Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Só uns goles

Beber no almoço, sem se embriagar, não dá justa causa

Tomar uma cervejinha na hora do almoço do trabalho não justifica demissão por justa causa se o empregado não fica embriagado. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que anulou a demissão por justa causa de um empregado da Verzani & Sandrini Segurança Patrimonial.

O ex-empregado entrou com ação na 50ª Vara do Trabalho de São Paulo. A empresa demitiu o vigilante com base no artigo 482, inciso “f”, da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo dispõe que “a embriaguez habitual ou em serviço” é justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

Uma testemunha apresentada pela empresa na ação, disse que “flagrou o reclamante bebendo cerveja no posto de serviço” durante horário do almoço. Ele teria encontrado o vigilante “com três garrafas de cerveja e uma pizza”.

A testemunha afirmou, ainda, que “não notou alteração no comportamento do reclamante, mas percebeu o odor que exalava de cerveja”. Já a testemunha apresentada pelo vigilante afirmou que nunca o viu ingerindo bebida alcoólica no posto de serviço.

A primeira instância manteve a demissão por justa causa. O vigilante recorreu ao TRT paulista com o argumento de que não há prova de que estivesse trabalhando embriagado, somente de que teria bebido no intervalo para refeição.

O relator do Recurso Ordinário, juiz Paulo Augusto Câmara, esclareceu que “a embriaguez, como motivo autorizador da ruptura contratual por culpa exclusiva do empregado, exige robusta comprovação e não se revela por meras suposições da testemunha patronal sobre a conduta irregular, embasada no fato de ter sentido forte odor de bebida e avistado garrafa de cerveja na sala em que o empregado fazia a sua refeição”.

Segundo o juiz, “ainda que admitida a ingestão de bebida alcoólica no período destinado ao intervalo para alimentação e descanso, a ocorrência não se confunde com o estado de embriaguez traçado pelo legislador no artigo 482, ‘f’, da CLT, o qual se caracteriza, primordialmente, pelo aparente e inequívoco estado do indivíduo que, nesta condição, não detém o governo de suas faculdades e mostra-se totalmente incapaz de exercer com prudência até mesmo as mais singelas atividades”.

A decisão da 4ª Turma do TRT de São Paulo foi unânime. Os juízes anularam a demissão por justa causa e, conseqüentemente condenaram a empresa a pagar ao ex-empregado os valores referentes a aviso prévio, 13º salário e férias, multa de 40% do FGTS, entrega das guias para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego e multa.

RO 02071.2002.050.02.00-2

Leia a íntegra da decisão

PROCESSO TRT/SP Nº 02071200205002002 – 4ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO DA 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: CELIO DE LIMA ALVES

RECORRIDO: VERZANI E SANCRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL

Ementa: Embriaguez não demonstrada. Justa causa descaracterizada. A embriaguez, como motivo autorizador da ruptura contratual por culpa exclusiva do empregado, exige robusta comprovação e não se revela por meras suposições da testemunha patronal sobre a conduta irregular, embasada no fato de ter sentido forte odor de bebida e avistado garrafa de cerveja na sala em que o empregado fazia a sua refeição. Ainda que admitida a ingestão de bebida alcoólica no período destinado ao intervalo para alimentação e descanso, a ocorrência não se confunde com o estado de embriaguez traçado pelo legislador no artigo 482, "f" da CLT, o qual se caracteriza, primordialmente, pelo aparente e inequívoco estado do indivíduo que, nesta condição, não detém o governo de suas faculdades e mostra-se totalmente incapaz de exercer com prudência até mesmo as mais singelas atividades.

Inconformado com a r. sentença de fls. 33/34, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a ação, recorre ordinariamente o reclamante, consoante as razões de fls. 36/39, insurgindo-se contra a decisão que reconheceu a validade da justa causa aplicada pela reclamada e que deferiu apenas trintas minutos diários a título de horas extras em razão da supressão do intervalo intrajornada. Alega que não há supedâneo à conclusão de que estaria embriagado em serviço, devendo ser reformado o julgado para afastar a justa causa e deferir o pagamento das verbas rescisórias pertinentes à modalidade de dispensa sem motivo; aduz, ainda, fazer jus ao recebimento de uma hora extra diária a título de intervalo intrajornada, sob o argumento de que a não concessão do período importa na remuneração total.

Não houve apresentação de contra-razões.

Parecer do d. Procurador do Ministério Público do Trabalho à fl. 50, opinando aquele órgão

pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2005, 11h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/08/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.