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Frente de combate

Projetos de lei engrossam movimento em defesa de advogados

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Luiz Flávio Borges D’Urso adianta também outro projeto, que deve ser apresentado em breve, cujo objetivo é impedir a quebra de sigilo de todos os e-mails terminados em adv.com.br ou adv.org.br. “A idéia é que a lei limite a quebra de sigilo quando a investigação for apenas contra o advogado, jamais contra seu cliente”, afirma.

Conheça os projetos de lei

PROJETO DE LEI 5.102, de 2005.

(Do Sr. Rubinelli)

Acrescenta o parágrafo único ao art. 71, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, fixando a competência da Justiça Federal para julgar os crimes praticados contra Advogados quando vinculado ao exercício profissional.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Acrescente-se o parágrafo único ao art. 71, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 71 ..................................

Parágrafo único. Nos casos de crimes praticados contra Advogados no exercício profissional será da Justiça Federal a competência para julgar.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A Ordem dos Advogado do Brasil por ser um conselho profissional é dotado de poder de polícia administrativa, independência funcional e hierárquica, desenvolvendo, ainda, atividade de suma importância ao interesse público, já que o advogado presta serviço público a exerce função social (§ 1º do art. 2º, da Lei nº 8.906/94).

Sendo assim, Juiz Federal, Promotor de Justiça Federal, Delegado de Polícia Federal, Fiscal Federal, são agentes que desempenham funções públicas e crimes cometidos contra estes agentes são processados pela Justiça Federal.

O preceito do art. 6º da Lei nº 8.906/94 complementa o princípio da indispensabilidade do advogado à administração da justiça, previsto no art. 2º, ressaltando a isonomia de tratamento entre o advogado, o juiz e o promotor de justiça.

Invocando o princípio da isonomia, tido como direito fundamental, elenca-se o direito à igualdade, na qual a Constituição consagra que todos são iguais perante a lei e que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

E o princípio da isonomia deve ser considerado sob duplo aspecto: a) o da igualdade na lei, que constitui exigência destinada ao legislador que, na elaboração da lei, não poderá fazer qualquer discriminação; b) o da igualdade perante a lei, pressupondo que a lei já esteja elaborada e se traduz na exigência de que os Poderes Executivo e Judiciário, na aplicação da lei, não façam qualquer discriminação.

A igualdade perante a lei não compreende a União e demais pessoas jurídicas de direito público, em cujo favor pode a lei conceder privilégios impostos pelo interesse público, desde que preservado os demais direitos constitucionais.

No campo doutrinário e jurisprudencial afirma que a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa tratar de igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, nos limites de suas desigualdades, visando garantir sempre equilíbrio entre todos.

A competência da Justiça Federal é expressamente descrita pela Constituição Federal, em seu art. 109. Aquilo que não couber à mesma, e nem às outras Justiças Especializadas, caberá, por exclusão, à Justiça Estadual.

O conceito de entes federais privilegiados engloba a própria União diretamente, as entidades autárquicas federais (aí inclusas as fundações públicas federais), e as empresas públicas federais. Estando qualquer uma delas figurando como vítima de conduta delituosa, a competência para dirimir tais lides será da Justiça Federal. Impede ressaltar que a conduta criminosa deve afastar diretamente alguma destas pessoas jurídicas privilegiadas. A presença delas como assistentes em alguma relação processual, na medida dos arts. 268 e seguintes do CPP, somente acarretará a competência da Justiça Federal se a pessoa jurídica privilegiada for também atingida pelo delito.

Tendo em vista que a lei refere-se genericamente a crimes cometidos em detrimento de serviços da União, a competência é da Justiça Federal sempre que for praticado crime contra servidor público federal em razão de suas funções ou por servidor público federal no desempenho de suas atividades.

O Tribunal do Júri Federal atuaria quando o crime doloso contra a vida causar dano a serviço da União (art. 109, IV, CF), bem como nos demais crimes previstos no Código Penal e Legislações Especiais.

Trago a baila ainda, a Súmula 147 do Superior Tribunal de Justiça que reza: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra. funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função”.




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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2005, 14h49

Comentários de leitores

3 comentários

Isso não passa de um corporativismo escancarado...

Kao (Outros)

Isso não passa de um corporativismo escancarado, desavergonhado mesmo. Primeiro: A vida do advogado não vale mais que a vida dos outros pobres mortais, então não justifica que só o assassinato de advogados sejam federalizados, ainda que em exercício funcional. E o Presidente da OAB quer aumentar a pena!!!!!! É a mesma OAB que quer acabar com a lei dos crimes hediondos!!!! Ou seja quando nós somos as vítimas, a punição dos criminosos deve ser branda quando eles são as vítimas tem de punir com rigor!!!! Segundo: Transformar em crime a violação de prerrogativas. Cadê o garantismo? A OAB e a maioria dos criminalistas defende essa corrente de pensamento que quer punições mais brandas e restringir a área de atuação do direito penal para os crimes contra a vida e o patrimônio, ou seja, para punir os atos que tornam inviável a vida em sociedade se não forem reprimidos. Agora quando se trata de defender o corporativismo que se dane os princípios. O garantismo só vale para defender o interesse dos criminalistas e seus clientes. Terceiro: A OAB ameaça criar uma lista de "violadores" de prerrogativas. Cadê o Direito de Defesa? A OAB vai julgar, condenar e impedir que essas pessoas exerçam a profissão de advogado.

Tenho certeza de que as propostas serão bem ace...

Anaconda (Advogado Autônomo - Criminal)

Tenho certeza de que as propostas serão bem aceitas não só pela classe como, também, pela população. Todavia, entendo branda a sanção. Se analisarmos que a violação das prerrogativas e dos direitos do advogado comprometem as liberdades de terceiros,a pena de detenção de seis meses a dois anos é irrisória. A OAB deve atentar para esse aspecto sob pena de ver frustada a efetiva tutela a esses direitos.

Sinceramente acredito estar havendo um vultuoso...

Marcos (Outro)

Sinceramente acredito estar havendo um vultuoso desprestigio para com os juizes estaduais. Tudo agora é federalizar: federalizar crimes contra os direitos humanos; federalizar crimes contra as prerrogativas dos advogados; federalizar pra cá; e, federalizar pra lá - porque não - federalizar tudo, os pobres, ricos, honestos e desonestos. Federalizar os juizes estaduais, os estados e municipios. Federalizar os delegados e os presos. Federalizar os impostos, taxas e contribuições. Federalizar a fome, a seca, os desdentados e os com dentes. Federalizar as policias civis e militares. Federalizar a corrupção e os jovens brasileiros. Quem sabe, após esse exercício de federalização as mazelas se resolvam como em um passe de magica e o brasil federalizado seja o pais sonhado por cada um de seus sonhadores.... - não seria profecia, mas simples análise matematico-tendencial, acreditar que depois de federalizados, estar-se-ia procurar outro rótulo para futuramente voltar ao passado reiventar a roda e pregar, agora, a internacionalização daquilo que está federalizado. Oras, o que é que os juizes estaduais tem de errado? o que é que os promotores de justiça tem de errado? - sinceramente - essa questão de federalização chega mesmo a ofender esses profissionais não federalizados. tenho dito.

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