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STF julga ação que contesta monopólio dos Correios

O monopólio da ECT — Empresa de Correios e Telégrafos no setor postal está ameaçado. No próximo dia 15, o Supremo Tribunal Federal julga uma ADPF — Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental em que a Abraed — Associação Brasileira das Empresas de Distribuição questiona a recepção da Lei Postal (Lei 6.538/78) pela Constituição Federal . O relator da ação é o ministro Marco Aurélio de Mello.

O advogado Marco Aurélio Souza, autor da ação em nome da associação, esclareceu que “as empresas associadas à Abraed buscam, basicamente, o respeito aos preceitos fundamentais insertos na Carta Política, especialmente os da livre iniciativa, livre concorrência e livre exercício de qualquer trabalho ou profissão”.

Para o advogado a questão é juridicamente muito simples. “A lei 6.538/78 instituiu o monopólio postal no Brasil, devido à permissão existente no texto constitucional de 1969. A Constituição atual, porém, não classifica o serviço postal como monopólio. Vale lembrar que monopólio é exceção e as exceções à livre iniciativa constam do rol fechado do artigo 177”

Segundo Souza, “a Constituição atual simplesmente menciona a necessidade da manutenção do serviço postal (artigo 21, inciso X). Assim como cabe à União manter o ensino, o sistema financeiro nacional etc. Isto, porém, não afasta a possibilidade de exploração dos serviços pela iniciativa privada, como efetivamente acontece”.

Por outro lado, o serviço postal é claramente uma atividade econômica. Tanto é assim que existem milhares de franqueados dos Correios explorando a atividade postal. Logo, a iniciativa privada já explora o serviço postal e com o crivo da ECT.

Na ação, a Abraed expõe também as razões sociais, econômicas, e empresariais e tributárias que justificam, a seu ver, a quebra do monopólio estatal na área postal. “Com a decisão de inexistência do monopólio, a ECT deverá adequar-se ao mercado, modernizar-se, varrer a corrupção e competir com as empresas do setor privado. Todos ganharão principalmente o consumidor”, diz Souza.

Leia a íntegra do pedido da Abraed

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ABRAED – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO associação civil de âmbito nacional, representante das empresas de distribuição, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 05.524.738/0001-71, sediada na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Funchal, 203 — 12º andar, conjunto 121, CEP: 04551-904, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, lastreada no § 1º, do artigo 102 da Constituição Federal e na Lei nº 9.882, de 03.12.1999, sem prejuízo de outros dispositivos legais, ajuizar

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR

com o objetivo de reparar lesão a diversos preceitos fundamentais contidos na Carta Política, perpetrados pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — CORREIOS, pessoa jurídica de direito público federal, vinculada ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, sediada na Capital Federal, na SCLN 201 Bloco D, 2º andar, CEP: 70832-540, conforme adiante definidos.

I - DA LEGITIMIDADE DA ARGÜENTE

1. A ABRAED é uma entidade de abrangência nacional, que representa e defende os interesses das empresas de distribuição, conforme previsto nos artigos 2º, do Capítulo I e 5º, do Capítulo II, de seus Estatutos sociais, contendo associados nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranhão, Paraná, Ceará, Bahia, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Piauí, Amazonas, Distrito Federal etc., conforme se depreende de seus estatutos que encartam essa inicial.

2. De acordo com o que dispõe o inciso I, do artigo 2º, da Lei Federal 9.882/99, os legitimados para propor argüição de descumprimento de preceito fundamental são os mesmos que podem ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade.

3. Destarte, temos que sob a égide do inciso IX, do artigo 2º, da Lei Federal 9.868/99, a argüente é uma entidade de classe de âmbito nacional, não híbrida, composta por empresas que se dedicam exclusivamente à distribuição e logística, e que congrega associados em mais de nove Estados brasileiros.

4. Assim, diante das disposições legais e da jurisprudência constante neste Egrégio Supremo Sodalício, forçoso concluir que a entidade de classe legitimada para propor argüição de descumprimento de preceito fundamental deve ser constituída unicamente por pessoas integrantes da mesma área profissional e econômica, formando um órgão representativo da categoria específica, exatamente como ocorre no caso em tela, onde a argüente é uma entidade absolutamente homogênea de abrangência nacional

5.Está, pois, legitimada, a propor a presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, restando apenas demonstrar no tópico seguinte a total pertinência temática entre as atividades desenvolvidas pelas empresas que congregam a autora e os preceitos fundamentais violados.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2005, 21h01

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