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Do Leme ao Recreio

Juíza proíbe construção de quiosques em praias do Rio

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Os autores apresentaram quesitos às fls. 774/775.

A União Federal, às fls. 779/780, requereu a reconsideração do despacho que deferiu a perícia, ao argumento de ser desnecessária sua realização para o deslinde da controvérsia.

Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, este ratificou os termos da petição de fls. 779/780, da União Federal, pugnando pelo indeferimento da perícia pretendida, inócua e protelatória ao deslinde da questão (fls. 782/785).

Petição da União Federal às fls. 787, anexando o documento de fls. 788.

Instada a manifestar-se sobre o alegado às fls. 779/780 e 782/785, a parte autora desistiu da produção de prova pericial (fls. 790/793).

A ré Orla Rio insistiu na produção da prova pericial, conforme peticionou às fls. 795.

Às fls. 797, ofício-resposta do Juízo de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública.

Petição da ré Orla Rio Associados Ltda, às fls. 799/800, informando ao Juízo que o Prefeito do Rio de Janeiro decretou a cassação do Termo de Concessão n.º 417/99 F/SPA, considerando que a ré, Orla Rio, não realizou as reformas mobiliárias previstas no contrato. Ocorre que, segundo sustenta, a referida empresa está impedida de realizar tais obras em virtude da decisão proferida por este Juízo, suspendendo os efeitos do contrato n.º 417/99 e permitindo apenas a exploração comercial dos quiosques já existentes na Orla. Afirma que a edição do Decreto Municipal n.º 23.516/03 afrontou decisão deste Juízo, razão pela qual requereu a prolação de ordem para que a Municipalidade do Rio de Janeiro se abstenha de praticar qualquer ato contrário à decisão judicial e para que anule o mencionado decreto, sob pena de configuração de crime de desobediência. Anexou os documentos de fls. 801/805.

Às fls. 806/807, decisão, indeferindo o pedido de fls. 799/800, tendo em vista que não compete ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade de atos do Poder Executivo Municipal.

Às fls. 809/811, petição da ré Orla Rio Associados Ltda, anexando cópias da decisão proferida por Desembargador da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do agravo de instrumento interposto pela empresa ré contra decisum do Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital/RJ, onde tramitam duas ações cautelares, com liminares deferidas, a primeira no sentido de proibir o Município do Rio de rescindir unilateralmente o contrato por suposta infração à cláusula quarta, caput, do Termo n.º 417/99- F/SPA, que refere-se à remuneração mensal pela concessão de uso (fls. 812/847) e matéria jornalística (fls. 848).

Manifestação do Município do Rio de Janeiro às fls. 851, esclarecendo ao Juízo que a expedição do Decreto Municipal n.º 23.516/03 foi motivada pela inadimplência da empresa Orla Rio Associados Ltda, com os termos da Concessão de Uso n.º 417/99 - F/SPA, não havendo qualquer afronta à decisão liminar de fls. 420/421.

Petição dos Autores, às fls. 854, e da Orla Rio Associados Ltda, às fls. 858/860, anexando cópia do acórdão (transitado em julgado) prolatado nos autos do Mandado de Segurança n.º 1.655/2003, a fim de comprovar que a Concessão de Uso n.º 417/99 - F/SPA está vigorando em sua plenitude.

Informou, ainda, que ajuizou, em 30 de junho de 2004, ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela específica em face do Município do Rio de Janeiro, que está sendo processada no Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, para obrigar o Município a providenciar o pedido de cessão onerosa dos terrenos onde os quiosques objetos da licitação estão instalados (fls. 861/876).

Às fls. 880, a União Federal requereu o julgamento antecipado da lide, protestando pela procedência do pleito autoral.

O MPF, às fls. 882-v, ratificou os termos das promoções de fls. 674/678 e 782/785, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide e procedência do pedido.

O IBAMA, instado a se pronunciar sobre a decisão de fls. 806/807, informou ao Juízo que nada tem a opor quanto à suspensão da realização da perícia (fls. 888).

É o relatório. DECIDO.

O art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal estabelece que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (…)”. (grifei)

Conforme a lição de Hely Lopes Meirelles:

“Ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2005, 10h18

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