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Feras feridas

Juízes querem de volta direitos previdenciários reformados

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III. Poder Judiciário: controle externo por colegiado de formação heterogênea e participação de agentes ou representantes dos outros Poderes: inconstitucionalidade de sua instituição na Constituição de Estado-membro.

1. Na formulação positiva do constitucionalismo republicano brasileiro, o autogoverno do Judiciário - além de espaços variáveis de autonomia financeira e orçamentária - reputa-se corolário da independência do Poder (ADIn 135-Pb, Gallotti, 21.11.96): viola-o, pois, a instituição de órgão do chamado "controle externo", com participação de agentes ou representantes dos outros Poderes do Estado.

2. A experiência da Europa continental não se pode transplantar sem traumas para o regime brasileiro de poderes: lá, os conselhos superiores da magistratura representaram um avanço significativo no sentido da independência do Judiciário, na medida em que nada lhe tomaram do poder de administrar-se, de que nunca antes dispuseram, mas, ao contrário, transferiram a colegiados onde a magistratura tem presença relevante, quando não majoritária, poderes de administração judicial e sobre os quadros da magistratura que historicamente eram reservados ao Executivo; a mesma instituição, contudo, traduziria retrocesso e violência constitucional, onde, como sucede no Brasil, a idéia da independência do Judiciário está extensamente imbricada com os predicados de autogoverno crescentemente outorgados aos Tribunais.”

48. Vale ressaltar trecho do voto do em. Ministro Sepúlveda Pertence, em que aborda exaustivamente a questão da vinculação entre o art. 93, VI, da Constituição e a própria separação dos poderes:

“O art. 92, V, da Constituição de Mato Grosso criou nova hipótese de aposentadoria compulsória dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, que, prescreve, “será transferido obrigatoriamente para a inatividade, com vencimentos integrais, quando completar dez anos de Tribunal, desde que tenha alcançado trinta anos de serviço”.

O art. 50, § 4o, estende a mesma disposição aos Conselheiros do Tribunal de Contas, e o art. 109, aos Procuradores de Justiça.

O art. 42 ADCT é regra de implementação do que a respeito dispôs de novo a Constituição do Estado.

A incompatibilidade entre as normas questionadas e a Constituição da República não demanda vôos maiores.

Na estrutura do constitucionalismo federal brasileiro, se não se quer alçar às alturas conceituais dos princípios constitucionais uma série de normas pontuais, será necessário reconhecer a existência de uma terceira modalidade de limitações à autonomia constitucional dos Estados: além dos grandes princípios e vedações – esses e aqueles, implícitos ou explícitos –, hão de acrescentar-se as normas constitucionais centrais que, não tendo o alcance dos princípios nem o conteúdo negativo das vedações, são, não obstante, de absorção compulsória – com ou sem reprodução expressa – no ordenamento parcial de Estados e Municípios (cf. meus votos na Rcl 370, Gallotti e na Rcl 383, Moreira, RTJ 147/404, 478/495).

Nessa categoria insere-se induvidosamente o art. 93, VI, da Constituição Federal, a teor do qual, cuidando-se de magistrados, “a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez e aos setenta anos de idade”.

Trata-se de norma de absorção forçada pelos Estados, na medida em que se insere – como explícito no caput do art. 93 – entre os “princípios” a serem observados no Estatuto da Magistratura, que é lei complementar cujo campo normativo abrange tanto os magistrados federais quanto os locais, como ressai da estrutura nacional do Poder Judiciário, delineada no art. 92, que compreende os juízes e tribunais da União e dos Estados.

Por seus termos – ao contrário dos outros incisos do mesmo rol –, o art. 93, V” (entenda-se: VI) “ – antecipação do conteúdo de lei complementar de âmbito nacional – não constitui simples limite negativo à leis específicas da União e dos Estados relativas ao regime funcional dos respectivos magistrados: contém trato exaustivo das hipóteses de sua aposentadoria voluntária ou compulsória, que as ordens parciais subordinadas não podem nem restringir nem ampliar: sem razão, no ponto, as informações.

Em regimes constitucionais passados – em particular, no de 1946 – no tocante às normas sobre o funcionalismo público da Constituição Federal, tendia a jurisprudência a reputá-las garantias e direitos mínimos do servidor, aos quais o direito local poderia acrescer outros direitos e garantias (v.g. RE 34.240, 21.11.58, L. Gallotti, RTJ 8/185; RE 38.228, 20.11.58, B. Barreto, RTJ 8/217; RE 55.370, 25.5.65, C. Motta Filho, RTJ 33/498; RE 42.465, 22.4.66, P. Kelly, RTJ 38/306; ERE 47.553, 1o.12.66, P. Kelly, RTJ 40/619).

Essa orientação ficou superada, nos textos posteriores, incluído o atual, com as normas explícitas de extensão compulsória aos Estados e aos Municípios de todo o disposto sobre os servidores públicos na Constituição Federal: mas, ainda quando vigorou, o que se facultava ao direito local era ampliar e não subtrair direitos e garantias funcionais.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2004, 16h31

Comentários de leitores

2 comentários

De estranhar a manifestação do colega Luis: com...

Hugo Schianti Almeida (Advogado Sócio de Escritório)

De estranhar a manifestação do colega Luis: combater um veículo de informação totalmente aberto a manifestações de expressão (inclusive a sua, companheiro!) E por falar em controle de atividades...os servidores públicos do Judiciário de SP ainda estão em greve? Não seria útil um controle dessa atividade?

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