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Crime ambiental

STF tranca ação penal contra ex-presidente da Petrobrás

O Supremo Tribunal Federal decidiu, hoje, pelo trancamento de Ação Penal contra o ex-presidente da Petrobrás Henri Philippe Reichstul. A decisão foi tomada em julgamento da segunda turma.

Reichstul era acusado, na condição de presidente da estatal, de ter violado o artigo 54 de lei 9605/98, que prevê as punições contra atividades lesivas ao meio ambiente. Isso porque, em julho de 2000, um vazamento de aproximadamente 4 milhões de litros de óleo cru provocou a poluição, no Paraná, dos Rios Barigüi e Iguaçu e suas áreas ribeirinhas.

Os ministros acompanharam, à unanimidade, o voto do relator do processo, ministro Gilmar Mendes. Ao conceder o Habeas Corpus, entendeu-se que, diante dos fatos descritos na denúncia apresentada pelo Ministério Público, o ex-presidente da estatal não cometeu nenhum crime.

Gilmar Mendes foi contundente ao criticar a inépcia da denúncia apresentada pelo Ministério Público. “Houvesse relação de causa e efeito entre uma ação ou omissão do ex-Presidente da Petrobrás, deveria o órgão do Ministério Público explicitá-la de modo consistente. E se houvesse consistência, penso, a cadeia causal dificilmente ocorreria diretamente entre um ato da Presidência de Petrobrás e um oleoduto”, apontou.

Leia o voto do relator:

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator):

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Henri Philippe Reichstul contra o Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, em decisão assim ementada, verbis:

“PROCESSO PENAL - CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÕES QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE.

- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de ação, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. Tais circunstâncias inocorrem no caso vertente. - Recurso desprovido.” (fl. 20)

O paciente foi denunciado, na qualidade de Presidente da empresa Petrobrás, como incurso no art. 54 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, nos seguintes termos, constantes da denúncia:

“No dia 16 de julho de 2000, a denunciada PETROBRÁS – Petróleo Brasileiro S/A, explorando empreendimento de refino de petróleo em unidade situada no Município de Araucária – Estado do Paraná, denominada Refinaria Presidente Getúlio Vargas – REPAR, juntamente com os denunciados Henri Philippe Reichstul, Presidente da empresa, e Luiz Eduardo Valente Moreira, Superintendente da refinaria, acabaram por poluir os Rios Barigüi e Iguaçu e suas áreas ribeirinhas, por meio do vazamento de aproximadamente quatro milhões de litros de óleo cru, provocando a mortandande de animais terrestres e da fauna ictiológica, além da destruição significativa da flora, porque embora tenham colocado em risco o meio ambiente pela exploração e gerenciamento de atividade altamente perigosa, deixaram em contrapartida de adotar medidas administrativas e de impor o manejo de tecnologias apropriadas – dentre as disponíveis – para prevenir ou minimizar os efeitos catastróficos que uma mera falha técnica ou humana poderia provocar em atividades desta natureza.” (fls. 28/29)

O parecer da Procuradoria-Geral da República, da lavra da Subprocuradora-Geral da República, Dra Delza Curvello Rocha, de fls. 59-71, assim resumiu a controvérsia:

“Contra essa decisão, impetra-se a presente ordem de habeas corpus, insistindo, o impetrante, no pedido de trancamento da ação penal, sob os mesmos argumentos, alegando falta de justa causa para o seu prosseguimento, acrescentando que ‘a propósito do derramamento de óleo ocorrido na dia 18/01/2000, na Baía de Guanabara (Refinaria Duque de Caxias – REDUC), mencionado na denúncia acima transcrita, que, também, aí, o paciente Henri Phillipe Reichstul foi denunciado pelo Ministério Público Federal; que a denúncia foi recebida; que foi impetrada ordem de habeas corpus em favor do paciente, concedida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região para trancar a ação penal (...)’.

Acrescenta, ainda, que a denúncia imputa ao paciente a prática de um crime omissivo impróprio, alegando que ‘Será humanamente inexigível que o paciente fiscalize a conduta funcional de cada funcionário da Petrobrás...’ e que, é ‘impossível’ atribuir ao paciente, ‘na sua condição de presidente da companhia’, ‘o concreto dever inscrito em uma relação vital, em estreito vínculo com o ‘bem jurídico’ de evitar vazamento em cada centímetro dos 14.627 quilômetros de oleodutos operados pela Petrobrás’ e que, ‘é típico de responsabilização objetiva por fato alheio’ (fls. 14).”

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005, 20h35

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