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Evasão de divisas

Justiça tranca ação penal contra o ex-jogador Bebeto

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região trancou a ação penal a que o ex-jogador de futebol Bebeto — José Roberto Gama de Oliveira — respondia por crime de evasão de divisas. Os desembargadores concederam Habeas Corpus ajuizado pela defesa de Bebeto. Cabe recurso.

A ação tramitava na 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Bebeto foi denunciado pelo Ministério Público Federal por crime de evasão de divisas porque recebeu não declarou o recebimento de US$ 1,5 milhão ao Banco Central.

Na época, junho de 1992, o jogador tratava sua transferência para o Deportivo La Coruña, na Espanha. O valor recebido era referente ao contrato de cessão feito entre o Vasco da Gama e o La Coruña.

Na denúncia, o Ministério Público Federal afirmou que Bebeto morava no Brasil na época da assinatura do contrato com o clube europeu e que, por isso, teria cometido o crime de evasão de divisas. A defesa do ex-jogador, no entanto, demonstrou que o depósito em dinheiro foi recebido na Espanha, onde Bebeto trabalhava e residia.

Isto tornaria a denúncia improcedente porque não teria ocorrido a evasão de divisas. A defesa também advertiu para a prescrição do crime, já que a denúncia foi oferecida em 2004 e os fatos ocorreram em 1992. A informação é do TRF-2.

No entendimento do relator do processo, desembargador federal André Fontes, ficou provado que o pagamento foi feito em moeda estrangeira, quando o ex-jogador morava na Europa e, portanto, não há indícios de que tenha sido efetuada alguma operação de câmbio indevida.

“Na realidade, se se recebe em moeda estrangeira lá residindo, qual o câmbio? Qual a divisa que se quer evadir. A que nunca foi internalizada? Não há lastro probatório mínimo que justifique, no caso, a persecução, conquanto se reconheça a escassez da doutrina no momento de discutir este elemento específico do dolo”, decidiu o desembargador.

André Fontes, porém, rejeitou o argumento de prescrição da denúncia. Para ele, não ocorreu a prescrição já que a assinatura do contrato foi feita no dia 6 de junho de 1992. O desembargador destacou que a pena máxima para o crime de que o jogador foi acusado é de seis anos e, conforme o Código Penal, o prazo para prescrição aplicável ao crime é de doze anos, que não haviam ainda transcorrido em 16 de janeiro de 2004, quando a denúncia foi feita.

Processo 2004.02.01.008834-0

Leia a íntegra da decisão

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE FONTES

IMPETRANTE: JOAO MESTIERI E OUTRO

IMPETRADO: JUIZO DA 5A. VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE: JOSE ROBERTO GAMA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: JOAO MESTIERI E OUTRO

REQUERENTE: JULIO LEITÃO

PACIENTE: JOSÉ DE MORAES CORREIA NETO

ADVOGADO: JULIO LEITÃO E OUTROS

ORIGEM: QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (9600675791)

DECISÃO

JULIO LEITÃO, em requerimento às fls. 75-76, propugnou pela extensão dos efeitos, em favor do paciente JOSÉ DE MORAES CORREIA NETO, do julgado proferido pela Sexta Turma desta Corte nestes autos, e que determinou o trancamento da ação penal nº 96.0067579-1 em relação a JOSÉ ROBERTO GAMA DE OLIVEIRA.

Determinado o processamento do requerido, com a juntada de cópias do decidido nos autos do habeas corpus nº 2004.02.01.006850-9, impetrado em favor de JOSÉ DE MORAES CORREIA NETO, quando denegada a ordem, à unanimidade (fls. 75-103).

Informações da autoridade impetrada (fls. 110-113).

A Procuradoria Regional da República, em parecer da lavra do DR. ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO às fls. 117-119, opinou pelo indeferimento do requerimento de extensão.

É o sucinto relatório. Decido.

Várias questões impedem o exame da providência requerida. A primeira delas, ventilada pelo Ministério Público, aponta a distinção quanto às situações jurídicas do paciente nestes autos, JOSÉ ROBERTO GAMA DE OLIVEIRA e do beneficiário do requerimento de extensão, JOSÉ DE MORAES CORREIA NETO, como se extrai dos fundamentos da manifestação ministerial, verbis:

“Eis o cerne da decisão que concedeu a ordem ao jogador BEBETO (fls. 67):

‘Trata-se de efetiva descrição de conduta atípica, pois impossível fazer inserir no art. 22, já que o depósito de dinheiro recebido fora do Brasil quando lá se residia por trabalho efetuado no exterior em nada se assemelha com evasão de divisas’.

O colegiado, acompanhando por maioria o douto desembargador relator, entendeu que o crime não se caracterizou pelo fato de BEBETO residir, à época da remessa de divisas, na Espanha. É bem verdade que o signatário, assim como o desembargador prolator do voto vencido, consideram que o então réu, beneficiado na ordem que se quer ver estendida, não comprovou, de fato, que morava naquele país. Esse é o tema do Recurso Especial que está sendo interposto em separado.

De qualquer forma, certo é, repita-se, que a decisão concedendo a ordem de habeas corpus se fundou numa circunstância pessoal: o local de moradia de BEBETO à época dos fatos imputados na denúncia.

Ora, o artigo 30 do Código Penal esclarece que não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Por isso o artigo 580, do CPP, aplicável na ação mandamental por analogia, em coerência com a previsão de ordem concedida de ofício, do art. 654 § 2º do mesmo Código, limita a extensão de efeitos aos acórdãos com fundamento estritamente objetivo (STF HC 82.582-RJ, DJ de 04/04/2003 e HC 74.121-RJ, DJ de 20/09/1996 entre outros).

Inexistindo identidade de fato, ou seja, quando a base empírica da decisão é diferente, não há como nem porque falar em estender a ordem, e, vale frisar, o local de moradia do agente, dado de ordem pessoal, foi circunstância tomada como preponderante para a descaracterização do crime do art. 22 da Lei 7.492-86.

Portanto, residindo JOSÉ DE MORAIS CORRÊA NETO, então procurador do jogador, no Brasil – coisa que em nenhum momento foi questionada nos autos – não pode o mesmo pretender ser beneficiado pelos efeitos da decisão concessória deste habeas corpus. Trata-se de situações jurídicas nitidamente distintas. A ação penal em que é denunciado JOSÉ DE MORAIS deve, sim, continuar. Tanto mais que, à vista de fls. 113, o referido processo já se encontra bastante adiantado, ‘em fase de conclusão de prova de acusação’, nas palavras da juíza a quo.

Desta forma, este órgão opina pelo indeferimento do pedido de extensão formulado por JOSE DE MORAES CORREIA NETO” (fls. 117-119).

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Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2005, 15h49

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