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Frente de combate

Projetos de lei engrossam movimento em defesa de advogados

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Tornar crime a violação de prerrogativas, definir a competência da Justiça Federal para julgar crimes cometidos contra advogados no exercício de suas funções, garantir o sigilo de documentos de clientes e a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Essas são algumas das propostas que recheiam a pauta da Câmara dos Deputados e têm como objetivo proteger o trabalho dos advogados.

São diversos projetos de lei apresentados nos últimos meses que engrossam o movimento encabeçado pela Ordem dos Advogados do Brasil em defesa dos interesses de seus representados. Essa movimentação – que teve início para combater mandados de busca e apreensão de documentos em escritórios – ganha volume.

Na segunda-feira (13/6), o Conselho Nacional da OAB vai discutir o que chama de invasão a escritórios. Na mesma semana, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a seccional paulista da Ordem dão início a um fórum permanente de interlocução que terá como primeiro tema os mandados de busca e apreensão genéricos contra as bancas de advocacia. E no dia 27 de junho a Associação dos Advogados de São Paulo promove debate sobre violação de direitos dos profissionais.

O presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, define essa frente de combate como um movimento “de defesa intransigente das prerrogativas, que se estende para a esfera legislativa”.

Crime federal

O Projeto de Lei 5.102/05, do deputado Rubinelli (PT-SP), é um dos que engrossam o movimento. O texto estabelece a competência da Justiça Federal para julgar os “crimes praticados contra advogados no exercício profissional”.

A proposta (leia íntegra e exposição de motivos abaixo) surgiu de iniciativa da Comissão Especial de Acompanhamento de Inquéritos dos Advogados Vítimas de Homicídio, da OAB-SP. A comissão foi instalada em razão do elevado número de assassinatos de advogados que podem guardar relação com suas atividades profissionais.

Segundo D’Urso, foram nove advogados mortos no ano passado e cinco este ano. A vítima do último assassinato foi o presidente da subsecção de Jacareí, no interior paulista, Angelo Maria Lopes Filho, executado com quatro tiros na última quinta-feira (9/6).

Para o presidente da OAB-SP, mais importante do que federalizar o crime, é “considerar um agravante o assassinato de advogados que tenham vínculos com a atuação profissional. É preciso aumentar a pena”.

Violação de prerrogativas

O tema campeão de projetos é o que torna crime violar direitos ou prerrogativas dos advogados. São quatro propostas, todas apresentadas este ano – projetos 4.915, 5.083, 5.282 e 5.383. O texto de todos os projetos é muito semelhante: determina pena de seis meses a dois anos de detenção para quem violar as prerrogativas.

A pena é aumentada de um sexto até a metade, se o fato acarretar prejuízo à causa patrocinada pelo advogado. Os projetos também permitem que os conselhos seccionais da OAB assistam o Ministério Público nas ações penais instauradas na aplicação da lei, podendo requerer à polícia a abertura de inquérito por violação dos direitos do advogado.

A deputada federal Mariângela Duarte (PT-SP), autora da primeira proposta apresentada (PL 4.915), afirma, na justificativa do texto, que a violação às prerrogativas dos advogados, em última instância, “compromete os direitos correspondentes às liberdades individuais que legalmente lhes são confiados para o respectivo patrocínio” (leia abaixo a íntegra do projeto).

Mas, se a punição criminal ainda pode demorar um pouco para virar lei, as punições administrativas ganham forma de modo mais rápido. A OAB paulista está montando um cadastro de violadores de prerrogativas. “Será a nossa Serasa”, diz D’Urso. Segundo ele, os pedidos de inscrição na Ordem serão submetidos ao cadastro e, “se o nome constar da lista, essa pessoa terá sua inscrição rejeitada, por conduta incompatível com a advocacia”.

