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Currículo ilegal

Juiz condena empresa paranaense que vende listas negras

Mostra-se, por conseguinte, conforme alegação da peça de ingresso, que as Reclamadas atuam na fase de pré-contratação dos futuros empregados de seus clientes. Resta claro, portanto, a estreita ligação da Demandada com as relações de trabalho. Afasta-se a preliminar aduzida.

1. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CARÊNCIA DE AÇÃO:

O Ministério Público do Trabalho afora Ação Civil Pública buscando tutelar direitos Constitucionais de segunda geração, ou seja, direitos sociais, consubstanciados em interesses difusos, advindo de todas as pessoas que buscam emprego e tem sua vida investigada quanto aos antecedentes criminais e aforamento de ações trabalhistas no passado.

Fora de qualquer dúvida da legitimidade do Parquet na busca da tutela de tais direitos. A Carta Constitucional de 1988 deu novo direcionamento ao Ministério Público, pois no artigo 127 incumbiu-lhe a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Ainda, no artigo 129, inciso III, determinou como funções institucionais "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses coletivos e difusos".

Por outro lado, a Lei Complementar 75/93, no artigo 6º, VII, d), atribuiu competência ao Ministério Público da União, do qual o Ministério Público do Trabalho faz parte, consoante artigo 128, I, b, da Constituição Federal de 1988, para promover a ação civil pública para outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sócias, difusos e coletivos. Ainda, o artigo 83, III da mesma Lei Complementar, determina especificamente ao Parquet Trabalhista competência para promover a ação civil pública no âmbito da justiça do trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

Este é o entendimento da mais autorizada doutrina. Transcrevemos as palavras do Ministro João Oreste Dalazen, em sua Obra Competência Material Trabalhistas, pag. 229.

"Irrecusável a competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgas a ação civil pública "trabalhista", ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, objetivando resguardar interesses difusos e interesses coletivos, se e quando vulnerados os respectivos direitos sociais de matriz constitucional. O fomento constitucional e o balizamento para a acenada competência repousam no preceito que permite à lei atribuir à Justiça Especializada "outras controvérsias oriundas da relação de trabalho" (art. 114, 2ª parte).

Sobrevindo a Lei Complementar n. 75, de 20.05.93, esta elucidou o ramo do Poder Judiciário a quem cumpre submeter a ação civil pública "trabalhista": dispôs que deve ser proposta "junto aos órgãos da Justiça do Trabalho", ou no "âmbito da Justiça do Trabalho"(artigo 83, caput e inc.III)."

Dessume-se da lei da ação civil pública, nº. 7.347/85, artigo 3º, que esta ação visa a um provimento jurisdicional, provocado pelo Ministério Público, ou outra pessoa jurídica ou entidade definida em lei, tendo por objeto a condenação em dinheiro ou cumprimento da obrigação de fazer, ou abstenção de fato.

Deste modo, estão presentes todas as condições da ação, como legitimidade de parte, interesse em agir e possibilidade jurídica do pedido, não havendo que se falar em carência de ação ou ilegitimidade de parte. Afasta-se a preliminar em questão.

2. MÉRITO:

2.1. DA AÇÃO CAUTELAR:

Requereu o Autor da ação o deferimento de busca e apreensão de todos os documentos, tais como papéis, arquivos, disquetes, gabinetes de computador, ou computadores, placa mãe, memória, CD's, fitas e outros dispositivos de armazenamento em que possivelmente estivessem guardados dados relacionados a informações criminais e trabalhistas.

Os requisitos para o deferimento da medida cautelar são o periculum in mora e o fumus boni iuris. Tais requisitos são, na verdade, o próprio mérito do processo cautelar, visto que não cabe decidir, neste tipo de processo, quanto à efetiva existência ou não do direito, conforme os ensinamentos do Jurista Wagner Giglio, in verbis:

"Para se evitar os prejuízos resultantes da demora em se obter a solução final da lide, o periculum in mora, desconsidera-se a certeza do direito em favor da celeridade da resolução do litígio, ainda que provisória: para a concessão da medida cautelar, basta que haja a probabilidade de que o requerente tenha razão, a verossimilhança, a aparência de que tenha direito, ou seja o fumus boni iuris (fumaça do bom direito)." (In: Direito Processual do Trabalho, Saraiva, 2000, p. 341)

Com efeito, a petição inicial demonstrou a necessidade da busca e apreensão de documentos, a fim de instrumentalizar a propositura da ação principal. Demonstrou, ainda, que a oitiva da parte contrária poderia frustrar o implemento da medida cautelar, do que decorreu o deferimento da medida inaudita alera pars. Restou evidenciada, portanto, de forma exaustiva, a existência destes dois requisitos, motivo pelo qual foi deferida, em caráter liminar, a busca e apreensão de documentos em poder da requerida, fls. 130/132.




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Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2005, 15h24

Comentários de leitores

1 comentário

As listas apenas divulgam os reclamantes . O u...

Paulo (Comerciante)

As listas apenas divulgam os reclamantes . O uso delas pelas empresas , para qualquer fim, é um arbitrio das empresas. Condenar estas listas é perpetuar a idéia de que trabalhador é um coitadinho e que todos os patroes são perversos. O Brasil precisa de empreendedores e não de "paus-mandados" que esperam a demissão para receber o seguro desemprego. Esta decisão é lamentável.

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