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Falta de apoio

Unimed deve indenizar família de segurada que morreu

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Estando caracterizada, no caso concreto, a emergência/urgência do tratamento médico-hospitalar, deve a empresa operadora de planos de saúde custear o tratamento. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO Egrégia Turma: Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu, liminarmente, a antecipação de tutela, autorizando “os tratamentos médicos de que necessita a autora (internação e curetagem) e outros porventura conseqüentes e necessários.” (fls. 23-TJ)

Em suas razões, busca a agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ou, alternativamente, a prestação de caução e, ao final, o provimento do agravo. Não foi concedido o pretendido efeito suspensivo. (fls. 78-TJ) Não houve contra-razões. A MM.ª Juíza do feito, às fls. 91/92-TJ, prestou as informações. É o relatório. V OT O EXMO. SR. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu, liminarmente, a antecipação de tutela, a fim de que a agravante autorize os tratamentos médicos de que necessita a agravada (internação e curetagem), fixando a multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Pelo conteúdo do decisório verberado, constata-se, no pedido agasalhado judicialmente, que a MM.ª Juíza a quo houve por bem antecipar os efeitos da tutela jurisdicional, fundamentando: “In casu, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela, quais sejam, a verossimilhança da alegação da requerente, em face de prova inequívoca juntada aos autos e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.” sic (fls. 22/23-TJ)

Egrégia Turma, indubitável que, para autorizar o deferimento da tutela antecipada da lide, exige-se prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, somada ao receio de dano irreparável. Informa a empresa-agravante, ao relatar os fatos, que a agravada é titular do Contrato de Plano de Saúde nº 7812001315, Unimed Plano Econômico — Particular, firmado em 16-11-2004. (fls. 27/47-TJ).

Salienta que, após a ocorrência de um aborto espontâneo, necessitou a recorrida de um atendimento, em regime de urgência, no Hospital Jardim Cuiabá, pela Dra. Sandra Maria Georgeto. Devido à gravidade do diagnóstico, infecção endometrial foi-lhe indicada a realização do procedimento cirúrgico para a curetagem e, via de conseqüência, a internação, sendo negada a autorização pela empresa-agravante. Sustenta, ainda, que a agravada estava em período de carência contratual para autorização dos procedimentos solicitados, e o caso não envolvia preservação da vida. Analisando os autos, verifica-se que a Cláusula 6.4.3 — Internações de Urgência não estabelece, como requisito autorizador para internação ou realização de procedimentos, o prazo de carência dos contratos, como bem asseverou a douta Magistrada singular: “... de acordo com a Cláusula 14.1, “g”, do contrato, olvidando-se de que de acordo com a Cláusula 6.4.3 do mesmo instrumento contratual, não existe prazo de carência para atendimentos de urgência/emergência, como se caracteriza o caso em tela.” (sic fls. 22-TJ)

Desse modo, estando caracterizada a emergência, não pode a agravante se furtar ao cumprimento do contrato. Nesse sentido é a jurisprudência: “Se a intervenção cirúrgica que a seguradora se nega a autorizar é indicada como urgente e necessária para combater a doença grave de que fora acometida a segurada, mostra-se patente a presença de risco concreto, atual e iminente. Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, que justificam o deferimento da medida. Precedentes.” (AGI - 2004 00 2 004196-9 — TJDFT — rel. Des. Humberto Adjuto Ulhoa)

No caso em tela, a antecipação de tutela é necessária, eis que o processo versa sobre proteção à saúde, fornecimento de assistência médico-hospitalar, indispensável para a sobrevivência da agravada, estando presentes os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela. No que tange à prestação de caução, perseguida pela recorrente, não vislumbro necessidade dela na hipótese. A exigência ou não de caução, na antecipação da tutela, fica a critério do julgador. É este o entendimento na jurisprudência: “(...) Na antecipação de tutela a exigência ou não da caução fica a critério do julgador, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.” (RAI nº 70004529210 — TJRS — rel. Sejalmo Sebastião de Paula Nery)

“É inadmissível impor, como condição ao deferimento de tutela antecipada, a prestação de caução.” (RAI nº 70003975844 - TJRS - rel. Voltaire de Lima Moraes) Por todo o exposto, nego provimento ao agravo, mantendo inalterada a decisão recorrida. Custas pela agravante. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO (Relator), DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (1º Vogal) e DES. MÁRCIO VIDAL (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 06 de junho de 2005.




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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2005, 19h49

Comentários de leitores

2 comentários

Demonstra desconhecimento o juiz ao citar a " t...

marcelo (Médico)

Demonstra desconhecimento o juiz ao citar a " tabela da AMB ". Os procedimentos médicos e hospitalares não são tabelados. O que existe é uma lista de referência com os valores considerados mínimos para um atendimento de qualidade. Os hospitais podem utilizar tabelas com valores mais altos e não podem ser obrigados por quem quer que seja a trabalhar pelos valores mínimos da lista de referência. Da mesma forma, os planos de saúde nao devem ser obrigados a pagar tratamentos em hospitais com valores acima dos acordados no contrato com o cliente, desde que ofereçam uma alternativa de atendimento que esteja dentro dos parâmetros contratados.

O plano de saúde não deveria ser obrigado a pag...

marcelo (Médico)

O plano de saúde não deveria ser obrigado a pagar por atendimento em hospital cujo custo está acima do determinado no contrato com o cliente, desdo que o plano ofereça atendimento na mesma localidade. Demonstra desconhecimento o juiz ao citar a " tabela da AMB ". O preço dos serviços médicos e hospitalares não é tabelado. Existe uma lista de referência com os valores que são considerados mínimos para que possa ser realizado um atendimento de qualidade. O cliente ou o plano de saúde não podem obrigar o médico ou o hospital a seguirem a lista com os valores mínimos. Hospitais com serviços diferenciados cobram mais caro. Se o contrato efetuado entre a seguradora e o cliente não autoriza o atendimento em estabelecimentos de alto custo, o plano não deveria ser obrigado a arcar com esses custos, desde que ofereça atendimento na mesma localidade, dentro dos valores acordados no contrato.

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