Mais propostas

Também tramita na Câmara a proposta do deputado Michel Temer (PMDB/SP), que garante o sigilo de documentos de clientes de advogados. O Projeto de Lei 5.245/05 limita as ordens de busca e apreensão em escritórios aos casos em que há indícios de crime praticado pelos próprios advogados. Pelo texto, o mandado de busca tem de ser “específico e pormenorizado” e deve “ser cumprido na presença de representante da OAB”.

A proposta garante inviolabilidade ao escritório e aos instrumentos de trabalho de advogados. E complementa: “são instrumentos de trabalho do advogado todo e qualquer bem móvel ou intelectual utilizado no exercício da advocacia, especialmente seus computadores, telefones, arquivos impressos ou digitais, bancos de dados, livros e anotações de qualquer espécie, bem como documentos, objetos e mídias de som ou imagem, recebidos de clientes ou de terceiros”.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2005, 14h49

Comentários de leitores

3 comentários

Isso não passa de um corporativismo escancarado...

Kao (Outros)

Isso não passa de um corporativismo escancarado, desavergonhado mesmo. Primeiro: A vida do advogado não vale mais que a vida dos outros pobres mortais, então não justifica que só o assassinato de advogados sejam federalizados, ainda que em exercício funcional. E o Presidente da OAB quer aumentar a pena!!!!!! É a mesma OAB que quer acabar com a lei dos crimes hediondos!!!! Ou seja quando nós somos as vítimas, a punição dos criminosos deve ser branda quando eles são as vítimas tem de punir com rigor!!!! Segundo: Transformar em crime a violação de prerrogativas. Cadê o garantismo? A OAB e a maioria dos criminalistas defende essa corrente de pensamento que quer punições mais brandas e restringir a área de atuação do direito penal para os crimes contra a vida e o patrimônio, ou seja, para punir os atos que tornam inviável a vida em sociedade se não forem reprimidos. Agora quando se trata de defender o corporativismo que se dane os princípios. O garantismo só vale para defender o interesse dos criminalistas e seus clientes. Terceiro: A OAB ameaça criar uma lista de "violadores" de prerrogativas. Cadê o Direito de Defesa? A OAB vai julgar, condenar e impedir que essas pessoas exerçam a profissão de advogado.

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Tenho certeza de que as propostas serão bem ace...

Anaconda (Advogado Autônomo - Criminal)

Tenho certeza de que as propostas serão bem aceitas não só pela classe como, também, pela população. Todavia, entendo branda a sanção. Se analisarmos que a violação das prerrogativas e dos direitos do advogado comprometem as liberdades de terceiros,a pena de detenção de seis meses a dois anos é irrisória. A OAB deve atentar para esse aspecto sob pena de ver frustada a efetiva tutela a esses direitos.

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Sinceramente acredito estar havendo um vultuoso...

Marcos (Outro)

Sinceramente acredito estar havendo um vultuoso desprestigio para com os juizes estaduais. Tudo agora é federalizar: federalizar crimes contra os direitos humanos; federalizar crimes contra as prerrogativas dos advogados; federalizar pra cá; e, federalizar pra lá - porque não - federalizar tudo, os pobres, ricos, honestos e desonestos. Federalizar os juizes estaduais, os estados e municipios. Federalizar os delegados e os presos. Federalizar os impostos, taxas e contribuições. Federalizar a fome, a seca, os desdentados e os com dentes. Federalizar as policias civis e militares. Federalizar a corrupção e os jovens brasileiros. Quem sabe, após esse exercício de federalização as mazelas se resolvam como em um passe de magica e o brasil federalizado seja o pais sonhado por cada um de seus sonhadores.... - não seria profecia, mas simples análise matematico-tendencial, acreditar que depois de federalizados, estar-se-ia procurar outro rótulo para futuramente voltar ao passado reiventar a roda e pregar, agora, a internacionalização daquilo que está federalizado. Oras, o que é que os juizes estaduais tem de errado? o que é que os promotores de justiça tem de errado? - sinceramente - essa questão de federalização chega mesmo a ofender esses profissionais não federalizados. tenho dito.

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