Consultor Jurídico

Preso comum

Justiça não reconhece direito a prisão especial para Edinho

O recolhimento de detentos a presídio especial, quanto está sujeito a prisão antes da condenação definitiva, é regido pelo Código e Processo Penal e, no caso em questão, é facultado a diplomados por qualquer das faculdades superiores da República.

Esse foi o entendimento da juíza corregedora, Ivana David Boriero, do Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária), órgão do Tribunal de Justiça paulista, ao negar pedido de transferência do ex-goleiro Edson Cholbi Nascimento – o Edinho – filho de Pelé, para o 13º DP.

O pedido foi feito pelo Denarc (Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos), que alegou ser Edinho um preso especial “em razão de seu nível de cultura comparada a massa carcerária” e que ele estaria ameaçado de morte pelo Primeiro Comando da Capital (PCC).

Em sua decisão, a juíza alegou, ainda, que por força de portaria do Dipo, em consenso com o Decap (Departamento de Polícia da Capital) o recolhimento ao 13º DP só é permitido a presos afetos à Capital paulista, não recebendo detentos de outras comarcas e demais departamentos de polícia.

Edinho está preso na sede do Denarc, no bairro do Butantã, na zona Oeste da capital paulista. Agora, cabe à Secretaria da Administração Penitenciária de comum acordo com o juiz de Praia Grande determinar o local onde o ex-jogador deve ficar recolhido.

“Cabe informar que o referido preso está sendo processado na comarca de Praia Grande e foi preso pelo Denarc e cabe aquele juízo as providências necessárias para resguardar a segurança do custodiado dentro de sua esfera jurisdicional, analisando a peculiaridade da referida ‘cultura’ diferenciada”.

O ex-goleiro foi preso em flagrante na segunda-feira (6/6) e autuado sob suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas. A Justiça já negou dois pedidos de relaxamento da prisão e de liberdade provisória interpostos pela defesa de Edinho.

Numa operação coordenada pelo Denarc 52 pessoas foram presas na Baixada Santista e na Grande São Paulo – incluindo o filho de Pelé e Ronaldo Duarte Barsotti de Freitas – o Naldinho.

A polícia pediu à Justiça o bloqueio dos bens dos homens acusados de pertencer a quadrilha de Naldinho. O patrimônio é estimado em R$ 80 milhões. Naldinho, que estava preso em Praia Grande, foi mandado à penitenciária de segurança máxima de Presidente Bernardes. Ele foi convocado para depor na CPI do Tráfico de Armas, em Brasília.





Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2005, 11h42

Comentários de leitores

1 comentário

Segundo o noticiado nos jornais, ele estaria ju...

Kao (Outros)

Segundo o noticiado nos jornais, ele estaria jurado de morte pelo PCC. Então o Estado deve tomar providencias para garantir a segurança do preso, do contrário será mais um indenização que teremos de pagar.

Comentários encerrados em 25/06/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.