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Feras feridas

Juízes querem de volta direitos previdenciários reformados

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39. Ocorre que, no caso concreto, a alteração promovida pelo Senado apenas no segundo turno implicou a total alteração do sentido do dispositivo votado no primeiro turno, permitindo que o regime geral de previdência dos servidores públicos deixasse de ser subsidiário – apenas aplicável aos magistrados no que cabível - e passasse a ser o regime geral de previdência dos magistrados, extinguindo o regime próprio já existente e pretendendo impedir que o eg. STF, ao exercer a iniciativa legal prevista no art. 93, pudesse dispor de forma contrária.

40. A alteração de sentido foi tão significativa que chegou a inverter a finalidade do dispositivo aprovado em primeiro turno de votação. Tal circunstância foi percebida pelo então senador Josaphat Marinho, nos debates orais que antecederam a votação, oportunidade em que o saudoso congressista demonstrou que a exclusão da expressão “no que couber” implicaria a alteração da substância do que fora votado no primeiro turno (supra, 23).

41. Não é sem razão que a melhor doutrina vem mostrando a sua inconformidade com o processo de tramitação da EC nº 20/98, como se observa pela exposição de Vander Zambeli (doc. 8):

“No segundo turno de votação no Senado, propôs-se destaque suprimindo a expressão "no que couber", isto é, alterou-se o texto aprovado em primeiro turno. Com o famigerado destaque, modificou-se sensivelmente o texto aprovado em primeiro turno. Eis outra flagrante inconstitucionalidade.

O processo legislativo de elaboração de emenda constitucional estabelecido pelo art. 60 da Constituição Federal, tão importante que considerado pela doutrina como inserido nas limitações implícitas à atuação do poder constituinte derivado, exige, para aprovação, a obtenção de 3/5 dos votos dos respectivos membros EM AMBOS OS TURNOS. Ora, a alteração do regime previdenciário dos Juízes (e dos militares também) não foi aprovada no primeiro turno. No primeiro turno se aprovou um texto; e no segundo turno, outro. O texto aprovado no segundo vale tanto quanto o aprovado no primeiro, ou seja, NADA.

A redação do § 2º do art. 60 não dá margem para dúvidas:

"A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."

Se a Constituição Federal votada por Assembléia investida de poder constituinte originário determina que para aprovação de proposta de emenda é necessária a obtenção de 3/5 dos votos dos respectivos membros em cada turno de votação, a proposta ora analisada padece do vício formal de descumprimento do processo legislativo constitucional.

Emenda Constitucional é assunto sério, não só político, mas também jurídico, não se sujeitando às arbitrariedades e picuinhas dos legisladores de ocasião, que devem ser corrigidas pelo guardião da Constituição, sob pena de se colocar em risco a Democracia. O cumprimento do processo legislativo para alteração da Constituição é o mínimo que se deve esperar do Congresso Nacional. Muito mais se diz em relação ao Supremo Tribunal Federal quanto à guarda da Constituição, pois, se o país retroceder, que não contribua o Poder Judiciário.

Os tais destaques do segundo turno, embora possam integrar normalmente o processo de elaboração das leis em sentido estrito, pois, quanto ao processo respectivo, a Constituição dá margem para previsão regimental a respeito, são incompatíveis com o processo legislativo das emendas, porquanto o Texto Magno, expressamente, exige para aprovação da proposta a obtenção de 3/5 nos dois turnos. Se o regimento diz o contrário, é inconstitucional. Em nosso sistema jurídico, a Constituição ocupa na pirâmide hierárquica das leis posição superior ao regimento do Senado Federal. Diante de erro tão crasso do Senado, parece necessário lembrar essa noção básica de Direito.

O Senado não poderia adotar em processo legislativo de Emenda Constitucional as mesmas regras do processo das leis em sentido estrito, uma vez que a Constituição lhes dá tratamento diverso. Coerente com a rigidez constitucional que caracteriza nossa tradição jurídica, exige-se mais (um plus) para a aprovação de emenda constitucional do que para a de lei estrita. Isto justifica a necessidade de aprovação do texto da proposta de emenda quatro vezes no Congresso, duas na Câmara e duas no Senado, conforme determinação expressa do art. 60, § 2º, da Constituição Federal. Daí se depreende irrefutavelmente que, se houver qualquer alteração do texto, deve ser também aprovada duas vezes em cada Casa, sob pena de se tornar a proposta formalmente inconstitucional.”

42. É evidente, portanto, a manifesta inconstitucionalidade formal da EC nº 20/98, na parte em que modificou a redação do art. 93, VI, da Constituição, tendo em vista que houve alteração material significativa – que chegou a inverter o sentido do dispositivo votado no primeiro turno – apenas no segundo turno, o que demonstra a inobservância dos dois turnos de votação exigidos pelo art. 60, § 2º, da Constituição.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2004, 16h31

Comentários de leitores

2 comentários

De estranhar a manifestação do colega Luis: com...

Hugo Schianti Almeida (Advogado Sócio de Escritório)

De estranhar a manifestação do colega Luis: combater um veículo de informação totalmente aberto a manifestações de expressão (inclusive a sua, companheiro!) E por falar em controle de atividades...os servidores públicos do Judiciário de SP ainda estão em greve? Não seria útil um controle dessa atividade?

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