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Do Leme ao Recreio

Juíza proíbe construção de quiosques em praias do Rio

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A Constituição vigente, de 5.10.88, mantendo o conceito da Carta anterior, aumentou sua abrangência, para que o cidadão possa ‘anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural’ (art. 5º, LXXIII). Assim, pôs termo à dúvida se abrangeria também os atos praticados por entidades paraestatais (sociedades de economia mista, empresas públicas, serviços sociais autônomos e entes de cooperação), além dos órgãos da Administração centralizada.

É um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato desta ação não é o autor; é o povo, titular do direito subjetivo ao governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que a Constituição da República lhe outorga.

Presentemente a ação popular acha-se regulamentada pela Lei n.º 4.717, de 29.6.65, que lhe dá o rito ordinário, com algumas alterações, visando à melhor adequação aos objetivos constitucionais da legalidade administrativa.

Mas observe-se que essa lei é anterior à Constituição de 1967 e à Emenda de 1969, pelo que deve ser entendida à luz do novo texto constitucional.”

(in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 113-115)

Da análise da documentação anexada aos presentes autos, bem como dos pareceres e alegações das partes, ficou comprovado que os autores populares (que demonstraram sua condição de eleitores), a União Federal e o IBAMA efetivamente têm interesse no feito, sendo, portanto, legitimados para figurar no pólo ativo da presente ação popular.

De igual modo, incontestável a legitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro e da empresa Orla Rio Associados Ltda.

Assinale-se que, nos termos do art. 6º da Lei n.º 4.717/65, que regula a Ação Popular, “a ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.”

No que concerne à preliminar de incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, argüida pela empresa ré, considero-a descabida.

Nos termos do art. 109, I, da Carta Magna, aos juízes federais compete “processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes ...”

Na hipótese em questão, tratando-se da construção de quiosques em terrenos de Marinha e acrescidos, evidente o interesse da União. Por outro lado, o IBAMA, autarquia federal, às fls. 628 e seguintes, justifica sua presença no feito.

O interesse federal na proteção e conservação da área de construção da obra - objeto do contrato impugnado, considerada área de preservação permanente é claro, eis que, nos termos do art. 225 da Constituição Federal “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

No mérito, pretendem os autores, na defesa da “coisa pública”, a anulação do Contrato n.º 417/99 e seus efeitos, referentes à Licitação n.º CN- 01/99, da Secretaria Municipal da Fazenda.

O referido contrato tem como vencedora a empresa ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (segunda ré), e visa à construção, instalação e exploração, mediante concessão de uso, de conjuntos de quiosques a serem instalados na Orla Marítima no trecho do Leme ao Recreio dos Bandeirantes, com direito à exploração publicitária.

Os autores argumentam que o contrato realizado por meio do Termo de Permissão de Uso n.º 417/99, promovido pela Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Fazenda, entre a empresa Orla Rio Associados LTDA e o Município do Rio de Janeiro, desobedeceu à Legislação Federal pertinente aos Bens de Domínio da União, padecendo, pois, de ilegalidade.

Assiste razão aos autores, eis que a área onde se pretende a implementação do projeto de construção dos quiosques está localizada em terrenos de Marinha e acrescidos, de propriedade da União Federal, nos termos do art. 20, inciso IV, da Constituição da República, o que torna imprescindível a competente autorização da Secretaria de Patrimônio da União ou Termo de Cessão de Uso de Bem Público para a realização de qualquer obra naquela área, inexistentes na hipótese.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2005, 10h18

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