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Fim da assinatura básica

Lei que põe fim à assinatura de telefone em SP é inconstitucional

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Embora a Assembléia Legislativa de São Paulo tenha aprovado Projeto de Lei que elimina a cobrança de assinatura básica de telefone, o consumidor ainda não pode comemorar. Mesmo que o governador Geraldo Alckmin sancione a lei, a Justiça pode declará-la inconstitucional.

Para o especialista em direito constitucional Fábio Kujawski, a inconstitucionalidade da lei é patente. O artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal determina: “compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações”. Além do que determina a Constituição, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a discussão sobre o assunto é de competência da Justiça Federal, e não de cada estado.

Projeto

Mesmo assim, o Projeto de Lei 255/02 foi aprovado na quarta-feira (21/12) pelo Plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo. Pelo PL, as concessionárias de telefone fixo e celular só poderão cobrar pelas ligações efetuadas, e não mais um valor mínimo por mês.

A proposta aprovada foi apresenta pelo deputado Jorge Caruso (PMDB). Para ele, os usuários já pagam pela instalação das linhas telefônicas, pelas ligações efetuadas e por demais serviços solicitados. Por isso, não haveria motivos pagar a mensalidade.

PROJETO DE LEI Nº 255, DE 2002

Dispõe sobre a proibição de cobrança de “assinatura mensal” pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica proibida a cobrança de valores a título de “assinatura mensal” decorrentes de serviços de telefonia fixa e móvel celular, no Estado de São Paulo.

Artigo 2º - As concessionárias de serviços de telecomunicações só poderão cobrar de seus usuários por serviços efetivamente prestados, observado o disposto no artigo anterior.

Artigo 3º - A infração desta lei sujeitará os infratores ao pagamento de multa correspondente ao décuplo do valor indevidamente cobrado de cada usuário.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O setor de telecomunicações atravessou um período de grandes mudanças, não mais se vislumbrando aquele cenário vivido há alguns anos. De fato, hoje existem várias concessionárias, acabou o monopólio estatal e o País tem uma agência reguladora.

Note-se que, apesar de as empresas concessionárias terem à sua disposição um mercado gigantesco de milhões de usuários, que lhes oferece um lucro excepcional, elas cobram, ainda, um elevado valor a título de “assinatura mensal” a qual não tem nenhuma razão de ser.

Não há espaço para essa cobrança, que é indevida, pois os usuários já pagam, a parte, pela instalação das linhas e por outras despesas necessárias ao funcionamento efetivo do seu telefone residencial ou comercial. Paga-se, ademais, pelas ligações realizadas e recebidas a cobrar, bem como por todo e qualquer serviço extraordinário que se requeira, com raríssimas exceções. Como se justifica, desta forma, a cobrança desta malfadada “assinatura mensal”?

O valor, que não é pouco, faz falta às famílias paulistas e brasileiras, as quais já são constantemente restringidas em seu poder aquisitivo, pois são inúmeros os aumentos, reajustes, sobrepreços, multas, impostos, taxas e agora, como se não bastasse, “seguro apagão” que têm que suportar.

Esta “assinatura mensal” que, no Estado de São Paulo supera, nada mais nada menos do que 10% (dez por cento) do valor do nosso sofrido salário mínimo, pode vir a colocar por água abaixo o projeto governamental de universalização de acesso aos serviços de telecomunicações.

Sem dúvida, o seu altíssimo valor inviabilizará, fatalmente, a aquisição e manutenção, pela maioria do povo, do já centenário aparelho telefônico em seu lar. Isso não é fazer justiça social.

Por fim, pairam dúvidas sobre se é verdadeira a política da universalização, ou ainda, se ela é de fato observada pelas concessionárias, cabendo à ANATEL – Agência Nacioanl de Telecomunicações corrigir as distorções existentes, pois não se pode esquecer, que deve sempre prevalecer o interesse público sobre o intuito do lucro por parte do particular.

Não parece estranho e contraditório que as concessionárias de telecomunicações invistam milhões e milhões de reais em propaganda, invariavelmente voltada ao consumidor empresarial ou de serviços caros e supérfluos, enquanto a maioria da população nunca terá acesso a tais serviços, pois mal consegue pagar a insensata e iníqua “assinatura mensal”?

