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Currículo ilegal

Juiz condena empresa paranaense que vende listas negras

Como não se pode fechar os olhos para a realidade, em razão do acima exposto, a comercialização de informação de que a pessoa que busca um emprego aforou ação trabalhista mostra-se, no mínimo, imoral e discriminatória, proibida pela legislação pela aplicação analógica do artigo 1o da Lei 9.029/95.

Também, quanto ao modus operandi da Reclamada, observe-se que na caixa postal eletrônica da mesma, o perito encontrou um e-mail com o título "orçamento hacker" e custo "trojan", evidenciando que buscava utilizar meios ilícitos para o seu desiderato, invadindo computadores e instalando vírus em computadores e outras redes de dados. Ainda, quanto as informações criminais, verifica-se que a Reclamada somente poderia requerer atestado de antecedentes criminais se possuísse a procuração dos candidatos a emprego a serem pesquisados (fl. 105), sendo que o relatório de antecedentes criminais somente são fornecidos por requisição de Juízes, Promotores de Justiça ou Delegados de Polícia. Portanto, tendo a Reclamada acesso a estas informações, somente pode-se concluir que era através de meios ilícitos.

Diante do acima exposto e de tudo o mais que consta dos autos, condena-se a Primeira Reclamada na obrigação de não elaborar, colocar em circulação e utilizar banco de dados que contenham informações pessoais sobre a propositura de ações trabalhistas ou criminais, bem como comercializar e prestar serviços destas informações, conforme pedidos a.1) e a.2), de fl. 31.

Comina-se multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato praticado em violação da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado, nos moldes do que dispõem o artigo 652, "d" da CLT, e artigo 461, § 4º do CPC, que deverá ser revertida ao FAT. Outrossim, as Reclamadas ficam condenadas a se absterem de praticar condutas discriminatórias, em razão de sexo, idade, cor ou estado civil, bem como pelo fato de terem antecedentes criminais (exceto nos casos previstos na Lei) e ações trabalhistas aforadas.

Também, condena-se os Sócios da Reclamada, Segundo e Terceiros Demandados a se absterem de constituir sociedades que tenham por objeto a prestação de serviços de informações trabalhistas e criminais, ou delas participarem, a qualquer título, sob pena de pagamento de multa de R$ 50.000,00 cada um.

Ainda, condenam-se as Reclamadas, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais coletivos, em razão da divulgação e investigação do nome de pessoas que não autorizaram tais pesquisas, no valor de R$ 100.000,00, o qual deve ser revertido ao FAT, nos termos da legislação vigente.

Não há que se falar compensação de eventuais prejuízos experimentados pelas Reclamadas, em razão da efetivação da liminar concedida, eis que esta foi confirmada pela análise de mérito, bem como porque apenas um dos clientes da Reclamada não tinha no seu pacote de serviços contratados as pesquisas trabalhistas.

Quanto a devolução dos materiais periciados, estes somente deverão ser devolvidos à Reclamada após o trânsito em julgado da presente decisão, em razão de que tais equipamentos tem dados ilegais e pelo fato de que não inviabilizam a continuidade da atividade da Reclamada, porquanto apenas um cliente não contratou a pesquisa trabalhista (fl. 61). Ademais, quando da devolução, tais equipamentos devem ser antes enviados ao setor de perícias do E.TRT, para que sejam apagados todos os dados neles contidos.Deferem-se, parcialmente.

III – DISPOSITIVO

Pelos fundamentos expostos, decide o Juízo da 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR julgar PROCEDENTE a medida cautelar aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de INVESTIG CONSULTORIA JURÍDICA DE SEGURANÇA, para confirmar a decisão liminarmente exarada, bem como julgar PROCEDENTE a Ação Civil Pública aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de INVESTIG CONSULTORIA JURÍDICA DE SEGURANÇA, RAIMUNDO NONATO SIQUEIRA e ANA RAILENE SIQUEIRA DE OLIVEIRA, condenar a Primeira Reclamada na obrigação de não elaborar, colocar em circulação e utilizar banco de dados que contenham informações pessoais sobre a propositura de ações trabalhistas ou criminais, bem como comercializar e prestar serviços destas informações, conforme pedidos a.1) e a.2); condenar as Reclamadas a se absterem de praticar condutas discriminatórias; o Segundo e Terceiros Demandados a se absterem de constituir sociedades que tenham por objeto a prestação de serviços de informações trabalhistas e criminais, ou delas participarem, a qualquer título, sob pena de pagamento de multa de R$ 50.000,00 cada um; as Reclamadas, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais coletivos, em razão da divulgação e investigação do nome de pessoas que não autorizaram tais pesquisas, no valor de R$ 100.000,00, o qual deve ser revertido ao FAT, tudo na forma da fundamentação supra, cujos termos se incorporam ao presente dispositivo.

Comina-se multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato praticado em violação da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado, nos moldes do que dispõem o artigo 652, "d" da CLT, e artigo 461, § 4º do CPC, que deverá ser revertida ao FAT, em relação aos pedidos a.1), a.2) e b). Liquidação por cálculos.

Os materiais periciados somente deverão ser devolvidos à Ré após o trânsito em julgado, com os dados apagados pelo setor de perícias do E.TRT. Custas pelas Rés no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 100.000,00, sujeitas à complementação (Súmula nº 128, do TST).

Expeça-se ofício ao Ministério Público Federal, com cópia da presente sentença, face à existência de indícios de violação dos computadores do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e da Polícia Civil do Estado do Paraná, bem como, de violação e divulgação de dados pessoais não autorizados. Cumpra-se no prazo legal.

Intimem-se as partes, sendo o Ministério Público na forma do artigo 236, § 2º do CPC, artigo 18, II, h da Lei Complementar 75/93. Prestação Jurisdicional entregue. Nada mais.

Curitiba, 11 de maio de 2005.

FELIPE AUGUSTO DE MAGALHÃES CALVET

Juiz do Trabalho




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Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2005, 15h24

Comentários de leitores

1 comentário

As listas apenas divulgam os reclamantes . O u...

Paulo (Comerciante)

As listas apenas divulgam os reclamantes . O uso delas pelas empresas , para qualquer fim, é um arbitrio das empresas. Condenar estas listas é perpetuar a idéia de que trabalhador é um coitadinho e que todos os patroes são perversos. O Brasil precisa de empreendedores e não de "paus-mandados" que esperam a demissão para receber o seguro desemprego. Esta decisão é lamentável.

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