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Vítima do sistema

Exclusão social livra mineiro que usou passaporte falso

Vítimas da exclusão social e econômica podem, em certos casos, ter excluída a culpabilidade, segundo o conceito da inexigibilidade de conduta diversa. O entendimento é da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que rejeitou denúncia contra homem que usou passaporte falso para entrar nos Estados Unidos. As informações são do site do TRF-2.

A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal, que acusou um mineiro de Coronel Fabriciano de usar documento falso para ingressar nos EUA — crime previsto no artigo 304 do Código Penal. Ele acabou sendo deportado para o Brasil ao desembarcar em Miami, Flórida. Meses depois, conseguiu entrar em Portugal, onde mora hoje. A mãe do réu, que depôs no lugar do filho por ele estar na Europa, alegou que o delito teria sido motivado por um ato de desespero, diante das dificuldades de obter emprego no Brasil.

Para o MPF, não seria razoável que a Justiça refutasse a denúncia por conta da realidade social do país. Segundo o órgão, ela deve ser recebida nas situações em que o fato narrado constitui efetivamente crime, como prevê o artigo 43 do Código de Processo Penal.

O TRF-2, no entanto, decidiu aplicar o conceito da inexigibilidade da culpa, segundo o qual a conduta deixa de ser censurável, quando, devido às circunstâncias, não se pode exigir dele uma atitude diferente da que tomou. Para o relator do processo, a questão que envolve o mineiro "não é de política criminal, mas de indigência econômica, configurando-se de forma inequívoca o dogmático conceito de inexigibilidade de conduta diversa".

Proc. 2001.51.01.529656-0




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Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2005, 11h08

Comentários de leitores

5 comentários

Somente a leitura dos autos pode permitir uma a...

Dr. Luiz Carlos S. Ribeiro (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Somente a leitura dos autos pode permitir uma análise eminentemente jurídica da decisão. Contudo, ao que parece, de fato o julgado elasteceu, em demasia, o conceito jurídico de "inexigibilidade de conduta diversa". Do ponto de vista sociológico, parece-me aceitável a decisão. O problema está exatamente na interpretação que deve ser preponderantemente JURIDICA. Acredito que o STJ vai reformar a decisão.

Hoje, o objetivo e sonho dourado de grande part...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Hoje, o objetivo e sonho dourado de grande parte dos brasileiros é emigrar para os EUA e limpar latrinas. A Justiça no caso, apenas homologou uma situação que deverá recrudescer, ou melhor, já está suficientemente expandida e inchará até explodir. Isso graças ao sistema podre de poderes da nação e a política putrefata que assola o país. Solução nenhuma a vista e as perspectivas são de pioras. Complica-se tudo para mercadejar facilidades.(exemplo: a carta de motorista) Tributos nas alturas para sustentar o sistema esclerosado. Emprego nenhum, uma vez que os empreendimentos sucumbem. Além da carga tributária, a burocracia e falta de preparo é a apresentação da administração pública. Não funciona o sistema econômico e, por conseqüência os serviços básicos escasseiam. Travam-se os investimentos em empresas que tem uma vida útil de relâmpago. Conclusão desemprego. Aliás, grande parte das empresas não servem nem como rés em processos em qualquer área jurídica. Constam no pólo passivo, mas ninguém as encontram. Localizando os sócios para o disregard, os mesmos estão numa miséria desgraçada muitas vezes pior que seus ex-colaboradores que os acionam. Então a única saída é o aeroporto. Falsificam-se passaportes. Cruza-se o Rio Grande e avança-se pelo deserto, para se ocupar de tarefas menores no solo estrangeiro. Tudo é melhor que a fome ou a opressão mental de quem não pode prover suas necessidades e a dos seus. Que é uma infração penal de forma, diante da morte lenta que o povo está condenado. No país existe a casta e os desgraçados. O estado de perigo está posto!

É inadmissível essa decisão. Até concordo que p...

Márcio Bessa Nunes (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É inadmissível essa decisão. Até concordo que poderia ser aplicadas atenuantes, tendo em vista a condição social do agente, jamais a absolvição pura e simples. É preciso acabar com essa história de que o pobre, por ser pobre, está autorizado a praticar qualquer tipo de crime e não ser punido. Não se pode tentar fazer justiça social com o Direito Penal.

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