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Reforma irregular

MPF pede paralisação de obras em agência dos Correios

A imediata paralisação das obras de construção do Centro Cultural Sergio Motta e reforma da agência central dos Correios, no Anhangabaú, São Paulo. Esse é o pedido da procuradora da República Rosane Cima Campioto para o engenheiro coordenador do projeto, Alberto Carlos Cabral.

Em 20 de maio, o Ministério Público Federal fez uma reunião com Cabral e advertiu que mesmo com a aprovação do projeto básico pelo Conpresp — Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo, ainda não seria possível começar a obra, porque era necessário ter o projeto executivo aprovado, o que ainda não aconteceu.

Nesta quarta-feira (1/6), Rosane enviou recomendação ao responsável pela obra, alegando que o edifício histórico é tombado nas instâncias municipal (DPH/Conpresp) e estadual (Condephaat) e que o Decreto-Lei 25/1937 prevê que “as coisas tombadas não poderão, em caso algum, ser destruídas,demolidas ou mutiladas, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional”.

A recomendação também indica que o artigo 63 da lei 9.605/98 diz que é crime “alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei” e que a obra na agência central dos Correios está sendo feita sem a aprovação do projeto executivo pelos órgãos competentes, que na opinião da representante do Ministério Público Federal, demoram a tomar providências no caso.




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Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2005, 18h36

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