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Macartismo caboclo

Ministros do Supremo criticam atitude de senadores na CPI

Por 

Leia a decisão do ministro Celso de Mello

MANDADO DE SEGURANÇA 23.576-4 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

IMPETRANTE: CARLOS DE ARAÚJO PIMENTEL NETO

ADVOGADO: CARLOS DE ARAÚJO PIMENTEL NETO

ASSISTENTE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DO NARCOTRÁFICO)


EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ATUAÇÃO ABUSIVA. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO INCONDICIONAL DA CPI À AUTORIDADE DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA INERENTE AO ESTADO DE DIREITO FUNDADO EM BASES DEMOCRÁTICAS. DIREITOS DO CIDADÃO E PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DO ADVOGADO. LEGITIMIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO.

- O respeito incondicional aos valores e aos princípios sobre os quais se estrutura, constitucionalmente, a organização do Estado, longe de comprometer a eficácia das investigações parlamentares, configura fator de irrecusável legitimação de todas as ações lícitas desenvolvidas pelas comissões legislativas.

A autoridade da Constituição e a força das leis não se detêm no limiar das Comissões Parlamentares de Inquérito, como se estas, subvertendo as concepções que dão significado democrático ao Estado de Direito, pudessem constituir um universo diferenciado, paradoxalmente imune ao poder do Direito e infenso à supremacia da Lei Fundamental da República.

Se é certo que não há direitos absolutos, também é inquestionável que não existem poderes ilimitados em qualquer estrutura institucional fundada em bases democráticas.

A investigação parlamentar, por mais graves que sejam os fatos pesquisados pela Comissão legislativa, não pode desviar-se dos limites traçados pela Constituição e nem transgredir as garantias, que, decorrentes do sistema normativo, foram atribuídas à generalidade das pessoas.

Não se pode tergiversar na defesa dos postulados do Estado Democrático de Direito e na sustentação da autoridade normativa da Constituição da República, eis que nada pode justificar o desprezo pelos princípios que regem, em nosso sistema político, as relações entre o poder do Estado e os direitos do cidadão - de qualquer cidadão.

- A unilateralidade do procedimento de investigação parlamentar não confere à CPI o poder de agir arbitrariamente em relação ao indiciado e às testemunhas, negando-lhes, abusivamente, determinados direitos e certas garantias - como a prerrogativa contra a auto-incriminação - que derivam do texto constitucional ou de preceitos inscritos em diplomas legais.

No contexto do sistema constitucional brasileiro, a unilateralidade da investigação parlamentar - à semelhança do que ocorre com o próprio inquérito policial - não tem o condão de abolir os direitos, de derrogar as garantias, de suprimir as liberdades ou de conferir, à autoridade pública, poderes absolutos na produção da prova e na pesquisa dos fatos.

- O Advogado - ao cumprir o dever de prestar assistência técnica àquele que o constituiu, dispensando-lhe orientação jurídica perante qualquer órgão do Estado - converte, a sua atividade profissional, quando exercida com independência e sem indevidas restrições, em prática inestimável de liberdade. Qualquer que seja o espaço institucional de sua atuação, ao Advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias jurídicas - legais ou constitucionais - outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, a prerrogativa contra a auto-incriminação e o direito de não ser tratado, pelas autoridades públicas, como se culpado fosse, observando-se, desse modo, diretriz consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O exercício do poder de fiscalizar eventuais abusos cometidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito contra aquele que por ela foi convocado para depor traduz prerrogativa indisponível do Advogado, no desempenho de sua atividade profissional, não podendo, por isso mesmo, ser ele cerceado, injustamente, na prática legítima de atos que visem a neutralizar situações configuradoras de arbítrio estatal ou de desrespeito aos direitos daquele que lhe outorgou o pertinente mandato.

O Poder Judiciário não pode permitir que se cale a voz do Advogado, cuja atuação, livre e independente, de ser permanentemente assegurada pelos juízes e pelos Tribunais, sob pena de subversão das franquias democráticas e de aniquilação dos direitos do cidadão.




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Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2005, 20h59

Comentários de leitores

8 comentários

A história das últimas "CPI's" (Precatórios, Or...

Leônidas Scholz - Advogado Criminal (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

A história das últimas "CPI's" (Precatórios, Orçamento, Narcotráfico, Judiciário, Banestado e, agora, a tríade "Correios, Bingos e Mensalão") põe de manifesto que investigar, apurar, elucidar não passa, em verdade, de mero pretexto ou, na melhor das hipóteses, de objetivo puramente acessório. Louváveis exceções à parte, o que indisfarçavelmente buscam os que as integram ou de suas sessões participam é a autopromoção, a notoriedade, a atenção das "câmaras", o foco dos holofotes e, muitos, até mesmo a possibilidade de emergirem do deprimente ostracismo parlamentar em que mergulhados. E, no exercício desse repulsivo marketing político-eleitoral, não se pejam de insultar a Lei dentro da própria Casa das Leis. A começar pela Constituição, sistematicamente vergastada em vários de seus mais proeminentes dispositivos (cidadania, dignidade da pessoa humana, proibição de tratamento desumano ou degradante, inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada, presunção de não-culpabilidade, contraditório e ampla defesa para "os acusados em geral", entre outros). Depois, e invariavelmente, pelas prerrogativas legalmente conferidas à advocacia, mesmo porque, representativas de eficaz mecanismo de concreção dos direitos individuais fundamentais e, portanto, de contenção das agressões que se lhes pretenda desferir, corporificam, pois, indesejável estorvo à consecução dos fins verdadeiramente perseguidos pelos fariseus das "CPI's". Nesse contexto, caro Podval, você não foi o primeiro advogado - mas espero, e sobremodo confiante em face do quanto, diante de aberrações tais, já pontificou o Supremo Tribunal, tenha sido o último - a receber, e justamente daqueles cuja precípua função, elaborar as Leis, impõe-lhes o primacial dever de respeitá-las, tratamento assim tão desbragadamente ilegal, ignominioso. Na crônica de grande parte das comissões parlamentares de inquérito, todavia, apenas a repetição da tão surrada quão sórdida estratégia de zombar para aparecer, de humilhar para se projetar, de intimidar para se engrandecer. E, nessa toada, por ai afora... Até que a Justiça decrete o encerramento do dantesco espetáculo, como já o fizera em relação a diversas outras encenações do gênero, por atentar contra a moral, contra a ética, contra o direito, contra a dignidade da pessoa humana, fundamento nuclear do Estado Democrático em que, proclama a Constituição, se constitui a República Federativa do Brasil!

O comportamento dos políticos responsáveis pela...

Ivan Luís Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

O comportamento dos políticos responsáveis pela inquirição dos depoentes das CPIs já era esperado. Trata-se de órgão polítco-inquisitorial com alguns poderes judicantes. Como se acalma um monstro administrativo tão poderoso e acuado pela opinião pública, que afirma que os trabalhos irão acabar em pizza? É muito stress aliado com muito poder. Poderia dar em outra coisa? Penso que não.

PARABÉNS PELA EXCELENTE MATÉRIA.

DOUTORA ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA, ADVOGADA DOUTORA CRIMINALIST (Advogado Autônomo)

PARABÉNS PELA EXCELENTE MATÉRIA.

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