Deputado JORGE CARUSO

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Caros Operadores do Direito e Usuários do CONJU...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caros Operadores do Direito e Usuários do CONJUR, O STF, AINDA NÃO DECIDIU O MÉRITO das centenas de milhares de ações que tramitam na justiça do Brasil, questionando a ilegalidade da cobrança de assinatura telefônica. Por isto, o STF, NÃO disse, em nenhum momento, que as empresas podem cobrar a assinatura telefônica. Ora, se só a União (Congresso Nacional) pode legislar (criar obrigações) sobre Telecomunicações, ou seja, aprovar LEIS que obriguem as pessoas a cumprirem regras na área de Telecomunicações, POR QUE A ANATEL EDITOU UMA RESOLUÇÃO, criando a tal assinatura telefônica? É, a assinatura telefônica só é prevista em uma Resolução. Resolução está LONGE de ser uma Lei. Resolução NÃO É LEI, portanto não pode criar obrigações. Alguns poucos juízes, aqueles que acham que Resolução pode criar a assinatura telefônica, devem prestar atenção no que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL disse: "Quem legisla sobre Telecomunicações é a UNIÃO (CONGRESSO NACIONAL). Lembrando que a ANATEL não faz parte do Congresso Nacional. Ainda. A Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), somente autoriza a cobrança de TARIFA, e a assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. A maioria dos juízes sabe o conceito de tarifa (Tarifa é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado...), mas alguns poucos não sabem ou fingem não saber o conceito de tarifa? Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais recurso-JEC-ESTADUAL, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Recentemente, o Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica, e concedeu Tutela Antecipada em ação proposta na justiça local. Já há Decisões de vários Tribunais contra a cobrança. Ora, a concessionária de telefonia, segundo a Lei, será ressarcida através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. Quanto ao contrato que o consumidor "assinou", devemos lembrar que contrato não pode sobrepor-se aos limites que a Lei impôs. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas, e que, conforme o próprio código determina, serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Seria o mesmo que cobrar, nas estradas, o valor do pedágio (tarifa), mais um outro valor pela manutenção da administração das estradas. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e, sobretudo, da Constituição Federal, onde, em seu artigo 5°, inciso II, há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Cabe informar que a ANATEL não precisa figurar no polo passivo e a competência é da Justiça Estadual, inclusive dos JECs. (Decisão do STJ) O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as ações individuais contra a cobrança ilegal de assinatura telefônica devem ser propostas no domicílio do consumidor. Veja: http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=15179 TEMOS MODELO DE INICIAL a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ, devendo os interessados entrar em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

O que me pasma de tudo isso, é o Sr. Hélio Cost...

Fmdsouza (Advogado Autônomo - Empresarial)

O que me pasma de tudo isso, é o Sr. Hélio Costa (que morou muito tempo nos Estados Unidos - mas me pareçe que não aprendeu nada), achar que está fazendo grande coisa, ao inventar um tal de telefone social!Social prá quem cara pálida? Em nenhum país do mundo civilizado existe isso! Paga-se somente pelo consumo e existe concorrência para todos os lados. Aqui, como ainda é um país de indio e bananeira, existe uma idiotiçe dessas... A tal assinatura é um verdadeiro aluguel da linha! Só um povo muito idiota é que não vê que está sendo roubado por uma cambada de plutocratas! Todavia, devo ficar com o que tascou algumas semanas atrás um grande períodico nacional - o que reina por aqui ainda é o professorado da "Idiotiçe Latino Americana." Que a rigor, ainda não tem remédio e nem vacina.

Não concordo com a posição do Dr.Fábio Kujawski...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Não concordo com a posição do Dr.Fábio Kujawski. Parabéns ao Deputado Estadual que elaborou o Projeto de Lei. No DF já há uma Lei Estadual proibindo a cobrança de assinatura telefônica. Por se tratar de uma cobrança que fere o CDC (CONSUMO DE SERVIÇO COBRADO COMPULSORIAMENTE), entendo que o estado pode sim legislar sobre a sua extinção (art. 24 V CF). Em SP já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Aliás, se o governador tiver uma boa assessoria ele sancionará esse projeto. As concessionárias de telefonia, segundo a Lei, serão ressarcidas através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. No valor dos pulsos já estão incluídos os custos, necessários investimentos, lucros e riscos operacionais. TEMOS um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Especialista em Direito do Consumidor Medeiros & Rodrigues Advogados Associados

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