Justiça manda Farmácia Popular distribuir remédios de graça

A Farmácia Popular de Aparecida do Norte (SP) está obrigada a distribuir gratuitamente os medicamentos que antes vendia. A decisão é uma liminar concedida pelo juiz Paulo Alberto Jorge, da Justiça Federal em Guaratinguetá (SP), em Ação Civil Pública proposta pelo procurador da República Adjame Alexandre Gonçalves Oliveira. A decisão vale apenas para a farmácia desta cidade.

Segundo o procurador, a Prefeitura da cidade foi notificada nesta sexta-feira (26/8) e já começou a cumprir a decisão judicial. Uma das principais bandeiras político-eleitorais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Farmácia Popular é instalada em parceria entre o Ministério da Saúde e as respectivas administrações municipais. “Preferi entrar com a ação apenas dentro desta comarca para evitar uma discussão de jurisprudência. Outros procuradores já me pediram cópia da ação e da liminar para fazer pedidos semelhantes em suas regiões”, explicou Oliveira.

Para ele, a venda dos remédios fere o princípio constitucional da universalidade do atendimento público à saúde. “Muitos doentes que não podem pagar os preços praticados restarão sem assistência e o Estado continuará a locupletar-se do dinheiro dos doentes que, em situação de desamparo, procuram a unidade da Farmácia Popular”, escreveu.

O procurador afirma ainda que, pela lei, todo o atendimento público à saúde tem de ser pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A cidade de São Paulo, por exemplo, passou um tempo sem receber verbas federais da saúde por não ter aderido ao SUS. Na época dos prefeitos Paulo Maluf (PP) e Celso Pitta (PSL), a saúde era administrada por um sistema de cooperativas, conhecido como Plano de Atendimento à Saúde (PAS).

Segundo Oliveira, a criação da Farmácia Popular é um sistema público paralelo de saúde. “Existem gastos próprios de custeio e propaganda, fora do SUS”, explicou. Os remédios distribuídos pela Farmácia Popular são fabricados pela Fundação Oswaldo Cruz, uma fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde.