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Exagero na dose

MPF quer suspender distribuição de cartilha sobre álcool

b) No mesmo passo vêm a disciplina dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e o conteúdo de outros documentos internacionais. A subscrição de tais pactos por diversos países, dentre eles o Brasil, implica um compromisso internacional com a efetivação dos direitos, e não apenas seu reconhecimento formal.

A Declaração sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral em 20 de novembro de 1959, após invocar, em seu preâmbulo, o compromisso internacional com a necessidade de prover proteção e cuidados especiais, em razão da peculiar situação de pessoa em desenvolvimento, prevê, dentre seus princípios, a necessidade de proteção especial e a facilitação de condições para seu desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social (17); o direito a criar-se com saúde (18) e o direito à obter orientação para promoção de sua cultura geral e capacitação(19).

Também o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – tratado internacional assinado em 16 de dezembro de 1966 e ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992(20) - dispõe de maneira similar. Referido tratado pressupõe que a criança e o adolescente são seres humanos em desenvolvimento e que em razão disso, demandam medidas especiais de proteção; é a inteligência do artigo 24 do Tratado (21).

Da mesma forma o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – tratado internacional assinado em 16 de dezembro de 1966 e ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992 - estabelece em seu artigo 10, 3, a necessidade de os Estados partes tomarem medidas especiais de proteção e assistência em prol de todas as crianças e adolescentes(22).

Mais recente, a Convenção sobre os Direitos da Criança, - adotada pela Resolução n.º L. 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 20 de setembro e 1990 – também pressupondo que a criança e adolescente(23), por sua peculiar condição, demandam proteção e cuidados especiais, estabeleceu uma série de obrigações para os Estados partes. Impõe que, em todas as medidas relativas às crianças, tomadas por instituições de bem estar social públicas ou privadas, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, os interesses superiores da criança é que terão consideração primordial(24). O artigo 24, nesse aspecto, é contundente na necessidade de que à criança e ao adolescente seja assegurado o melhor padrão de saúde possível(25).

Dentre as obrigações a que se comprometeram os Estados- partes merece destaque especial a prevista no artigo 24,3, da Convenção sobre os Direitos da Criança, que prevê que

“Os Estados-partes adotarão todas as medidas eficazes e adequadas para abolir práticas tradicionais que sejam prejudiciais à saúde da criança”.

A vigência de tal dispositivo é fundamental para a análise da presente demanda. Isso porque a cartilha da SENAD usa uma linguagem que, para além de pressupor o fato de que crianças e adolescentes cada vez mais cedo e em maior número experimentarão e algumas delas terão problemas em decorrência do consumo de bebida alcoólica – o que é fato - caminha por uma diretriz que simplesmente toma isso como fato consumado, assumindo que o melhor a fazer é ensiná-los a beber.

A tolerância social ao consumo precoce de álcool pode sim ser qualificada como prática tradicional prejudicial à saúde da criança. Ela começa dentro de casa, com o consumo “supervisionado” pelos pais e responsáveis e passa da porta para fora, na lassidão do controle público de venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, na estratégia ostensiva e abusiva de marketing que estimula o consumo e no estímulo social ao consumo de álcool.

Não se pretende defender aqui argumento ultra-conservador ou “terrorista” de pregação cega da abstinência – não se pode ignorar a realidade. A questão que se põe é como o Poder Público se posicionou em face do problema posto. Ora, ao oferecer informações que minimizam o problema do alcoolismo, ao oferecer dicas para beber, sugerindo que a criança escolha “uma dose moderada” para que seu consumo de álcool seja mais “divertido”, certamente o Estado não só se afasta não do bom-senso mas também torna-se um agente reprodutor de práticas que, apesar de socialmente aceitas, são prejudiciais à saúde da criança e do adolescente.

O mesmo destaque merecem os artigos 17 e 33 da Convenção. O primeiro por assegurar às crianças acesso à informações que promovam seu bem-estar social, espiritual e moral e saúde física e mental (26), coisa que certamente não ocorre quando a linguagem é truncada, confusa e omissa. O segundo por expressar uma opção clara dos Estados partes em proteger as crianças do uso ilícito de drogas(27).

3.2.2) Estatuto da Criança e do Adolescente – princípios regentes e dispositivos relativos ao consumo do álcool por crianças e adolescentes




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Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2005, 20h15

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