Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Casa a salvo

Supremo reconhece impenhorabilidade de bem de família de fiador

Por 

Uma boa notícia para as pessoas que aceitaram ser fiadores em contratos locatícios e se depararam, de forma repentina, com a possibilidade de terem a casa penhorada. Um voto, monocrático, do ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso reconheceu a impenhorabilidade do bem de família dos fiadores em contratos locatícios.

A decisão foi publicada em maio último, mas continua tendo grande repercussão. Grandes escritórios, defensores de clientes com grande poder econômico, protestam com mensagens ao ministro, contendo, às vezes, com xingamentos para demonstrar a insatisfação com a medida. Além disso, outros ministros sentiram-se provocados a debater o tema.

Entre eles, o ministro Cézar Peluso. Ele pediu data para julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 407688) a respeito do mesmo tema, desde o dia 9 de agosto. Com a publicação da pauta, a questão poderá ser julgada depois de 48 horas.

Os escritórios que têm na sua cartela clientes ligados ao setor estão incomodados porque a decisão de Velloso considerou não recepcionado pelo Constituição da República o inciso VII, do artigo 3° da lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. O dispositivo exclui da proteção dada pela lei os fiadores em contratos locatícios. Pelo artigo 1712 do Código Civil, o bem de família é definido da seguinte forma: “O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.”

“Esse dispositivo sacrificava o direito à moradia, que é um direito fundamental do cidadão”, comentou o ministro Carlos Velloso. “É uma decisão de muita importância. Claro, atinge interesses econômicos. Porém, existem outras saídas, como o seguro”, afirmou o relator.

O relator da matéria lembrou ainda que, na atual situação, o inquilino é preservado. Quem acaba levando a pior é o fiador, ferindo o princípio constitucional da isonomia. Na sua decisão, apontou a contradição.

“A lei 8.245, de 1991, excepcionando o bem de família do fiador, sujeitou o seu imóvel residencial, imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, à penhora. Não há dúvida que ressalva trazida pela Lei 8.245, de 1991, inciso VII do art. 3º feriu de morte o princípio isonômico, tratando desigualmente situações iguais, esquecendo-se do velho brocardo latino: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio, ou em vernáculo: onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito.”

Para firmar seu posicionamento, o ministro Carlos Velloso tomou por base a modificação do texto constitucional ocorrida com a emenda 26 de 2000. Ela incluiu o direito à moradia entre os direitos sociais.

“Essa não recepção mais se acentua diante do fato de a EC 26, de 2000, ter estampado, expressamente, no art. 6º, C.F., o direito à moradia como direito fundamental de 2ª geração, direito social. Ora, o bem de família - Lei 8.009/90, artigo 1º- encontra justificativa, (...), no constituir o direito à moradia um direito fundamental que deve ser protegido e por isso mesmo encontra garantia na Constituição”, avaliou Velloso em sua decisão.

A levar-se em conta algumas reações, a tese tem grandes chances de prosperar. Entre elas, a de um ministro do Supremo que, por ainda não ter proferido voto, optou pelo anonimato: “A decisão do ministro Carlos Velloso e o próprio ministro merecem ser incensados”, exaltou.

RE 352940

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2005, 20h37

Comentários de leitores

13 comentários

UUUUU

Geofrei (Advogado Autônomo)

UUUUU

Há um livro interessante sobre o assunto: "D...

rei (Advogado da União)

Há um livro interessante sobre o assunto: "Dívidas condominiais e bem de família no sistema jurídico brasileiro" de Reinaldo de Souza Couto Filho, Editora Lumen Juris.

Dou os parabéns ao I. Ministro Carlos Velloso ...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

Dou os parabéns ao I. Ministro Carlos Velloso que trouxe á palco matéria que já em 1990 era permitida. A Lei nº 8.009/90, de 29-03, tornou impenhorável o imóvel único da família, não respondendo este por dívidas contraídas pelos cônjuges, pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo as exceções expressamente previstas pela própria lei e, em decorrência da promulgação da aludida lei, o bem imóvel usado como moradia do fiador tornou-se impenhorável e, infelizmente, pensando nesse fato o legislador acresceu através do artigo 82 da Lei de locação, Lei nº 8.245/91, de 18-10, mais uma exceção à alegação de impenhorabilidade do bem familiar, qual seja, a obrigação advinda de fiança locatícia, artigo 3, inciso VII, da Lei nº 8.009/90. Contudo, o legislador novamente tornou o tema discutível diante da nova redação conferida ao artigo 6º da Constituição Federal, determinada pela Emenda Constitucional nº 26 de 2000, pela qual, transformou-se a moradia em direito social. No mais, há de lembrar-mos que a Constituição Federal prevalece sobre outras normas... O A Lei nº 9.245/91 já com 14 ( quatorze) anos tinha de ser modificada vez que encontra-se defasada. Colaboração AMG_Advocacia Martins Gonçalves Dr. Robson Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/amg_advocaciamartinsgoncalves

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/08/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.