Consultor Jurídico

Exagero na dose

MPF quer suspender distribuição de cartilha sobre álcool

Não bastasse a normatização constitucional e internacional da proteção da criança e adolescente, o ordenamento jurídico brasileiro ainda conta com o Estatuto da Criança e do Adolescente –Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

Fácil perceber que o ECA está contextualizado num plano público internacional de proteção à criança e adolescente. É um dos instrumentos legais que viabilizam que essa proteção especial seja proporcionada, conforme prevê seu artigo 3°(28).

O dever de zelar por sua saúde incumbe à família, à sociedade e ao poder público(29), sendo que o enunciado geral do direito à saúde assegurado por políticas públicas vem disposto no artigo 7° do ECA:

“Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

Impõe-se destaque, da mesma forma, aos direitos de busca por orientação (30) e à obtenção de informação que respeite a sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento(31).

No que diz com o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é imprescindível, ainda, ressaltar a redação dos artigos 81, II e 243 do ECA:

“Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

(...)

II - bebidas alcoólicas”

“Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)”

3.2.3) Da Política Nacional Antidrogas - PNAD

No Brasil, as linhas-mestras da política nacional antidrogas vêm estabelecidas no Decreto nº 4.345 de 26.08.2002 (32). O referido plano nacional, depois de apresentar os pressupostos e objetivos da política pública, estrutura-se em quatro pontos básicos: prevenção; redução dos danos sociais e à saúde; tratamento, recuperação, e reinserção social e repressão.

No que diz com o objeto da presente ação, merece destaque o item 3.1 dos objetivos do PNAD, que aponta para a necessidade de conscientizar a sociedade brasileira da ameaça representada pelo uso indevido de drogas e suas conseqüências.

No campo da prevenção – diretriz que a SENAD afirma ser a reitora do conteúdo da cartilha (33) - consta orientação geral para que as ações preventivas devam ser direcionadas para a valorização do ser humano e da vida; o incentivo à educação para a vida saudável e o desenvolvimento pleno abstraído do consumo de drogas; a disseminação das informações; e o fomento da participação da sociedade na multiplicação dessas ações preventivas. Destaque-se que

“4.1.5. As mensagens utilizadas em campanhas e programas educacionais e preventivos devem ser claras, fundamentadas cientificamente, confiáveis, positivas, atuais e válidas em termos culturais” (g.n.).

Merece igual destaque a diretriz apontada no item 4.2.1, segundo a qual incumbe ao Estado

“Dirigir a prevenção para os diferentes aspectos do processo do uso indevido de drogas lícitas ou ilícitas, buscando desencorajar o uso inicial, promover a interrupção do consumo dos usuários ocasionais e reduzir as perniciosas conseqüências sociais e de saúde” (g.n.).

3.3) A cartilha em face do Direito da Criança e do Adolescente

Vistas as linhas gerais que o ordenamento jurídico brasileiro disciplina a matéria em discussão, incumbe agora confrontar o conteúdo da cartilha com a disciplina constitucional e legal.

Algumas perplexidades evidenciam-se desde logo:

3.3.1) A cartilha simplesmente ignora o conteúdo do ECA uma vez que não há, em parte alguma, nem sequer menção ao fato de que no país a venda de bebidas alcoólicas é proibida para menores de 18 anos por lei.

Tal omissão é incompatível com o dever de prestar informação completa à criança e ao adolescente, conforme previsto nos tratados internacionais acima referidos e no ECA.

3.3.2) Da mesma forma não há esclarecimento de que a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos é crime (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 243).

Ora, apesar de crianças e adolescentes serem inimputáveis, isso não torna menos importante levar a eles a informação de que quem lhes fornecer bebida alcoólica estará praticando crime.

Isso é fato. Ou podemos simplesmente ignorar que inúmeros proprietários de estabelecimentos são processados criminalmente por vender bebidas alcoólicas a crianças? A SENAD também vai encaminhar uma cópia da cartilha para os processados?




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Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2005, 20h15

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