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O crime não compensa

Reclamação trabalhista pode gerar processo criminal

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Já se foi o tempo em que o descumprimento das leis trabalhistas pelas empresas poderia apenas gerar a propositura de uma reclamação perante a Justiça do Trabalho. Os empresários tinham ao seu dispor um leque de possibilidades para atuar no processo, que ia desde a apresentação de defesa, pagamento integral do débito, até a realização de um bom acordo.

Entretanto, o que temos observado atualmente é que um simples problema trabalhista está se transformando num problema criminal, que poderá até mesmo comprometer a liberdade dos sócios e administradores das empresas.

Isso porque em 2000 foram acrescentados alguns delitos no Código Penal, diretamente ligados à relação de emprego.

Desde então, segundo o artigo 297, parágrafo 4º, não registrar empregado é crime passível de pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

Da mesma forma, comete crime de sonegação de contribuição previdenciária o empregador que efetua pagamento de empregado "por fora", isto é, quando contrata e registra o trabalhador com um determinado salário, mas paga na realidade um valor maior, sobre o qual deixa de efetuar os devidos recolhimentos previdenciários e tributários, o que, segundo o artigo 337-A e incisos II e III do Código Penal, pode acarretar o cumprimento de uma pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.

Desse modo, após constatarem os crimes apontados, os Juízes do Trabalho, até mesmo por uma obrigatoriedade prevista no artigo 66 da Lei de Contravenções Penais, determinam a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual e Federal, para que estes, confirmando os indícios de prática dos delitos, instaurem Ação Penal perante o Poder Judiciário, contra os sócios e administradores da empresa.

Estes, por sua vez, se não apresentarem justificativa para sua conduta ou ainda, nos casos de sonegação de contribuição previdenciária, efetuarem o pagamento antes de instaurada a Ação Penal, poderão, eventualmente, ser condenados e presos.

Nesse sentido, no julgamento do Recurso Ordinário 00057.2002.381.02.00-7, proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), verifica-se que, por conta de pagamento de salários "por fora", foi determinada a expedição de ofício não só para o Ministério Público Federal, para a apuração de crime de sonegação de contribuição previdenciária, mas também para a Secretaria da Receita Federal, Caixa Econômica Federal e Polícia Federal, "para providências administrativas e penais cabíveis".

Em outra oportunidade, no julgamento do Recurso Ordinário 0162-2002-075-02-00-3, essa mesma Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, além de determinar a expedição de ofício para apuração de crime por falta de registro pela empresa, também solicitou a mesma providência para apurar eventual crime de falso testemunho praticado pela testemunha do reclamante.

Portanto, todos esses acontecimentos demonstram que não vale mais a pena, para as empresas, descumprir a lei trabalhista, porque também estarão descumprindo a lei penal. O crime não compensa mais.




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 é advogada especialista em Direito do Trabalho, sócia do Aleixo Pereira Advogados

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2005, 21h35

Comentários de leitores

5 comentários

Sr. Kao; fui comerciante durante 18 anos, e sei...

Pinotti (Consultor)

Sr. Kao; fui comerciante durante 18 anos, e sei a dificuldade que o Sr. tem para Honrar seus impostos com seus funcionários, porém hoje curdando o 3º de Direito, eu consigo entender a lógica, do artigo da Dra. Vânia A. Pereira, pois o Sr. tenta vencer suas dificuldades como comerciante, poré, existem muitos empresários oportunistas, que não querem recolher os impostos que são obrigatóriamente devido!!!

Ora caro comentarista. Se é tão fácil assim, p...

Kao (Outros)

Ora caro comentarista. Se é tão fácil assim, porque você não monta uma empresa, paga para seus empregados um salário de mil euros, paga todos os encargos sociais, e ainda tira um enorme lucro. Todos vão ficar felizes, você, seus empregados e o governo.

É realmente lamentável o "sofrimento" do pobres...

Comentarista (Outros)

É realmente lamentável o "sofrimento" do pobres empresários brasileiros... No Brasil, país que se encontra na 12ª melhor colocação como país produtor de riquezas no mundo, o salário mínimo é de 100 euros (300 reais) e o seguro desemprego máximo é de seis meses. Em Portugal, por exemplo, país que nem sequer figura entre os 30 primeiros colocados em produção de riquezas no mundo, o salário mínimo é de 400 euros (1200 reais), o seguro desemprego é de um ano e meio e a tributação sobre o lucro líquido das empresas, no final do ano (fora os encargos trabalhistas e os impostos comuns), é quase três vezes maior que a aplicada no Brasil. Ou seja, os empresários brasileiros têm toda a razão em reclamar, pois realmente são "explorados" pelos trabalhadores brasileiros e pelo governo, que "teimam" em prejudicá-los pra que o Brasil continue ocupando o digno posto de 2ª pior distribuição de renda do mundo. Viva a republiqueta das bananas, terra dos "pobres" empresários e "explorados" burgueses!

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