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Caso Brasil Telecom

Fundos e Citigroup esnobam BC, CVM e Anatel em contrato

“Data de Efetivação da Opção de Venda Ações Zain” terá o significado que lhe é atribuído na Cláusula 2.01.(h) abaixo.

“Data de Efetivação do Novo Administrador” será a data em que o Fundo Estrangeiro, por ato do Novo Administrador, der a notificação contemplada na Cláusula 3.17.(a) abaixo.

“Diluição Causada por Aumentos de Capital” significa o resultado de (a) a Diluição por Ação Causada por Aumentos de Capital, multiplicada por (b) o número de Ações Zain imediatamente antes do Aumento de Capital Dilutivo.

“Diluição por Ação Causada por Aumentos de Capital” significa o resultado de

(a) o número de ações emitidas no Aumento de Capital Dilutivo, multiplicado por

(b) a diferença positiva, se houver, entre (i) o preço por Ação Zain que seria devido ao Fundo Estrangeiro caso a Opção de Venda Ações Zain fosse exercida imediatamente antes do Aumento de Capital Dilutivo (assumindo que tal exercício seria autorizado sob este Contrato), e (ii) o preço de emissão das ações no Aumento de Capital Dilutivo, dividido por

(c) o número de ações de emissão de Argo Zain imediatamente após o Aumento de Capital Dilutivo.

“Funcef” terá o significado que lhe é atribuído no cabeçalho deste Contrato. “Fundo Nacional” terá o significado que lhe é atribuído no cabeçalho deste Contrato.

“Fundo Estrangeiro” terá o significado que lhe é atribuído no cabeçalho deste Contrato.

“Fundos de Pensão” significa Previ, Funcef e Petros.

“Ganho Causado por Aumentos de Capital” significa o resultado de

(a) número de ações de emissão de Zain subscritas pelo Fundo Estrangeiro (ou por sua Afiliada ou Cessionário Permitido) no contexto do Aumento de Capital Dilutivo, multiplicado por

(b)(i) o preço por Ação Zain que seria devido ao Fundo Estrangeiro caso a Opção de Venda Ações Zain fosse exercida imediatamente antes do Aumento de Capital Dilutivo (assumindo que tal exercício seria autorizado sob este Contrato), diminuído do (ii) o preço de emissão das ações no Aumento de Capital Dilutivo, e diminuído, ainda, da (iii) Diluição por Ação Causada por Aumentos de Capital.

“IGP-DI” significa o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.

“Invitel” significa Invitel S.A.

“Lei das Sociedades por Ações” significa a lei federal no 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme posteriormente aditada.

“Notificação de Exercício” terá o significado que lhe é atribuído na Cláusula 2.01.(h) abaixo.

“Novo Administrador” significa Citigroup Venture Capital International Brazil LLC.

“Opção de Venda Ações Zain” significa a opção de venda outorgada pelos Fundos de Pensão ao Fundo Estrangeiro e suas Afiliadas nos termos da Cláusula 2.01. abaixo.

“Pessoa” significa qualquer indivíduo, empresa, associação, sociedade por ações, joint venture, fundo de investimento, condomínio, agente fiduciário, massa falida, sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou qualquer outro tipo de entidade ou organização;

“Prazo de Exercício da Opção de Venda Ações Zain” significa o período de um ano iniciado em 1º de novembro de 2007 e encerrado em 31 de outubro de 2008, sujeito a prorrogação nos termos da Cláusula 2.05. abaixo.

“Preço de Venda Ações Zain” significa o preço por Ação Zain obtido mediante

(a) a soma de

(i) o Valor Atualizado de R$ 1.045.941.692,43 (um bilhão, quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), desde 28 de fevereiro de 2005 até a Data de Efetivação da Opção de Venda Ações Zain,

(ii) o Valor Atualizado, desde a data do efetivo desembolso até a Data de Efetivação da Opção de Venda Ações Zain, de quaisquer valores pagos pelo Fundo Estrangeiro (ou por suas Afiliadas ou Cessionários Permitidos) no exercício de seu direito de preferência à aquisição de ações de emissão de Zain de titularidade do Fundo Nacional (ou de seu Cessionário Permitido) sob o Acordo Impugnado ou sob o Acordo de Acionistas de Zain celebrado nesta data,

(iii) o Valor Atualizado, desde a data do efetivo desembolso até a Data de Efetivação da Opção de Venda Ações Zain, de quaisquer subscrições de ações ordinárias ou outras contribuições do Fundo Estrangeiro (ou de suas Afiliadas ou Cessionários Permitidos) ao capital de Zain, incluindo pagamentos a título de integralização de ações, subscrição de títulos conversíveis em ações ordinárias no exercício do direito de preferência e adiantamentos para futuros aumentos de capital, diminuída pelo

(iv) Valor Atualizado, desde a data do efetivo desembolso até a Data de Efetivação da Opção de Venda Ações Zain, de quaisquer dividendos, juros sobre capital próprio, pagamentos a título de reembolso, resgate ou recompra de ações, e quaisquer valores pagos a títulos análogos pela Zain ao Fundo Estrangeiro ou sua Afiliada; diminuída, ainda, pelo

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2005, 20h09

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