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Caso Brasil Telecom

Fundos e Citigroup esnobam BC, CVM e Anatel em contrato

contra tal sentença, medida, antecipação de tutela ou decisão judicial, tal sentença, medida, antecipação de tutela ou decisão judicial tenha sido confirmada por decisão colegiada do juízo de segundo grau de jurisdição do qual não caiba mais recurso para órgão de segundo grau de jurisdição, ou (iii) caso tal medida, antecipação de tutela ou decisão judicial tenha sido concedida ou proferida pelo próprio juízo de segundo grau de jurisdição ou por outro juízo superior, não caiba mais recurso para órgão de segundo grau

de jurisdição.

Cláusula 2.03. Satisfação da Condição do Exercício da Opção de Venda Ações Zain.

A Condição da Opção de Venda Ações Zain disposta na Cláusula 2.02.(b) será também considerada satisfeita caso (a) (i) o Fundo Estrangeiro (ou suas Afiliadas ou Cessionários Permitidos) possa validamente alienar as Ações Zain aos Fundos de Pensão em conformidade com este Contrato sem a observância das disposições relativas ao exercício do direito de preferência sob o Acordo Impugnado, ou (ii) o exercício do direito de preferência sob o Acordo Impugnado por parte dos demais acionistas de Zain, exceto o Fundo Nacional, não impeça que os Fundos de Pensão possam adquirir o controle de Zain e, cumulativamente, (b) as Ações Zain (i) representem a maioria das ações com direito de voto de emissão de Zain na data da Notificação de Exercício da Opção de Venda Ações Zain, ou (ii) somadas às ações de emissão de Zain com relação às quais os Fundos de Pensão e o Fundo Nacional (ou Cessionários Permitidos do Fundo Nacional) possam exercer seu direito de voto sem qualquer restrição imposta pelas disposições relativas ao direito de voto do Acordo Impugnado, permitam aos Fundos de Pensão e ao Fundo Nacional (ou a Cessionários Permitidos do Fundo Nacional) exercer o direito de voto conferido pela maioria das ações com direito de voto de emissão de Zain quando da

liquidação da Opção de Venda Ações Zain.

Cláusula 2.04. Consentimento sob Acordo de Desinvestimento.

Para os fins da Cláusula 2.09. do Acordo de Desinvestimento, as Partes consentem com a alienação das participações societárias em Zain detidas pelo Fundo Estrangeiro para os Fundos de Pensão nos termos deste Contrato.

Cláusula 2.05. Prorrogação do Prazo de Exercício da Opção de Venda Ações Zain.

O Prazo de Exercício da Opção de Venda Ações Zain será prorrogado nas seguintes hipóteses e condições:

(a) se até 31 de outubro de 2008 nenhuma medida liminar, decisão de antecipação de tutela ou outra decisão judicial proferida pela justiça brasileira, não definitiva ou sujeita a recurso, acerca da validade ou eficácia das disposições relativas ao direito de voto do Acordo Impugnado for proferida em ação judicial proposta pelo Fundo Nacional (exceto no caso de Alteração Litigiosa da Administração), por Cessionário Permitido do Fundo Nacional ou, no caso de liquidação do Fundo Nacional, pelo Grupo do qual participem um ou mais dos Fundos de Pensão ou, ainda, pelos Fundos de Pensão (uma “Decisão Judicial”), o Prazo de Exercício da Opção de Venda Ações Zain será prorrogado até a data que cair 90 (noventa) dias (i) após a data de término de um período ininterrupto de 6 (seis meses) após a data de publicação de tal Decisão Judicial, caso não tenha sido interposto recurso para o juízo de segundo grau de jurisdição (ou não caiba mais recurso para órgão de segundo grau de jurisdição) contra a Decisão Judicial, ou (ii) após a data da publicação da decisão em que o juízo de segundo grau de jurisdição proferir decisão acerca de recurso interposto em face de tal Decisão Judicial, desde que contra tal decisão do juízo de segundo grau de jurisdição não caiba qualquer recurso para órgão de segundo grau de jurisdição.

(b) se a Decisão Judicial tiver sido proferida antes de 31 de outubro de 2008 mas não tiver havido o decurso de prazo ininterrupto de 6 (seis meses) após a data de tal Decisão Judicial ou a apreciação pelo juízo de segundo grau de jurisdição de eventual recurso interposto contra tal Decisão Judicial antes de 31 de outubro de 2008, o Prazo de Exercício da Opção de Venda Ações Zain será prorrogado até a data que cair 90 (noventa) dias (i) após a data de término de um período ininterrupto de 6 (seis meses) após a data de publicação da Decisão Judicial, caso não tenha sido interposto recurso para o juízo de segundo grau de jurisdição (ou não caiba mais recurso para órgão de segundo grau de jurisdição) contra a Decisão Judicial, ou (ii) após a data da publicação da decisão em que o juízo de segundo grau de jurisdição proferir decisão acerca de recurso interposto em face de tal Decisão Judicial, desde que contra tal decisão do juízo de segundo grau de jurisdição não caiba qualquer recurso para órgão de segundo grau de jurisdição.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2005, 20h09

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