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Companhia limitada

Jucesp diz que empresa limitada não precisa definir valor de cota

Mas o fato é que, com a edição do novo Código Civil, foram revogados o Decreto Nº 3.708/19 e o Código Comercial. Assim, a questão da aplicação supletiva do Código Comercial resta completamente superada. O Código Civil de 2.002 traz uma nova metodologia de analisar a matéria.

Vejamos como se processa, segundo meu entendimento, a questão da aplicação supletiva das leis, em face do novo Código Civil.

A legislação concernente à estruturação e gerenciamento das Sociedades Limitadas, tipo societário mais freqüente em nosso País, sofreu enormes modificações com a edição do novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2002.

O Decreto 3.708 de 1919 e o Código Comercial (este último, no que concerne a esse tipo societário), consistiam em uma legislação muito simplificada acerca do referido tipo societário, abordando apenas aspectos genéricos acerca das Sociedades Limitadas. E foram, assim, revogados pelo novo Código Civil.

No contexto da legislação anterior, a Sociedade Limitada sempre se valia das normas referentes às Sociedades por Ações para suprir a falta de disposição normativa específica nos referidos Decreto e Código Comercial, naquilo que lhe era cabível.

Nessa conformidade, dispunha o Artigo 18 do referido Decreto:

“Art. 18 – Serão observadas quanto às sociedades por quotas de responsabilidade limitada no que não for regulado no estatuto social, e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anônimas.” (grifos nossos)

Assim sendo, antigamente, as então “sociedades por quotas de responsabilidade limitada”, regiam-se pelo Decreto 3.708/1919, pelo disposto nos seus estatutos sociais e, supletivamente aos estatutos sociais, eram aplicadas as normas das Sociedades por Ações.

A nova legislação acerca das Sociedades Limitadas reforçou, expressamente, a tese de que a incidência da Lei das Sociedades por Ações (“LSA”) é supletiva às Sociedades Limitadas, se assim previr o Contrato Social, naquilo que couber. Vejamos:

“Art. 1.053 – A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo (Livro II, Título II, Capítulo IV do Código Civil), pelas normas da sociedade simples.

Parágrafo Único – O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.”

A partir da inserção expressa do parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil, supra mencionado, a questão da legislação aplicável às sociedades limitadas deixou de ser doutrinariamente complexa.

A partir de então, o regime jurídico aplicável a esses tipos societários é, em primeiro lugar, o próprio Código Civil, no capítulo referente às sociedades limitadas (artigos 1.052 a 1.087). Quando o Código Civil for silente no que se refere especificamente a esse tipo societário, nosso entendimento é de que a aplicação supletiva pode ser a das sociedades simples, ou da LSA, conforme for a vontade dos sócios, expressa no próprio contrato social (parágrafo único, do artigo 1.053 do Código Civil Brasileiro).

Portanto, na hipótese de o contrato social da limitada apresentar cláusula expressa indicando a aplicação supletiva da LSA, esta será aplicável nas omissões do capítulo do Código Civil. Do contrário, as omissões desse capítulo deverão ser preenchidas pelas regras atinentes às sociedades simples. Note que as regras da sociedade simples são consideradas normas gerais das sociedades de pessoas, de caráter contratual. Mas, ao inserir o parágrafo único no artigo 1.053 do Código Civil, no capítulo das limitadas, o legislador deu às partes contratantes a faculdade expressa de optar, em caso de omissão da lei e do próprio contrato, pela aplicação supletiva da LSA, não as obrigando a seguir as normas das sociedades simples.

Mas deve ser ressaltado, ainda, o aspecto da contratualidade da matéria, objeto da aplicabilidade supletiva da LSA ao contrato social da limitada. Isto quer dizer que, não é apenas porque o capítulo do Código Civil que trata das sociedades limitadas é omisso, bem como o contrato social, que automaticamente aplicar-se-ão supletivamente os dispositivos da LSA. A aplicação supletiva é feita única e exclusivamente naquilo que couber, naquilo em que for possível aplicar supletivamente a LSA ao contrato social. Se o tema em discussão não pode ser tratado no contrato social, por inaplicável às sociedades limitadas, é certo que a LSA será, igualmente, inaplicável supletivamente. Em síntese, aplica-se somente às limitadas, nesse caso, aquilo que pode ser objeto de negociação entre os sócios e que seja cabível ao tipo societário da limitada.




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Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2005, 20h10

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