Consultor Jurídico

Continuação da reforma

É necessário ampliar os Tribunais Regionais Federais

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1. Introdução

O mundo contemporâneo está em constante e intenso movimento de transformação, o que gera, diante da dificuldade natural em se encontrar e, especialmente, implementar as reformas necessárias para que as novas exigências sociais sejam atendidas, desconfiança quanto à capacidade de gestão dessas crises pelos poderes públicos. O movimento reformista forja um novo paradigma de sociedade, na medida em que transmuta os sistemas familiar, de saúde, urbano, agrário, educacional, previdenciário. Em verdade, experimenta-se um novo sistema de valores.

Compartilhando do processo de globalização desse novo pensamento, a sociedade brasileira não se mostra insensível a esse movimento reformista: sente e se faz sentir preocupada com os novos rumos que devem ser tomados para a adaptação das instituições públicas a esse novo paradigma, especialmente no que diz respeito ao Poder Judiciário.

A cidadania participativa emergente, consciente de seus direitos, notadamente quanto à qualidade e rapidez dos serviços públicos, clama por justiça não apenas eficaz como célere, que atenda as suas necessidades crescentes. É a Justiça do limiar de novo século, sendo difícil conceber que, modificando-se tudo e com velocidade sempre ascendente, só a Justiça deixe de modificar-se quanto ao seu modelo.

A nova sociedade, que está em processo de formação há mais de duas décadas, tem maior percepção de sua cidadania, conhece os seus direitos, sabe de suas carências e essa reformulação social se apresenta como uma das causas determinantes do incremento das demandas judiciais. Os órgãos jurisdicionais, parados no tempo, e, quando não, malgrado bem aparelhados, sem mecanismos agilizadores de sua movimentação em prol do deslinde dos litígios, têm sofrido as mais azedas críticas, suscitando pensar-se, seriamente, no modo de torná-los eficazes e céleres, para aplacar a insatisfação dos jurisdicionados e dos próprios integrantes de seus quadros.

A despeito das muitas divergências que permeiam as mutações de paradigma da estrutura dos Estados, há um consenso entre a classe jurídica e política no sentido de que a reforma do Poder Judiciário brasileiro, além de necessária, é urgente, o que tem sido tentado ao longo do tempo.

2. Modificações introduzidas pela Constituição de 1988

Pode-se dizer, sem receios, que as duas grandes reformas do Judiciário brasileiro ocorreram com a edição da Constituição Imperial de 1824, em que se rompeu, de forma definitiva, com a subordinação dos julgados dos nossos órgãos jurisdicionais à Casa de Suplicação, com sede em Lisboa, e com o surgimento da primeira Constituição Republicana de 1891, quando se atribuiu ao Poder Judiciário, a sua função fundamental, que é o controle das normas constitucionais. De lá para cá, a não ser no que diz respeito à extinção da Justiça Federal e, posteriormente, a sua recriação, além da criação da Justiça do Trabalho, não tinha havido nenhuma modificação de monta no que se refere ao Judiciário.

O Constituinte de 1988, porém, trouxe três grandes inovações. A par de conceber o Supremo Tribunal Federal como órgão jurisdicional de cúpula ao qual incumbida a tarefa de exercer pelas vias direta e indireta, esta em última palavra, o controle de constitucionalidade, ele criou outro Tribunal de Federação, o Superior Tribunal de Justiça, a quem cometeu a missão de controle da inteireza positiva, da autoridade e da uniformidade de interpretação da lei federal.

Nada obstante, preocupado com o distanciamento da segunda instância da Justiça Federal, o constituinte extinguiu o Tribunal Federal de Recursos, criando, em seu lugar, os Tribunais Regionais Federais(1) - TRFs. Com isso, introduziu-se o federalismo regional, pelo menos no que diz respeito à justiça, sendo pertinente a preocupação no sentido de que não houvesse quebra da unidade do sistema judiciário federal(2).

Por fim, a terceira – e talvez a real inovação na estrutura do Judiciário brasileiro quanto ao modelo de prestação do serviço jurisdicional, – foi operada pela Constituição de 1988 com a determinação de que fossem criados juizados especiais civis e criminais, respectivamente, para o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo, possibilitando o provimento dos cargos de magistrado por juízes togados, ou togados e leigos. A idéia constitucional mereceu o aplauso dos operadores do Direito, diante da necessidade de instrumentalizar a administração da Justiça, no desiderato de apresentar resposta mais ágil e efetiva a questões que, pelas suas peculiaridades, não se compadecem com os ritos mais cautelosos previstos para os demais assuntos que são levados ao Judiciário, acarretando, com a demora e os custos do processo, o distanciamento do jurisdicionado à busca da tutela de seus direitos malferidos.




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 é juiz federal e presidente da Ajufe — Associação dos Juízes Federais do Brasil.

 é juiz federal, ex- presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, doutor em teoria constitucional do processo penal e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2005, 17h16

Comentários de leitores

1 comentário

O TRF da 2ª Região, por exemplo, é o terror dos...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

O TRF da 2ª Região, por exemplo, é o terror dos jurisdicionados. É o exemplo de morosidade. Difícil compreender a necessidade do Poder Judiciário ser utilizado para questões repetitivas, como perdas do FGTS e do INSS. A justiça tornou-se uma espécie de "banco" da União, que faz a intermediação da dívida do Estado para com a sociedade, seja na morosidade no pagamento das perdas do trabalhador, seja mediante a manutenção de depósitos judiciais dos empresários. Talvez a solução seja instituir penas pesadas para recursos em casos sumulados (ainda que não se adote a súmula vinculante). Ou outra estratégia visando tornar desestimulante ao Poder Público deturpar a função da justiça federal, como ora o faz.

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