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Lei de Falências

Lei de falências propõe alternativa para empresas em dificuldade

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Art. 7º O prazo máximo de concessão do parcelamento será de:

I - 84 (oitenta e quatro) meses para o devedor que, no ano-calendário anterior ao do pedido do parcelamento, tenha auferido receita bruta igual ou inferior ao limite máximo a que se refere o inciso II, combinado com o § 3º, ambos do art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999;

II - 72 (setenta e dois) meses para os demais devedores.

Art. 8º O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado pelo número de parcelas, observado o valor mínimo de parcela a ser fixado pelo titular do órgão ou entidade competente.

§ 1º O valor de cada uma das parcelas será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 2º No parcelamento das contribuições para o FGTS a que se refere a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, aplica-se o disposto na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive para efeitos de incidência de juros e correção monetária.

Art. 9º A falta de pagamento de duas prestações ou a decretação da falência implicará imediata rescisão do parcelamento independentemente de notificação prévia e, conforme o caso, a remessa do débito para a inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, reparcelamento.

Parágrafo único. A rescisão implicará o restabelecimento, em relação ao montante não-pago, dos acréscimos legais, na forma da legislação aplicável.

Art. 10. No caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais.

Art. 11. A Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Previdenciária são competentes para efetuar a consolidação e conceder o parcelamento dos débitos que estejam sob sua administração.

Parágrafo único. Os órgãos mencionados no caput expedirão os atos necessários para a execução desta Lei no âmbito da respectiva competência, inclusive quanto à forma de consolidação.

Art. 12. Os parcelamentos deferidos na forma desta Lei terão o respectivo demonstrativo publicado mensalmente por parte de cada órgão de que trata o art. 11.

Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento previsto nesta Lei, naquilo que não a contrariar, as normas reguladoras dos parcelamentos ordinariamente concedidos.

Art. 14. Os arts. 57 e 73 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 sem objeção de credores, o devedor apresentará, em 30 (trinta) dias, comprovação do pagamento ou da suspensão da exigibilidade dos débitos tributários, nos termos dos arts. 151, 155-A, 191-A, 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (NR)

"Art. 73. ........................................................................................

.......................................................................................................

V - se não forem apresentadas, tempestivamente, as certidões de que trata o art. 57.

................................................................................................." (NR)

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2005, 17h36

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