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Bem usado no trabalho não pode ser descontado do salário

Empresa não pode descontar do salário do empregado os valores de bens usados para o trabalho. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Os juízes afirmaram que a determinação está na CLT — Consolidação das Leis do Trabalho.

A Turma determinou que a Construtora JR Paulista devolva a um ex-empregado os valores descontados para pagamento de prestação e despesas com um carro que ele usava para o serviço. Por causa dos descontos, seu salário chegou a zero.

O empregado foi contratado pela construtora para trabalhar como instalador de linhas telefônicas da Telesp (atual Telefônica). Ele ingressou com ação na 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, pedindo a devolução dos descontos referentes ao IPVA, seguro, licenciamento, multas de trânsito e leasing de um Fiat Uno.

O trabalhador juntou ao processo recibos salariais que comprovam os descontos. O recibo de março de 2002, por exemplo, registra vencimentos e abatimentos de igual valor, de R$ 542,34. Ou seja, naquele mês, o instalador não recebeu nada da construtora.

A primeira instância entendeu que os descontos não poderiam ser efetuados diretamente nos salários e condenou a construtora a devolvê-los. A empresa recorreu ao TRT paulista. Sustentou que as prestações pagas “configuram remuneração pelo uso e gozo do bem”.

Para o juiz Decio Sebastião Daidone, relator do Recurso Ordinário, “é inconcebível que o trabalhador pague aluguel por algo que está utilizando apenas para a sua atividade junto a empresa. Nessa hipótese, por óbvio, a remuneração deveria ser também maior, para retorno do capital investido no referido bem”.

De acordo com o relator, o artigo 462 da CLT proíbe o desconto salarial para compra de bem do empregador “que não seja para proveito do próprio empregado ou de seus dependentes, ainda que haja sua expressa concordância”.

“Por qualquer ângulo que se analise a questão, quer seja pela validade ou não dos descontos salariais efetivados ou da validade do referido contrato de promessa de compra e venda, é de se ter como nula a avença”, decidiu o relator.

A decisão da 3ª Turma foi unânime. Os juízes condenaram a construtora a devolver todos os valores descontados com o pagamento de IPVA, seguro automotivo, licenciamento, multas de trânsito e leasing.

Leia a íntegra do voto

PROCESSO TRT/SP Nº 01684.2002.061.02.00 - 6

RECURSO ORDINÁRIO DA 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

1º RECORRENTE: CONSTRUTORA JR PAULISTA LTDA

2º RECORRENTE: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A TELESP

RECORRIDO: RENILSON NUNES DA SILVA

EMENTA: Desconto salarial. Violação ao art. 462, §2º da CLT.

Viola o §2º do art. 462 da CLT, desconto salarial efetivado para compra de bem do empregador que não seja para proveito do próprio empregado ou de seus dependentes, ainda que haja sua expressa concordância, aposta em contrato de natureza civil, condicionado, entretanto, à própria vigência do contrato de trabalho, sujeito à rescisão injustificada pelo empregador-promitente vendedor.

Insurgem-se os recorrentes da r. decisão de fls. 393/399, cujo relatório adoto, alegando respectivamente:

Primeira recorrente – primeira reclamada: que é indevida a devolução dos descontos efetuados a título de IPVA, multas, seguro do carro, licenciamento e leasing, bem como o adicional de produção. Depósito prévio e custas recolhidas. Contra-razões apresentadas.

Segunda recorrente – segunda reclamada: que deve ser afastada sua condenação subsidiária; que deve haver reforma quanto a Justiça Gratuita e recolhimentos previdenciários e fiscais. Depósito prévio recolhido. Contra-razões apresentadas.

Manifestação da D. Procuradoria às fls. 443

Relatados.

V O T O

Conheço dos recursos.

Primeiro Recurso – Primeira Reclamada

Devolução de descontos – leasing - IPVA – licenciamento – multas – seguro do carro

O contrato de promessa de compra e venda de fls. 45/49, firmado entre recorrente e recorrido, informa que a empresa como legitima proprietária e possuidora do veículo, venderia ao autor, ou se obrigaria a faze-lo, após pagamento total do bem, a ser feito por meio de 37 parcelas mensais, sendo 36 no valor de R$410,00 e uma no importe de R$ 1.652,10. Observa-se da cláusula 5.2 (fl. 47), que o "comprador" enquanto empregado da "vendedora", teria um desconto de 85% no pagamento das 36 parcelas, ou seja, pagaria, como pagou, por meio de descontos em recibos de pagamento, R$61,50, conforme se verifica dos documentos juntados com a inicial.

O referido contrato foi assinado em 17.07.00 e portanto após a admissão do recorrido, condiciona a sua vigência, na realidade, à vigência do próprio contrato de trabalho, como se verifica da sua cláusula 4.1, como também, condiciona o uso do veículo, objeto da avença, para "o desenvolvimento do trabalho do Comprador na Vendedora" (cláusula 4.2 que remete à cláusula primeira).

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Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2005, 13h41

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