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Tapa-buraco

Prefeitura do Recife responde por danos causados por buracos na rua

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Um remédio legal contra os prejuízos com pneus estourados e suspensão do carro danificada. O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu que a prefeitura do Recife vai ter de indenizar os proprietários de veículos por danos causados por buracos nas ruas.

A decisão, da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco — formada pelos 15 desembargadores com mais tempo de carreira no TJ — obriga a prefeitura da capital a regulamentar o artigo 6º da Lei 16.356/97 (Conhecida como Lei “Tapa—buracos”), que instituiu a taxa de conservação e manutenção das vias públicas. O artigo assegura justamente o ressarcimento de danos, com direito à indenização para os motoristas que sofrerem prejuízos em seus veículos, causados pela má conservação das vias públicas.

A prefeitura do Recife terá o prazo de 90 dias — a partir da publicação do acórdão — para regulamentar o artigo, através de projeto de lei. A decisão da Corte Especial do TJ pernambucano se deu no Mandado de Injunção 117.292, ajuizado pela Abuv — Associação Brasileira de Usuários de Veículos. Foi estabelecida um multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento da decisão.

Mesmo sem a regulamentação do artigo 6º da Lei 16.356/96 já havia no Recife casos de ressarcimento de danos — pela via administrativa — aos motoristas que apresentavam reclamações na Emlurb — Empresa de Limpeza e Manutenção Urbana. Mas em número muito reduzido. De acordo com o diretor de manutenção urbana da EMLURB, Amaro João da Silva, “foram atendidas apenas nove solicitações deste tipo em 2005”. Segundo ele, “com a regulamentação, a tendência é que aumente muito a demanda.” É o efeito da Lei.

 é jornalista, advogado e correspondente da revista Consultor Jurídico em Recife.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2005, 16h38

Comentários de leitores

3 comentários

A lei é uma opção. Entretanto, cabe ressaltar q...

Fabao (Estudante de Direito)

A lei é uma opção. Entretanto, cabe ressaltar que a responsabilidade aquiliana da Administração Pública por atos comissivos ou omissivos ocorridos no trânsito é objetiva (C.T.B.) A indenização independe de lei, culpa, dolo, ação ou omissão.

A indenização paga pela via administrativa, com...

Sandro Beltrão Farias (Advogado Associado a Escritório)

A indenização paga pela via administrativa, como no caso em comento, seria uma das formas de desafogar o judiciário no que diz respeito a indenização de valores de pequena monta. Ademais, a decisium prolatada nos autos do mandado de injução de nº 117.292 me parece acertada, pois vincularia a administração pública ao efetivo cumprimento de determinados projetos. Sandro Beltrão Farias. Advogado

Sera que podera tambem se extender para outros ...

Serginho (Comerciante)

Sera que podera tambem se extender para outros municipios feito Caruaru que se encontra igual ou pior.

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