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Guerra do telefone

Leonardo Attuch pede direito de resposta à revista Veja

Sobre o cabimento do pedido de resposta em situações como a que se apresenta, nossos Tribunais vêm decidindo, reiteradamente, que:

Basta a ocorrência de qualquer uma das três hipóteses prevista pelo art. 29, da Lei de Imprensa, para justificar-se, em princípio, a possibilidade do direito de resposta.

(TACRIM/SP – RT 676/307)

“O direito de resposta tem por finalidade a defesa de quem é acusado ou ofendido por publicação ou transmissão de radiodifusão, ensejando-lhe apontar erros, inexatidões ou distorções da matéria veiculada e restabelecer a verdade perante a opinião pública” (“Julgados do TACRIM”, ed. Lex, vol. 74/369). Defesa de quem é ofendido e esclarecimento ao público são as pedras de toque do instituto da resposta ou retificação.

(TACRIM/SP – JUTACRIM 77/276 e RT 581/333)

Direito de resposta – Finalidade – “O direito de resposta tem por finalidade a defesa de quem é acusado ou ofendido por publicação ou transmissão de radiodifusão, ensejando-lhe apontar os erros, inexatidões ou distorções da matéria veiculada e restabelecer a verdade perante a opinião pública”.

(TACRIM/SP – JUTACRIM/SP 74/369 e RT 575/377)

Lei de Imprensa – Crimes contra a honra – Direito à resposta – Limites – Nos crimes contra a honra praticados na imprensa, o ofendido, na resposta, tem o direito de defender-se no mesmo tom vigoroso do ataque, o que não constitui ofensa aos responsáveis pela publicação, porém aquela deve ser dosada, medida, cingida à reposição da verdade sobre os fatos narrados no escrito ou transmissão incriminada.

(TACRIM/SP – AC 506.419)

Lei de Imprensa – Publicações ofensivas – Simples retificação – Impossibilidade – Direito de resposta – Uma vez comprovada a existência de publicações desairosas, alusivas a determinada pessoa, nasce para esta o direito de resposta, e não de mera retificação, sendo irrelevantes considerações a respeito da veracidade dos fatos publicados.

(TACRIM/SP – AC 691.125)

Direito de resposta – Matéria publicada sob o manto do direito de crítica – Irrelevância – Concessão – Entendimento – O direito de crítica que a imprensa possui não é absoluto, possibilitando, assim, a todo aquele que se sinta ofendido na sua honra, dado o conteúdo de determinada matéria, a apresentação de sua versão ou explicação sobre o reportado, no legítimo exercício do direito de resposta.

(TACRIM/SP – AC 668.595)

Os excertos pinçados da representação e que foram publicados dão ao texto jornalístico, sem dúvida, conotação bem distinta daquela que retrataria a inteira verdade dos fatos, inclusive se houvessem sido levados ao conhecimento do leitor os fundamentos, acima referidos, da decisão do ilustre Magistrado Federal, Dr. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA.

O texto da reportagem, em última análise, retrata situação idêntica àquela em que, e. g., se publicam trechos de uma acusação formal assestada contra alguém e, sob o pretexto de se ouvir o outro lado, se alude que o imputado se diz inocente...

É precisamente o que se fez com Requerente. Viu-se ele acusado e ofendido, o que legitima esta via, nos precisos termos do artigo 29 da Lei de Informação. E, como disse recentemente um jornalista em artigo publicado na Folha de S. Paulo, “não há pior pena para um jornalista que a perda da credibilidade”.

Registre-se, por relevante, que os jornalistas da Veja foram convidados pelo Requerente a debater sobre as acusações que direcionaram contra sua pessoa em importantes fóruns da comunidade jornalística: o site Observatório da Imprensa e o site Comunique-se (cf. docs. 6 e 7, inclusos). A despeito do convite aberto, negaram-se aqueles ao democrático confronto dialético.

Outra alternativa ao Requerente não resta, pois, que buscar no Judiciário a presente – e parcial – restauração do direito violado.

Por derradeiro, impende salientar que nenhuma das reportagens citadas jamais foi questionada por quem quer que seja, muito menos em ambiência judicial. Se assim é, cabe indagar: que País é este em que matérias jornalísticas, não contestadas pelas partes e finalistas de prêmios jornalísticos, são passíveis de serem objetadas em relatórios sigilosos dos órgãos de repressão e ali consideradas criminosas? Com que autoridade, aliás? O que pensam ser os tiranetes de aldeia?

Ó tempora, ó mores!

A relevância da questão vem projetada, inclusive, na repercussão internacional do caso, consoante se vê do incluso artigo publicado no exterior, cujo título é, “Caso Kroll: Absurda persecución policial a um periodista”, cujo texto fala por si só (cf. doc. 8).

Mais não seria necessário aduzir.

O Requerente, à vista do quanto aqui se expôs, formulou, extrajudicialmente, Pedido de Resposta aos Requeridos no último dia 19/5/2005 (cf. doc. 9). Duas edições de VEJA já foram publicadas desde então, sem que tenha sido atendido, o que abre ensejo a esta via, a teor do quanto preceitua o artigo 32 da Lei de Imprensa.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2005, 19h33

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