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Imposto paulistano

Leia ação que livrou empresa do interior de pagar ISS em SP

6.Todavia, a Secretaria Municipal de Finanças, a pretexto de “regulamentar” o decreto que já regulamentara a Lei, baixou a Portaria SF nº 101/2005 em 7/11/2005, fazendo uma série de exigências não previstas nem na Lei nem no decreto que a regulamentou, e determinando que para inscrever-se no cadastro deve a impetrante fornecer diversos documentos, a saber:

a) cópia autenticada do RG e CPF do sócio responsável pelo pedido de inscrição;

b) cópia do CNPJ do estabelecimento:

c) cópia autenticada de contrato social e suas alterações;

d) cópia de lançamento de IPTU do estabelecimento;

e) cópia de recibo de entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) dos 2 exercícios anteriores;

f) cópia de contrato de locação, com firma reconhecida;

g) cópia de fatura de conta telefônica;

h) cópia da última conta de energia elétrica;

i) três fotografias detalhadas do estabelecimento;

7.Assim, por ter alguns clientes no Município de São Paulo, a impetrante está sendo obrigada a cadastrar-se onde não está estabelecida, sob pena de sofrer “retenção” de tributo que é devido ao Município onde tem sua sede.

8. O ATO IMPUGNADO – O ato ora impugnado, que se reputa ILEGAL e ARBITRÁRIO, é a obrigação do cadastramento, sob pena de retenção de tributo que não é devido a este Município, o que pode implicar verdadeiraBI-TRIBUTAÇÃO, posto que, como comprovado pelos documentos anexos, a impetrante vem recolhendo o ISS em Santana de Parnaíba.

9. DA ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO – O ato impugnado, - obrigação de cadastrar-se em São Paulo sob pena de retenção de tributo pelo tomador dos serviços que se localiza em local diverso do fato gerador – é absolutamente ilegal.

10.A exigência de apresentação de diversos documentos para aquele ilegal cadastramento demonstra com clareza que a autoridade impetrada pretende “fiscalizar” os contribuintes que vierem a se cadastrar.

11.Obrigar empresa sediada em outro Município a cadastrar-se, implica em ato ilegal e arbitrário, posto que a competência para fiscalizar decorre da legitimidade de cobrar tributo, que se limita aos contribuintes estabelecidos em seu território.

12.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que empresas sediadas fora da Capital não podem ser fiscalizadas pelo fisco paulistano. A decisão unânime está no Recurso Especial nº 73.086-SP, onde se afirma que:

“A fiscalização municipal deve restringir-se à sua área de competência e jurisdição. Ao permitir que o Município de São Paulo exija a apresentação de livros fiscais e documentos de estabelecimentos situados em outros municípios, estar-se-ia concedendo poderes à municipalidade de fiscalizar fatos ocorridos no território de outros entes federados”

13. Por sua vez, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Cível 171.797.5/8 , em que foi Relator o Des. Walter Swensson, decidiu que:

“Sonegação fiscal e prejuízo decorrente do recolhimento de tributo, com alíquota reduzida, a outro Município diverso daquele em que se situa a sede da empresa contribuinte ou em que preste ela habitualmente serviço, não se presumem.

14.A Lei Complementar 116, que regula o ISS a nível nacional, é muito clara no sentido de que o tributo é devido no local onde tem sede o estabelecimento prestador do serviço. Veja-se a redação do seu artigo 3º

Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

15.Nas exceções citadas nos incisos I a XXII , a que se refere o “caput” do artigo 3º, não estão contidos os serviços prestados pela impetrante. E, como se vê pelos documentos anexos, não se trata de hipótese em que haja “falta do estabelecimento” , o qual está perfeitamente identificado e caracterizado, regularmente inscrito nas repartições competentes às quais se subordina.

16.O artigo 3º da Lei Complementar 116 define claramente que se considera local da prestação do serviços “o do estabelecimento prestador”.

17.O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que o ISS é devido ao Município onde se localiza o estabelecimento prestador de serviço. Essa á e regra, admitidas tão somente as exceções taxativamente definidas na LC 116. Não é onde se localiza o TOMADOR do serviço, mas onde está o PRESTADOR que define a competência.

18.Dentre as diversas decisões que amparam e protegem esse entendimento, podem ser citadas as seguintes:

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Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2005, 18h07

Comentários de leitores

2 comentários

A argumentação do parágrafo 26 alega que a dupl...

Alan Zaborski (Consultor)

A argumentação do parágrafo 26 alega que a duplicidade de pagamento de ISS acarreta inviabilidade do exercício da atividade da impetrante, o que dizer então das empresas sediadas no município de São Paulo, participantes de licitações? Com certeza ficam prejudicadas pois os custos das propostas englobam a carga tributária do prestador de serviço, gerando com isso concorrência desigual entre as empresas instaladas no município de São Paulo e as empresas instaladas fora do município.

Temos que tomar cuidado para não fazermos apolo...

RONILSON (Auditor Fiscal)

Temos que tomar cuidado para não fazermos apologia da simulação do estabelecimento prestador. O contribuinte pode se estabelecer em qualquer cidade do País, desde que seja um verdadeiro estabelecimento, e não apenas uma filial virtual. Os contribuinte com o objetivo de realizar uma elisão fiscal, acabam desvirtuando para a evasão fiscal, praticando a sonegação fiscal, capitulada como crime pela lei 8.137/90. Entretanto, acredito que a solução desse problema não está no aspecto legal, mas no gerencial/ administrativo. A lei municipal fere o princípio constitucional da presunção da inocência e tbém o princípio da territorialidade da lei. Não podemos esquecer que a LC 116/03 é uma lei nacional que rege o ISS no Brasil.

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