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Feras feridas

Juízes querem de volta direitos previdenciários reformados

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50. Conseqüentemente, não poderia o legislador constituinte derivado usurpar a iniciativa de lei que a Constituição reservou com exclusividade ao STF, ainda mais em se tratando de matéria que está intrinsecamente relacionada à separação de poderes e à independência do Poder Judiciário.

51. Vale ressaltar, sobre o tema, notável parecer do Juiz Rodnei Doreto Rodrigues, que aborda exatamente esta questão (doc. 9):

“7. Mas não é só isso. O constituinte derivado, ao intervir em matéria que a Constituição reservava à iniciativa do órgão supremo do Poder Judiciário, inegavelmente afrontou aos princípios da independência e da separação dos Poderes.

8. É irrelevante que essa iniciativa se referisse a lei complementar, e não a emenda constitucional, que em nenhuma circunstância se concede ao Supremo Tribunal Federal. Apenas importa que nenhum Poder possa, ainda que por via transversa, usurpar qualquer atribuição a outro expressa e originariamente conferida pela Carta Magna, pois isso implica em desequilíbrio da situação concebida como base para a convivência harmônica e independente dos Poderes, assentada como princípio fundante da República (CF, art. 2o).

9. A se admitir ingerências dessa ordem, compromete-se, sem dúvida, o sistema de freios e contrapesos (checks and balances) originariamente concebido, em evidente tendência à abolição da separação dos Poderes.

10. Nem se diga que se aplica à espécie o entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. No caso, é o próprio constituinte originário que assegura o direito ao regime especial de aposentação de magistrados, tornando-o intocável, ao menos nos pontos expressamente veiculados no inciso VI do art. 93 da Constituição.”

52. Portanto, independentemente até mesmo do exame a respeito da inconstitucionalidade formal da referida EC nº 20/98, é fácil constatar a sua manifesta inconstitucionalidade material, ao violar as cláusulas pétreas da independência e da separação dos poderes (CF, arts. 2º e 60, § 3o), usurpando competência legislativa que apenas poderia ser exercida mediante lei de iniciativa do eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 93, caput, e VI), como representante e órgão maior do Poder Judiciário.

V – PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

53. Diante da gravidade dos fatos aqui narrados, bem como da extensão das repercussões que a inconstitucional EC nº 20/98 vem trazendo para os magistrados, é induvidoso que se trata de hipótese clara de concessão liminar da medida cautelar.

54. Não se pode esquecer que, desde a EC nº 20/98, os magistrados de todo o Brasil vêm sendo submetidos a regras de aposentadoria cuja aplicação é manifestamente inconstitucional em relação aos mesmos. Muitos já se aposentaram de acordo com as novas normas, de forma que até é difícil precisar a extensão do dano, que se amplia a cada dia.

55. Com a edição da EC nº 41/2003, a situação agravou-se ainda mais, pois a referida emenda trouxe grandes modificações ao regime geral de previdência, não respeitando nem mesmo as regras de transição previstas na anterior EC nº 20/98.

56. Mas o há de mais grave é a circunstância de que a independência do Poder Judiciário e a competência privativa desse eg. STF para a iniciativa de lei complementar na qual seria cabível a discussão sobre a aposentadoria dos magistrados – sempre ressalvados os limites intangíveis originariamente previstos -, foram flagrantemente violadas por uma emenda constitucional que não obedeceu sequer aos requisitos formais mínimos exigidos para a sua tramitação.

57. O que há de mais grave é saber que as garantias do Poder Judiciário e da magistratura foram severamente atingidas pelo Congresso Nacional, por meio de um dispositivo que foi modificado apenas no segundo turno, de forma deliberada, em total desrespeito ao art. 60, § 2º, da Constituição.

58. É inequívoco que tal fato, ainda pouco divulgado, mas que certamente virá a público, ainda mais depois do ajuizamento da presente ação, gerará uma compreensível irresignação por parte de todos os magistrados brasileiros, a exigir uma apreciação imediata por parte desse eg. STF.

VI - PEDIDO

59. Por todo o exposto e, igualmente nos termos dos pareceres inclusos, demonstrada a inconstitucionalidade do art. 1º, da EC nº 20/98, na parte em que alterou a redação do art. 93, VI, da Constituição – e conseqüentemente, contra os §§ 2º e 3º, do art. 2º, da EC nº 41/2003 -, bem como a relevância e a urgência da apreciação desse eg. STF sobre a questão, requer a autora que seja deferida a medida cautelar, preferencialmente nos termos do § 3º, do art. 10, da Lei nº 9.868/99, para o fim de suspender ex tunc a eficácia dos dispositivos impugnados.

60. Caso entenda o eminente Relator que a ação ajusta-se à hipótese do art. 12, da Lei 9.868/99, requer que a ação seja submetida a tal rito somente após o deferimento monocrático da liminar, para o fim de sustar as inconstitucionalidades ora descritas.

63. Após serem ouvidos o Congresso Nacional, o Advogado Geral da União e a Procuradoria Geral da República, restando demonstrada a inconstitucionalidade do art. 1º, da EC nº 20/98, na parte em que alterou a redação do art. 93, VI, da Constituição – e conseqüentemente, contra os §§ 2º e 3º, do art. 2º, da EC nº 41/2003 -, requer a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA que esse eg. Supremo Tribunal Federal julgue a presente ação procedente, para declarar a nulidade dos referidos dispositivos com efeito ex tunc, restabelecendo-se a redação original do inciso VI do art. 93 da Constituição Federal.

64. Requer a autora a intimação do eg. Congresso Nacional, a fim de que preste informações e do Advogado Geral da União para defender, querendo, os dispositivos impugnados.

65. Dá-se à presente causa o valor de R$ 1.000,00.

Brasília, 21 de setembro de 2004.

P.p.

ANA FRAZÃO

(OAB-DF, nº 12.847)

P.p.

ALBERTO PAVIE RIBEIRO

(OAB-DF, nº 7.077)




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2004, 16h31

Comentários de leitores

2 comentários

De estranhar a manifestação do colega Luis: com...

Hugo Schianti Almeida (Advogado Sócio de Escritório)

De estranhar a manifestação do colega Luis: combater um veículo de informação totalmente aberto a manifestações de expressão (inclusive a sua, companheiro!) E por falar em controle de atividades...os servidores públicos do Judiciário de SP ainda estão em greve? Não seria útil um controle dessa atividade?

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