Consultor Jurídico

Direito à Justiça

Trabalhadores retaliados por procurar Justiça serão indenizados

DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO PROBATÓRIO.

Não aleguem as partes cerceamento probatório no que toca à determinação de encerramento da instrução processual pelo juízo.

A lei não permite que sejam ouvidas testemunhas quando os fatos já se encontram demonstrados por confissão de qualquer das partes ou mesmo quando provado por documentos.

Portanto, o juízo apenas deu cumprimento aos mandamentos do art. 400 do Código de Processo Civil vigente, não havendo qualquer ânimo cerceador na ordem de encerramento da instrução processual.

No mesmo sentido, o art. 334, inciso II do mesmo diploma legal, que afirma não depender de prova os fatos alegados por uma parte e confessados pela outra.

Eis a jurisprudência:

Na forma do artigo 334, II, do CPC, independem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. (Recurso Ordinário nº 2419/00, 2ª Turma do TRT da 6ª Região/PE, Relª. Josélia Morais da Costa. Recorrente: José Manoel da Silva. Recorridas: Petroflex Ind. e Com. S.A. e GR S.A. j. 26.07.2000, DOE 09.08.2000).

CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHA - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o reclamante confessado fatos contrários aos seus interesses e favoráveis à tese do demandado, correta a decisão adotada pelo juízo de 1º Grau, indeferindo a produção de prova testemunhal, haja vista a supremacia da confissão sobre qualquer outro meio de prova, o que se depreende do contido nos artigos 334, II, e 400, II, do CPC, bem como porque cabe ao juiz a direção do processo, indeferindo a produção de provas e diligências desnecessárias, a teor do art. 765, da CLT, e art. 130, do CPC. (RO nº 299/99, 1ª Turma do TRT da 8ª Região/PA, Santarém, Relª. Maria Joaquina Siqueira Rebelo. j. 09.03.1999).

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste cerceamento de defesa se a produção de prova testemunhal tem como finalidade a demonstração de fato incontroverso, eis que este não depende de prova, nos termos do art. 334, inciso II, do CPC. Preliminar rejeitada por unanimidade. (Agravo de Petição nº 0000271/98, TRT da 24ª Região, Rel. João de Deus Gomes de Souza. DJMS nº 004921. j. 18.12.1998).

Acrescente-se também que o art. 130 do pergaminho civil adjetivo dá ao juiz amplos poderes instrutórios, podendo determinar provas e indeferir aquelas que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias.

Interessa ao Estado a rápida solução dos litígios, de sorte que permitir que se produzam provas desnecessárias seria desleixo do juízo com os anseios da sociedade civil a que serve.

No mesmo sentido, o art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho afirma que o juiz é quem dirige o processo, com a ampla liberdade de atuação, determinando todas as providências indispensáveis à célere resolução da controvérsia posta para sua apreciação.

Portanto, sob qualquer ângulo, as atitudes do juízo estão sobejamente respaldadas na lei processual, não havendo que se cogitar de cerceamento probatório. O acolhimento de qualquer alegação neste sentido, com a reabertura da instrução processual, seria medida temerária a desafiar a imposição legal de rápida solução da lide pelo Poder Judiciário.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Não paira mais qualquer dúvida quanto à competência desta Justiça Operária para conhecer e julgar as ações que versem sobre a indenização de danos materiais e morais que tenham origem nas relações de trabalho.

Ainda na vigência da redação primitiva do art. 114 da Constituição da República, a jurisprudência já se inclinava no sentido de que a questão do dano moral, quando decorrente da relação de trabalho, deveria ser solucionada por esta Justiça Especializada.

Eis os exemplos desta posição da majoritária jurisprudência:

DANO MORAL — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO — DIREITO À INDENIZAÇÃO - IMPUTAÇÃO INFUNDADA DE CRIME. 1. Pacífica é a jurisprudência do TST no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por dano moral. Precedentes. 2. Além de o recurso de revista esbarrar no óbice da Súmula nº 126 do TST, uma vez que somente se fosse possível a esta Corte rever fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão pretendida pela Recorrente, verifica-se do quadro traçado (imputação infundada de crime ao empregado, com condução à delegacia) que a honra, a imagem e a intimidade da pessoa humana (bens protegidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal) foram, na hipótese, tisnadas pelo procedimento patronal, o que justifica a indenização imposta. Recurso de revista não conhecido. (Recurso de Revista nº 577430/GO/TO, 4ª Turma do TST, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho. j. 21.05.2003, DJ 06.06.2003).

DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar e julgar ações entre empregados e empregadores e outras controvérsias decorrentes da relação de emprego, nelas se incluindo toda e qualquer ação que objetive a reparação por danos oriundos da relação de emprego havida entre as partes, como é a hipótese em evidência. Ainda que a indenização por dano moral pertença ao âmbito do Direito Civil, se o pedido decorrer ou tiver como origem contrato de trabalho, a competência para julgar o caso será desta Justiça Especializada, e não da Justiça Comum. Nesse sentido, aliás, é o entendimento lançado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos do Processo nº RE 238737 - SP (decisão publicada no DJ de 5-2-99). Embargos conhecidos em parte e desprovidos. (Embargos em Recurso de Revista nº 699490/SC, SBDI-1 do TST, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira. j. 02.06.2003, unânime, DJ 13.06.2003).




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2005, 18h52

Comentários de leitores

1 comentário

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Assédio moral, quando não mata, deixa doente ou aposenta por invalidez. PENA QUE O JUDICIÁRIO NEM LIGUE PARA O ASSÉDIO MORAL QUE OCORRE TODOS OS DIAS DENTRO DOS TRIBUNAIS, bem sob as barbas dos juízes e promotores (às vezes são eles mesmos que assediam). É no Judiciário, principalmente no Federal, que ocorrem os piores tipos de assédio pois os chefes são detentores de funções comissionadas (quase que equivalente aos cargos em comissão que foram extintos). Acabar com o nepotismo nas contratações sem concurso é uma grande vitória, ocorre que O NEPOTISMO CONTINUA no Judiciário SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, algumas chegando a mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). O PCS III do Judiciário Federal, se aprovado, vai aumentar em 154% as funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente, onerando os cofres. Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, servem apenas para criar um clima de guerra entre os servidores concursados. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem nenhum valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Servidores que trabalham bastante acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Cargos comissionados têm que ser jogados no ventilador, tipo denunciando para a imprensa, mesmo porque, é dinheiro público que está escoando, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para promover guerra entre servidores. Guerra, aliás, que não resolve nada e só piora a situação. Acabem com as funções comissionadas.

Comentários encerrados em 15/06/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.