Consultor Jurídico

Atividade contínua

Tribunais têm autonomia para decidir sobre recesso, diz CNJ

As atividades do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no período de recesso (20 de dezembro a 6 de janeiro) serão normais, conforme ato do próprio tribunal. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que rejeitou o Procedimento de Controle Administrativo apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro.

O relator no CNJ, ministro Vantuil Abdala, rejeitou o pedido por entender que compete aos tribunais deliberar sobre a suspensão ou não das atividades durante o recesso forense. No caso do Rio de Janeiro, a suspensão foi mantida apenas com relação aos prazos processuais. As audiências e demais atos processuais terão andamento normal.

O sindicato argumentou que o ato padecia de vício formal, pois suspendeu prazos por meio de expediente forense regular quando o assunto é de competência privativa da União. De acordo com o ministro Vantuil Abdala, o ato administrativo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apenas repetiu, em forma de comunicado, as determinações da Lei Estadual 4.634/05.

“Não acolho o pedido por não encontrar verossimilhança na alegada ofensa a qualquer dispositivo legal ou constitucional pelo ato atacado. O ato administrativo não padece de qualquer ilegalidade, conforme já asseverado, revelando, portanto, a total improcedência do pedido de controle administrativo”, concluiu.

PCA 60/2005




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2005, 18h45

Comentários de leitores

1 comentário

Particularmente, gostei da decisão. Um mês de ...

Jorge Dalton - Advocacia Popular (Advogado Sócio de Escritório)

Particularmente, gostei da decisão. Um mês de férias já não é o bastante? Mas que isso não vai resolver, não vai.

Comentários encerrados em 27/12/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.