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Feras feridas

Juízes querem de volta direitos previdenciários reformados

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“Ao votar ontem em segundo turno a reforma da Previdência Social, o Senado eliminou a possibilidade de juízes e promotores terem aposentadorias diferenciadas do restante do funcionalismo público. A decisão foi tomada pelo Plenário ao votar destaque proposto pelo Presidente da Casa, Antonio Carlos Magalhães.

A matéria, que agora segue para a Câmara dos Deputados, foi discutida durante quase seis hora por 21 oradores. Pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania( CCJ) já havia dado o passo final para a votação da matéria em Plenário, ao apreciar emendas sugeridas durante a fase de discussão.”

27. A matéria prossegue, advertindo que mesmo as normas regimentais impedem alteração material da proposta de emenda constitucional no segundo turno. Mas, ainda assim, o Senado admitiu a supressão da expressão “no que couber”, conforme documentou o Jornal daquela Casa Legislativa, nos seguintes termos (doc. 7, p. 2):

“Depois de quase seis horas de debates, o plenário aprovou ontem, em segundo turno, a reforma da Previdência. Os senadores concordaram em eliminar, em votação de destaque em separado proposta pelo presidente da Casa, Antonio Carlos Magalhães, uma expressão que, na prática, permitia que juízes e promotores pudessem ter aposentadoria diferenciada do restante do funcionalismo.

(...)

A votação foi precedida por longas discussões sobre o Regimento e a possibilidade de se suprimir, em segundo turno, por votação em separado, algum trecho de emenda constitucional aprovada em primeiro turno. O senador Antonio Carlos Magalhães desencadeou as discussões ao apresentar requerimento propondo a supressão, por votação em destaque, de três palavras do substitutivo que permitiram aposentadorias diferenciadas dos juízes. Antonio Carlos citou precedentes do Senado para propor a supressão.

O Regimento do Senado não permite emenda de mérito na votação de segundo turno de proposta de alteração constitucional. Depois de muito debate, o presidente em exercício da sessão, senador Geraldo Melo (PSDB-RN), vice-presidente do Senado, entendeu que o requerimento de supressão das três palavras (“no que couber”) era pertinente e não feria o Regimento.”

28. Como se pode observar, o Senado descumpriu flagrantemente as suas próprias normas regimentais, admitindo emenda de mérito no segundo turno de proposta de alteração constitucional.

29. Mas o que aconteceu de mais grave foi a frontal e deliberada violação às normas constitucionais que disciplinam a tramitação da emenda constitucional, como se passará a demonstrar.

IV – A REDAÇÃO QUE A EC Nº 20/98 ATRIBUIU AO ART. 93, VI, DA CONSTITUIÇÃO APENAS FOI VOTADA EM SEGUNDO TURNO: OFENSA MANIFESTA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO

30. Como se comprovou no capítulo anterior, o Senado aprovou, em primeiro turno, nova redação ao art. 93, VI, da Constituição, que submetia a aposentadoria dos magistrados ao regime geral de previdência dos servidores públicos apenas no que fosse cabível. Somente no segundo turno é que os magistrados foram submetidos efetivamente ao regime geral de previdência dos demais servidores públicos.

31. Ora, não se trata de mera filigrana gramatical. A supressão da expressão “no que couber” inverteu totalmente o sentido da redação que foi aprovada no primeiro turno. É por essa razão que jamais poderia ter prevalecido no texto final da EC nº 20/98, pela simples circunstância de não ter sido submetida a dois turnos de votação em uma das Casas Legislativas (o Senado).

32. É de saber trivial que, dentre as cláusulas pétreas da Constituição Federal, estão as concernentes às garantias procedimentais para o exercício do poder constituinte derivado, que submete a aprovação de uma emenda constitucional a um processo legislativo muito mais rigoroso.

33. Uma destas garantias é a prevista no art. 60, § 2º, da Constituição, ao determinar que “a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.”

34. A regra não poderia ser mais clara: cada Casa deve aprovar, em dois turnos, a matéria contida na proposta de emenda constitucional, com maioria qualificada de três quintos.

35. Dessa maneira, é inequívoco que foi frontalmente descumprido o preceito constante do art. 60, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a submissão dos magistrados ao regime geral de previdência dos servidores públicos apenas foi votada, pelo Senado, em segundo turno.

36. Não é demais ressaltar a natureza manifestamente constitucional da questão ora apresentada, como já decidiu esse eg. STF em algumas oportunidades, dentre as quais a ADI 2666, cuja ementa é a seguinte (Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 06.12.2002):




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2004, 16h31

Comentários de leitores

2 comentários

De estranhar a manifestação do colega Luis: com...

Hugo Schianti Almeida (Advogado Sócio de Escritório)

De estranhar a manifestação do colega Luis: combater um veículo de informação totalmente aberto a manifestações de expressão (inclusive a sua, companheiro!) E por falar em controle de atividades...os servidores públicos do Judiciário de SP ainda estão em greve? Não seria útil um controle dessa atividade?

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