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Feras feridas

Juízes querem de volta direitos previdenciários reformados

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6. A conseqüência da declaração de inconstitucionalidade acima exposta certamente será a de excluir a magistratura da reforma da previdência iniciada pela EC nº 20/98 e depois continuada pela EC nº 41/2003 (doc. 4).

7. Ocorre que esta última EC nº 41/2003 faz menção aos magistrados em seu art. 2º, ao tratar das regras gerais de transição. Os seus §§ 2º e 3º deixam claro que as referidas regras aplicam-se igualmente aos magistrados e prevêem inclusive critérios de cálculo do tempo de serviço, no seguintes termos:

“Art. 2º. Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

§ 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.

§ 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo.”

8. Ora, entende a autora que é conseqüência lógica da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, da EC nº 20/98, na parte em que altera o regime de previdência dos magistrados, a inconstitucionalidade de todos os dispositivos que são desdobramentos desta alteração, como é o caso dos §§ 2º e 3º, do art. 2º da EC nº 41/2003.

9. No entanto, para o fim de evitar qualquer dúvida porventura existente, a presente ação está impugnando igualmente os dispositivos da EC nº 41/2003, uma vez que, diante da inconstitucionalidade da alteração de regime prevista pela EC nº 20/98, não podem subsistir em relação aos magistrados nenhuma de suas conseqüências, como é o caso dos §§ 2º e 3º do art. 2º da EC nº 41/2003.

II – A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA, NA QUALIDADE DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MAGISTRADOS TRABALHISTAS, E A PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA AÇÃO COM AS SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS

10. A legitimidade ativa ad causam da autora decorre do art. 103, IX, da Constituição Federal, e do art. 2º, IX, da Lei 9.868/99, que autorizam a propositura da ação direta de inconstitucionalidade por “entidade de classe de âmbito nacional.” É exatamente esse o caso da autora, que representa, em âmbito nacional, a classe dos magistrados da Justiça do Trabalho (doc. 2).

11. Vale ressaltar que a autora é uma verdadeira associação de classe, não sendo quer uma associação de associações, quer uma associação híbrida, pois apenas possui como associados os próprios juízes do trabalho, nos exatos termos do art. 6º, do seu Estatuto.

12. Assim, é indiscutível a sua legitimidade para propor a presente ação direta de inconstitucionalidade, ainda mais em hipótese na qual também é clara a pertinência temática entre o objeto da ação e os fins sociais da associação autora, que é entidade de âmbito nacional representativa dos magistrados da Justiça do Trabalho brasileiros e apresenta, dentre os seus objetivos institucionais, a defesa do regular funcionamento da Justiça do Trabalho e das prerrogativas funcionais dos seus membros (Estatuto da autora, art. 2º, doc. 2).

13. No caso concreto, os dispositivos impugnados dizem respeito não apenas aos direitos e garantias institucionais dos magistrados, mas, e principalmente, à preservação da própria autonomia e independência do Poder Judiciário, motivo pelo qual dúvida não pode haver quanto à pertinência temática e a conseqüente legitimidade ativa ad causam por parte da autora.

III – A EC Nº 20/98, NA PARTE EM QUE ALTEROU O ART. 93, VI, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO FOI VOTADA EM DOIS TURNOS, COMO DETERMINA O ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO

14. Para se entender as modificações ao regime de previdência dos magistrados que foram introduzidas apenas no segundo turno de votação, é necessário fazer uma breve retrospectiva cronológica da tramitação do projeto que acabou se convertendo na EC nº 20/98.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2004, 16h31

Comentários de leitores

2 comentários

De estranhar a manifestação do colega Luis: com...

Hugo Schianti Almeida (Advogado Sócio de Escritório)

De estranhar a manifestação do colega Luis: combater um veículo de informação totalmente aberto a manifestações de expressão (inclusive a sua, companheiro!) E por falar em controle de atividades...os servidores públicos do Judiciário de SP ainda estão em greve? Não seria útil um controle dessa atividade?

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