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Entrevistas

Judiciário Democrático

Reforma do Judiciário verticalizou ainda mais a Justiça

A súmula vinculante e o Conselho Nacional de Justiça são apenas dois exemplos de medidas impostas pela Reforma do Judiciário que contibuem para acentuar ainda mais a verticalização da Justiça Brasileira. A opinião é do juiz paulista e presidente da AJD — Associação Juízes para a Democracia, Marcelo Semer.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Marcelo Semer sustentou que “a súmula vinculante é um golpe na questão da independência”, uma vez que o instrumento será determinado por tribunais comandados por juízes de nomeação exclusiva do presidente da República.

Juiz desde 1990, Semer é formado pela USP e mestre em Direito Penal pela mesma universidade. Aos 39 anos de idade é juiz da 10ª Vara Criminal da capital paulista. Eleito recentemente presidente da AJD, pretende reativar a associação e recolocá-la no centro do debate sobre aquilo que está definido em sua denominação: a democratização da Justiça no Brasil.

Leia a íntegra da entrevista com Marcelo Semer

Conjur — O senhor acredita que a súmula vinculante pode restringir a independência do juiz de primeiro grau?

Semer — A idéia da súmula vinculante, que é o juiz ser obrigado a julgar como os outros já julgaram, eu acho que não vai resolver o problema processual e é uma afronta à independência do juiz. Os juízes não deveriam acompanhar a súmula vinculante. Foi um retrocesso. Eu não me sinto confortável decidindo com base numa determinação. É um golpe na questão da independência, se você for pensar que a súmula será determinada pelos tribunais superiores, cujos juízes são de nomeação exclusiva do presidente da República.

Conjur — E quanto ao controle externo?

Semer — A associação nunca foi refratária à criação do Conselho Nacional de Justiça. O Judiciário é um serviço ao público e é importante que o público possa ter um controle do seu funcionamento. Mas somos a favor da participação da sociedade na escolha das políticas judiciárias, participar na questão do planejamento. O CNJ acabou se transformando num grande órgão que pode ser uma grande corregedoria, com uma feição disciplinar. Assim ele poderá ter uma eficácia muito reduzida. Uma corregedoria para todos os juízes do Brasil seria incabível pelo seu próprio tamanho. A questão do Judiciário não é um problema moral, é um problema de sistema. A questão é de gerenciamento, da escolha das políticas, do planejamento, e um conselho com perfil disciplinar não terá grande utilidade nesse ponto. Para a AJD, o problema não é ter pessoas de fora participando. O problema que coloco outra vez é a questão da verticalização. O conselho foi formado fundamentalmente por indicações dos tribunais superiores. Então ele foi montado pela cúpula. Isso não é o controle externo, é o controle da cúpula sobre a base. Todo processo de nomeação, em minha opinião, foi viciado. A falta de critérios vem do começo ao fim.

Conjur — Como o senhor vê a polêmica gerada em torno da nomeação da procuradora Janice Ascari e do ex-secretário Alexandre de Moraes?

Semer — Houve política partidária tanto na indicação, quanto na rejeição do Alexandre de Moraes. Ficou claro que houve aí uma disputa partidária. Mas não vejo como o Judiciário pode imputar um erro nessa nomeação, se nas suas próprias escolhas ele não usou nenhum tipo de critério, não fez uma consulta mais ampla. Não foi aberta uma discussão com a sociedade, não sabemos o que pensam os indicados. A escolha foi feita com base em critérios de bastidores. Assim também tem sido feita a nomeação dos ministros do Supremo, não tem um debate com a sociedade, não existem regras, parâmetros. Falta democracia no processo. Se o conselho tem de ser um controle externo da magistratura, seria importante saber o que as entidades e a sociedade civil pensam e reclamam do Judiciário.

Conjur — O critério da idade para definir os mais aptos a dirigir os tribunais está caindo em desuso?

Semer — Os tribunais maiores têm órgãos especiais onde os 25 juízes mais antigos é que fazem parte. A Reforma do Judiciário contemplou que metade deles seja por antiguidade e a outra metade por eleição. Só que os tribunais de Justiça já definiram que enquanto não chegar o estatuto da magistratura essa lei não pode ser aplicada. Então a gerência continua para os mais antigos. Eu acho que isso não faz o menor sentido, é preciso democratizar também o Judiciário. Tanto o presidente Lula, quanto o FHC tiveram uma atuação forte contra a ditadura e mesmo assim eles não foram capazes de promover a democratização do Judiciário. Tivemos o inverso, não só não se democratizou, como se verticalizou o poder no Judiciário ainda mais.

Conjur — O senhor defende que um juiz de primeira instância possa presidir o TJ, ou ser eleitor do presidente?

Semer — Presidir eu acho que não, mas ser eleitor sim. Há uma discussão aí, no que diz respeito ao corporativismo. A grande crítica é que se a eleição for de todos, isso pode gerar um corporativismo. Vai ganhar aquele que oferecer mais vantagens. Mas isso já acontece hoje, já temos um corporativismo de cúpula, já ganha aquele que oferece mais vantagens. Na decisão das prioridades da Justiça é que eu enxergo a possibilidade do planejamento ser aberto para outras pessoas. Eu acredito que grande parte dos equívocos que acontecem na administração decorreram do fato de as decisões serem fechadas, em sessões secretas.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2005, 12h47

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