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Marco Aurélio vota contra monopólio dos Correios

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Um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa interrompeu, nesta quarta-feira (15/6), o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do monopólio dos serviços postais que vem sendo exercido pela ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Já haviam votado os ministros Marco Aurélio Mello, relator da matéria, que decidiu pela quebra do monopólio, e Eros Grau, que abriu divergência entendendo que os serviços postais devem ser prestados exclusivamente pelo estado.

A Corte foi provocada por uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental impetrada pela Abraed — Associação Brasileira das Empresas de Distribuição. Segundo os advogados da entidade, a Constituição de 1988 não teria recepcionado a Lei 6.538, de 1978, que regulamentou o monopólio. Por conta dessa lei, as empresas privadas têm sido pressionadas, inclusive com força policial, uma vez que, além de definir o monopólio, o texto prevê multa e detenção para quem furar o bloqueio da União.

Marco Aurélio produziu um extenso voto no qual fez uma profunda retrospectiva histórica da participação do estado na economia. Para o ministro, a presença do estado se justificava, inclusive em outros setores, como mineração, siderurgia e telecomunicações porque “não havia empresa com capacidade operacional e técnica suficiente para prestar o serviço em todo o território nacional”. O ministro afirmou que não se podem confundir interesses corporativos com nacionalismo e ressaltou a importância da eficiência na prestação dos serviços.

Segundo Marco Aurélio, a ECT, no ano passado, apresentou um déficit operacional de aproximadamente R$ 500 milhões, que foram cobertos pelos bons resultados de suas aplicações financeiras. Apontou ainda que, ao contrário dos operadores privados internacionais, a empresa contrata 35 aeronaves para a prestação dos serviços, mas não conta com nenhum aparelho em sua frota de veículos.

A discussão localizou-se na questão da natureza dos serviços postais. Seria um serviço público e, portanto, a ser prestado exclusivamente pelo estado, ou uma atividade econômica que permitiria a livre concorrência? Para Marco Aurélio, não há dúvidas de que se trata de atividade econômica, uma vez que a ECT, no período de 1990 a 1994, celebrou perto de 2 mil contratos de franquias com a iniciativa privada. E fez isso mesmo sem autorização constitucional ou talvez porque, segundo o ministro, já percebera que não se tratava mais de serviço público.

Marco Aurélio lembrou que a tendência da quebra do monopólio já se manifestara, em 1993, na frustrada revisão constitucional, relatada pelo então deputado Nelson Jobim, hoje presidente do Supremo Tribunal Federal. Recordou ainda que, em 1999, o governo passado enviou ao Congresso Nacional, anteprojeto de lei que estabelecia o marco regulatório do setor, abrindo-o para a concorrência. O texto, na época, contou com parecer favorável do hoje ministro Eros Grau, encomendado pela presidência da empresa.

Com essa referência Marco Aurélio contava com o voto de Grau, cujo parecer nunca foi publicado. No entanto, segundo a votar, o ministro abriu a divergência. “Serviço postal é serviço público por definição constitucional”, afirmou Grau. Segundo ele, trata-se da mesma natureza dos serviços de saúde e educação, cuja prestação pela iniciativa privada é excepcionalizada na Constituição. Segundo o regimento do Tribunal, o ministro Joaquim Barbosa terá um prazo 40 dias depois do qual a matéria deve voltar à pauta de julgamentos.

Defesa oficial

A defesa do monopólio estatal dos serviços postais foi feito pelo advogado-geral da União, ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa. O advogado-geral argumentou que os serviços postais têm natureza pública e não econômica.

A Constituição Federal determina em seu artigo 21, inciso X, que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. Esses serviços têm natureza pública do tipo privativo, na medida em que podem ser prestados por particulares mediante concessão ou permissão, conforme dispõe o artigo 175, da Constituição. Portanto, os serviços postais são serviços públicos, da alçada do Poder Público Federal.

A defesa elaborada pela AGU considera ainda que o STF já afirmou e reafirmou a natureza de serviço público das atividades prestadas pela ECT, seja para reconhecer a impossibilidade de penhora de seus bens, seja para reconhecer em seu favor a existência de imunidade tributária recíproca.

Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 46-7 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

ARGUENTE(S): ABRAED - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO

ADVOGADO(A/S): DAURO LÖHNHOFF DÓREA E OUTRO(A/S)

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2005, 20h27

Comentários de leitores

2 comentários

Relação de causa e efeito [ Voltar ] Ant...

Coriolano Camargo (Advogado Sócio de Escritório)

Relação de causa e efeito [ Voltar ] Antônio Leopoldo Curi Nada assegura que, em 2005, o segmento de formulários, documentos e gerenciamento da informação repita a performance de 2004, quando cresceu 10%, com faturamento de R$ 1,75 bilhão. As empresas do setor, cujo trabalho — em especial a produção de documentos fiscais — mede as expectativas de todos os ramos de atividade, preocupam-se com as tendências que começam a ser delineadas na esteira da renitência da política econômica quanto aos juros elevados, câmbio sobrevalorizado e impostos crescentes. Vê-se que os distintos setores de atividades já temem não ser possível manter durante o ano atual o ritmo do crescimento econômico verificado no ano passado. Caso se confirmem, essas estimativas podem influenciar negativamente o segmento de formulários. A explicação é óbvia: os empresários dimensionam suas encomendas — inclusive de talonários e documentos fiscais — às expectativas inerentes ao nível de atividade. O que não é óbvio é o porquê de o governo federal resistir aos apelos de bom senso da sociedade, das empresas e dos trabalhadores, que têm demonstrado não haver risco de inflação dos preços livres. Na análise do balanço de 2004 da indústria de formulários, pode-se entender algumas dessas questões e como medidas e posições do governo interferem de forma direta na economia e na performance das empresas. No ano passado, os itens do setor que mais cresceram foram os de notas fiscais, etiquetas auto-adesivas e documentos para o setor de transporte. No caso das notas fiscais — documento diretamente relacionado aos movimentos da economia interna —, o crescimento não foi equivalente ao aumento do PIB, principalmente no segundo semestre, quando a Selic entrou em curva ascendente. Coincidência? Verificaram-se, também, oscilações negativas em alguns segmentos, como o de listagens, que passaram a ser taxadas com alíquota de 15% do IPI, há dois anos. Os reflexos foram sendo sentidos paulatinamente. Algumas empresas reduziram a produção em 40% e algumas talvez estejam até se valendo da informalidade para continuar atuando nesse mercado. Inicialmente vinha-se projetando para 2005 um crescimento de 7 a 8% no setor de formulários, documentos e gerenciamento da informação e de 3% e 4% no volume de papel processado. Com os juros altos, os impostos exagerados e o câmbio irreal, contudo, aceita-se já a possibilidade de que até mesmo essas expectativas podem estar comprometidas. E, como se não bastasse, outra atitude do governo comprometerá seriamente o segmento de impressão de dados variáveis — extratos bancários, contas a vencer, malas-diretas e outros impressos promocionais. Motivo: a Solução Integrada de Produção Descentralizada de Documentos, o Correio Híbrido. Os Correios do nosso País passaram a deter o controle da intermediação da transferência de dados, a impressão de documentos, o manuseio e o acabamento destes documentos e a sua distribuição, além de terem a responsabilidade pela segurança dos dados disponíveis. Trata-se, como se pode observar, de um verdadeiro monopólio, cujos efeitos no mercado deverão ser observados e sentidos de forma muito clara ao longo deste ano. O autor é presidente da Associação Brasileira da Indústria de Formulários, Documentos e Gerenciamento da Informação – Abraform . Fonte: DCI - 09/04/05 - PAG. A-5 - OPINIÃO

Salvo engano este r. site publicou dias atrás q...

Marcos (Outro)

Salvo engano este r. site publicou dias atrás que os ministros do Supremo indicados pelo Presidente LULA estavam abusando do direito de pedir vistas e protelar decisões o que acarretava antecipação de votos dos demais membros da corte. Quero crer que o Exmo Joaquim Barbosa não utilizou do expediente para tal finalidade - que o diga o Excelentisso - de excelente mesmo - Ministro Marco Aurelio a que tanto me espelho em suas decisões jurídicas. tenho dito.

Comentários encerrados em 23/06/2005.
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