Consultor Jurídico

Notícias

Lei de Falências

Lei de falências propõe alternativa para empresas em dificuldade

Por 

Costa afirma que o parcelamento da dívida para conseguir certidão positiva com efeito de negativa só é possível com a confissão da dívida. No caso de discussão da divida em juízo, o advogado afirma que ou o devedor consegue uma liminar para suspender a exigibilidade da certidão, ou tem de confessar a dívida. Uma vez a divida reconhecida, o devedor pode depositar em juízo ou parcelar a divida.

Uma questão que preocupa o advogado é a possibilidade de decretação de falência do devedor que não apresentar a certidão negativa, punição excluída do formato final da Nova Lei de Falências. No entanto, argumenta o advogado, que essa punição está prevista no Projeto de Lei que regulamenta o parcelamento de débito tributário, que já foi aprovado pelo Senado. "Trata-se de uma armadilha para as empresas que pretendem a recuperação judicial. Essa punição seria um retrocesso na nova lei”.

Leia a íntegra do PL que regulamenta o parcelamento de débitos tributários

Texto final aprovado pela comissão de assuntos econômicos

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 245, DE 2004

Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial, perante a União, suas autarquias, fundações públicas e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e altera os arts. 57 e 73 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, inscritos ou não em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a devedor em processo de recuperação judicial, nos termos do art. 155-A, § 3º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. Aplicam-se os termos desta Lei a outros débitos, tributários ou não-tributários, com a União, suas autarquias, suas fundações públicas ou com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), desde que não haja norma específica estabelecendo regra para seu parcelamento.

Art. 2º Os débitos, de natureza tributária ou não-tributária, com pessoas jurídicas de direito público interno ou com o FGTS não estão sujeitos à recuperação extrajudicial ou à recuperação judicial, ressalvada, quanto a esta última, a concessão de parcelamento nos termos desta Lei ou de lei específica federal ou de outro ente da Federação.

Parágrafo único. A inexistência da lei específica do Estado, do Distrito Federal ou do Município importa na aplicação, no tocante aos débitos tributários, das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, nesse caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido por esta Lei.

Art. 3º Pode requerer parcelamento a pessoa jurídica que comprove o deferimento do processamento da recuperação judicial.

Parágrafo único. Não sendo concedida a recuperação judicial, o parcelamento será rescindido, aplicando-se o disposto no art. 9º desta Lei.

Art. 4º Podem ser objeto de parcelamento, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 1º e no art. 2º, todos os débitos perante a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, inscritos ou não em dívida ativa do INSS, e a PGFN.

§ 1º Os pedidos de parcelamento abrangerão todos os débitos existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, admitindo-se apenas a exclusão daqueles com exigibilidade suspensa por força dos incisos III, IV, V e VI do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

§ 2º A inclusão dos débitos com exigibilidade suspensa a que se refere a parte final do § 1º condiciona-se à desistência expressa e irrevogável da respectiva demanda administrativa ou judicial, bem assim a renúncia ao direito, relativo aos mesmos débitos, sobre o qual se funda o pedido.

§ 3º O parcelamento de débito não prejudica os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal ou as garantias prestadas na ação de execução fiscal.

§ 4º Não se aplicam as vedações previstas no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e no § 2º do art. 6º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Art. 5º O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida, podendo o valor dele constante ser objeto de verificação.

Art. 6º O débito a ser parcelado será consolidado na data da concessão do parcelamento, observado o disposto no art. 11.

Parágrafo único. Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos desta Lei, serão automaticamente convertidos em renda da União ou do INSS, conforme o caso, concedendo-se o parcelamento sobre o valor remanescente.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2005, 17h36

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.