Consultor Jurídico

Exagero na dose

MPF quer suspender distribuição de cartilha sobre álcool

“Estudos conduzidos com jovens, na Universidade de Rutgers e na Universidade de Washington, ambas nos Estados Unidos, sugerem que muitas das alterações vivenciadas sob o efeito do álcool são resultado mais de nossas mentes do que das propriedades farmacológicas das bebidas”;

Na página 17 constam informações sobre a influência do marketing no aumento do consumo de bebidas alcoólicas.

Na página 19 dá dicas do “chuveiro gelado” e do “café amargo” para “curar” a embriaguez.

Nas páginas 20 e 21 traz exemplos de equivalência de quantidade de álcool em diferentes quantidades de bebidas.

Nas páginas 22 e 23 traz informações relativas à maior suscetibilidade de intoxicação no consumo de álcool pelas mulheres e valores calóricos de doses de bebidas alcoólicas.

Nas páginas 24 e 25, depois de afirmar que não há modo de transformar o uso de bebida alcoólica em um comportamento sem risco e dizer que o mais saudável seria reduzir o consumo a poucas e controladas situações ou mesmo não tomar bebidas alcoólicas, explica:

“Mas caso sua decisão seja beber, mesmo que só por um período da sua vida, aqui vão algumas dicas de como diminuir os riscos e possibilidades de que você prejudique a si próprio e aos outros:

Beba devagar, saboreando a bebida, sem pressa.

Beba pouco, moderadamente.

Alterne bebidas alcoólicas com bebidas não alcoólicas como sucos ou água.

Coma uma refeição antes e durante os momentos em que você está bebendo para diminuir a velocidade de absorção do álcool.

Antes de ir para uma festa ou barzinho, decida de antemão o quanto vai querer beber, escolhendo uma dose moderada para você. Embora possa parecer tolice alguns estudos têm mostrado que esse planejamento vale à pena. Pode poupá-lo de passar o resto do fim de semana com ressaca ou evitar que você se envolva numa situação que não queria e da qual não conseguiu se livrar porque bebeu demais e não sabia bem o que estava fazendo (sic)”.

Na página 27 informa quais são os sintomas do alcoolismo, dizendo que

“Um quadro de saúde que os médicos chamam de Síndrome de Dependência do Álcool e que atinge uma pequena proporção daqueles que bebem”

Na página 29 define alcoolemia como teor de álcool no sangue expõe que o Código de Trânsito Brasileiro não permite que as pessoas possam dirigir veículos automotores com a presença de 0,6 gramas ou mais de álcool etílico por litro de sangue. Afirma ainda que a maneira mais precisa de conhecer-se a alcoolemia é por meio de exames laboratoriais ou bafômetros (sic).

Nas palavras finais da página 29:

“Esperamos que, de posse dessas informações, seja possível entender melhor as conseqüências de suas decisões e, sobretudo, assumir a responsabilidade plena pelas ações relacionadas ao consumo de álcool”

3.2) Direito da Criança e do Adolescente – princípios e regras aplicáveis à hipótese

3.2.1) Da proteção integral à criança e ao adolescente. Princípio consagrado na Constituição Federal, em documentos internacionais e em tratados ratificados pelo Brasil

a) No que diz respeito ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente encontramo-lo consagrada já no texto da Constituição Federal, que, no capítulo VII do Título VIII – Da Ordem Social - estabelece verdadeiro microssistema ao tratar da Família, Criança, Adolescente e Idoso.

Expressivo desse sentido é o artigo 227 da Carta Magna, que dispõe ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Em razão mesmo da peculiar condição de pessoa humana em desenvolvimento, a Constituição Federal atribuiu à criança e ao adolescente a titularidade de direitos diferenciados. Salvaguarda-os, portanto, porque sua especial condição de fragilidade em face dos seres humanos adultos assim o exige. Nas palavras de Paulo Afonso Garrido de Paula (13)

“Assim, proteção integral constitui-se em expressão designativa de um sistema onde crianças e adolescentes figuram como titulares de interesses subordinantes frente à família, à sociedade e ao Estado

(...)

Partiu-se, na construção da idéia de proteção integral, de obviedade manifesta: crianças e adolescentes reclamam proteção jurídica frente à família, à sociedade e ao Estado, entidades que não raras vezes, a pretexto de protegê-los, negam seus interesses, entre os quais os mais básicos. Integral, portanto, no sentido da totalidade de suas relações interpessoais, sem qualquer tipo de exclusão.”




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Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2005, 20h15

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