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Continuação da reforma

É necessário ampliar os Tribunais Regionais Federais

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A terceira inovação trazida com a reforma implementada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, foi em relação à estrutura e composição dos Tribunais Regionais Federais, com a previsão das câmaras regionais, assunto objeto do tópico seguinte.

4. Estrutura dos Tribunais Regionais Federais com a previsão das câmaras regionais

Especialmente no que se refere aos Tribunais Regionais Federais, a reforma, porém, foi mais profunda, pois mexeu de forma decisiva sobre a sua estrutura. Observe-se que o grande aumento da demanda no Judiciário Federal ocorreu justamente depois de 1988, quando os TRFs foram criados. Eles passaram a funcionar em 1989, logo quando teve o advento dos planos econômicos, a partir de quando o crescimento da demanda judicial, no ambiente federal, cresceu exponencialmente. Para se ter uma idéia, consoante o Banco de Dados do Poder Judiciário – BNDPJ(3), no ano de 1989, foram distribuídos para os Tribunais Regionais Federais 96.021 processos, enquanto em 1990, 122.017. Por isso mesmo, a Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000, aumentou os Tribunais Regionais Federais(4). Todavia, conquanto estes tenham sido acrescidos no início do ano de 2000, isso não foi suficiente para dar resposta ao incremento dos feitos, pois, conforme os dados do BNDPJ, já nesse mesmo ano, o número de processos distribuídos subiu assustadoramente para 591.887(5).

É verdade que os Tribunais Regionais Federais têm uma alta produtividade quanto ao julgamento dos processos. Basta analisar que, naquele ano de 2000, dos 591.887 processos distribuídos, 451.771 foram julgados. Porém, isso não quer dizer que não haja necessidade de aumento do número de desembargadores. Muito pelo contrário. Isso tanto é verdade que os TRFs, para conseguir atender a alta demanda judicial, passaram a recrutar juízes de primeira instância para compor as turmas auxiliares, o que contribuiu para melhorar o desempenho da segunda instância federal, porém em detrimento da prestação jurisdicional perante a magistratura de base.

Outrossim, embora tenhamos um grande aumento do número de cargos de juízes federais em 1º grau esse aumento não foi acompanhado de idêntico aumento de julgadores em 2º grau.

A existência das turmas auxiliares, bem como o regime de mutirões, onde juízes de primeiro grau são convocados para prolatar sentenças é a demonstração mais clara de como os Tribunais Regionais Federais necessitam que se aumente o número de desembargadores.

Por outro lado, na análise dos dados comparativos quanto à carga de trabalho entre os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais do Trabalho, observa-se uma gritante sobrecarga da magistratura de segundo grau federal. Note-se que, tomando-se como base o ano de 2003, a carga de trabalho dos Tribunais Regionais Federais atinge 10.070, enquanto os Tribunais de Justiça 1.306 e os Tribunais Regionais do Trabalho 1.299.

O número de casos novos por juízes na Justiça Federal de 2º grau também é superior. São 2.628 casos novos por magistrado contra 1.050 na Justiça Estadual e 538 na Justiça do Trabalho.

Essa sobrecarga de trabalho decorre do fato de a Justiça Federal possuir, em números absolutos e relativos, o menor quantitativo de juízes. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que abrange os Estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, tem apenas 15 desembargadores, enquanto o Tribunal de Justiça do Ceará possui 23. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por exemplo, tem o mesmo número de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Diante dessa realidade, na recente reforma implementada mediante a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, o constituinte derivado, para apresentar solução ao problema da sobrecarga da magistratura de segunda instância da Justiça Federal, tinha dois planos de ação: aumentar o número de Tribunais Regionais Federais ou, então, o número de seus integrantes, posição adotada desde 2001 por esta associação. Outrossim, diante da impossibilidade de votação da emenda constitucional que cria novos tribunais regionais federais, ainda em tramitação na Câmara de Deputados, e tendo em conta ainda, o bom desempenho das turmas recursais dos Juizados Especiais, a Associação dos Juízes Federais — AJUFE, durante as discussões sobre a recente reforma do judiciário, passou a defender a idéia do aumento do número de desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, com a conseqüente criação das Câmaras regionais, como forma de tornar esses órgãos mais ágeis, mais acessíveis ao jurisdicionado, mais efetivos e, essencialmente, mais céleres. Diga-se, aliás, que essa proposta, embora adotada apenas pela EC 45/2004, já havia sido proposta anteriormente, bastando consultar o artigo de Vladimir Passos de Freitas, na Revista da AJUFE nº 46, que propunha a criação de Turma Federal de Apelações.




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 é juiz federal e presidente da Ajufe — Associação dos Juízes Federais do Brasil.

 é juiz federal, ex- presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, doutor em teoria constitucional do processo penal e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2005, 17h16

Comentários de leitores

1 comentário

O TRF da 2ª Região, por exemplo, é o terror dos...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

O TRF da 2ª Região, por exemplo, é o terror dos jurisdicionados. É o exemplo de morosidade. Difícil compreender a necessidade do Poder Judiciário ser utilizado para questões repetitivas, como perdas do FGTS e do INSS. A justiça tornou-se uma espécie de "banco" da União, que faz a intermediação da dívida do Estado para com a sociedade, seja na morosidade no pagamento das perdas do trabalhador, seja mediante a manutenção de depósitos judiciais dos empresários. Talvez a solução seja instituir penas pesadas para recursos em casos sumulados (ainda que não se adote a súmula vinculante). Ou outra estratégia visando tornar desestimulante ao Poder Público deturpar a função da justiça federal, como ora o faz.

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