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Lei do Audiovisual

TCU condena publicitários beneficiados pela Lei do Audiovisual

Alexandre Teixeira de Alvarenga e Luís Guilherme de Carvalho Pereira, sócios-proprietários da Feeling Propaganda e Marketing foram condenados a pagar R$ 181.282 por não prestarem contas dos recursos financeiros recebidos de acordo com Lei do Audiovisual, para a execução do projeto O Rei do Samba, com o objetivo de produzir um filme de longa metragem. Cabe recurso da decisão.

A decisão é do Tribunal de Contas da União. O tribunal aplicou multa de R$ 5 mil a cada um dos responsáveis e fixou prazo de 15 dias para que comprovem o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional. As informações são do TCU.

A cobrança judicial já foi autorizada. O ministro Guilherme Palmeira foi o relator do processo. O Rei do Samba começou a captar recursos em 1997 para um filme que trataria da vida de Geraldo Pereira, figura mítica da MPB, que viveu no Morro da Mangueira e foi autor de sambas como Falsa Baiana e Acertei no Milhar.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2005, 20h47

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