Consultor Jurídico

Voto vencido

Conheça o voto de Marco Aurélio contra a contribuição dos inativos

O confisco precisa ser manejado por esta Corte no contexto da carga tributária, e não mais apenas tributo a tributo. Há de perquirir-se se há confisco, ou não, tendo em conta a exacerbação da carga tributária - hoje, um dos maiores empecilhos para o crescimento da nação e criação de empregos para os jovens projetados no mercado ano a ano.

Há mais, Presidente. Publicação recente revelou uma simulação da carga tributária direta e indireta. Teve-se presente uma família com renda mensal de R$ 2.500. A publicação é de revista de grande circulação no território nacional, do mês de junho, se não me falha a memória. Esclareceu-se que, desses R$ 2.500, R$ 531 mensais são gastos em tributos e contribuições diretos; R$ 390 em tributos indiretos; e R$ 740 em despesas com saúde e educação, que deveriam ser providos pelo próprio Estado. Uma família com renda mensal de R$ 7.500 paga R$ 2.006 mensais em tributos e contribuições diretos; R$ 1.110 em tributos indiretos; e R$ 1.680 em dispêndios com saúde e educação, que, repito, deveriam ser custeados pelo Estado. Um total de R$ 4.796, ou seja, 63,9% da renda familiar.

Há aqui configurado um verdadeiro confisco, no que, a par de não se repor o poder aquisitivo dos benefícios, dos vencimentos dos servidores, tem-se a audácia, digo mesmo a audácia, de onerá-los.

Desejo parafrasear, também, o ministro Gilmar Mendes com uma inversão. Diante do quadro, notamos a soma de infelicidades para aqueles que hoje estão aposentados e para aqueles que hoje recebem pensão.

A Carta de 1988 vigora, até hoje -- e vigorou, portanto, surgindo daí um direito no patrimônio dos trabalhadores em geral --, com um preceito que obstaculiza a incidência da contribuição sobre proventos e pensões. Refiro-me ao inciso II do artigo 195. E a Emenda Constitucional nº 41 não aboliu do cenário jurídico o dispositivo do artigo 40, o § 12, que determina a observância dos parâmetros da previdência geral relativamente aos servidores.

Há mais, Presidente. Esta Corte conta com uma jurisprudência sumulada a respeito da segurança jurídica. Refiro-me ao Verbete nº 359, consoante o qual a aposentadoria é regida pela legislação em vigor na data em que atendidos os requisitos fixados em lei, constantes da legislação ordinária e, acima de tudo, da Constituição Federal, que está no ápice da pirâmide das normas jurídicas.

Ter-se-á, em relação a esses servidores -- e repito aqui, voltamos ao estágio anterior, a 1988, a nos mostrar que, com a passagem do tempo, paulatinamente, ocorria a diminuição dos proventos --, a esses aposentados, pensionistas, um decesso; sofrerão uma diminuição de onze por cento do que percebido. As incoerências, a meu ver, saltam aos olhos. Aposentados da União que não contribuíram e se aposentaram sem contribuir – se vivos – virão a contribuir. Também aqueles que usufruem pensão e os detentores da imunidade constitucional -- introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98, a qual incentivou a permanência no serviço --, que estão na ativa hoje, e, portanto, não contribuem, se resolverem se aposentar, virão a contribuir. Da mesma forma, aqueles que hoje têm, para compensar essa maldade feita num mês de festas, o mês de dezembro, o abono igualizado ao tributo incidente.

Presidente, diria que se deu uma no cravo e outra na ferradura. A Emenda Constitucional nº 41/03 preservou os parâmetros alusivos aos proventos quanto à quantia a ser observada; preservou, como deveria ocorrer, em vista do instituto do direito adquirido, as pensões que vinham sendo usufruídas. De outro lado, porém, rasgando a Carta da República, desconhecendo a norma do artigo 60, surpreendendo aqueles que se encontravam nos respectivos lares, certos do respeito às regras da aposentadoria, às regras da pensão, criou essa contribuição que, a todos os olhos, não é uma contribuição; criou esse ônus referente ao “custeio”, visando ao “custeio” da própria previdência. Ou seja, talvez para minimizar o rombo da previdência social e da previdência dos servidores públicos, principalmente da União - que, certamente, não foi provocado pelos servidores públicos e, por isso mesmo, não podem ser tidos os aposentados e pensionistas como bodes expiatórios -, criou-se o tributo, rotulando de contribuição, e contribuição não é.

Ao ser aprovada e, diria mais, ao tramitar a PEC que deu origem à Emenda Constitucional nº 41/03, olvidou-se o § 4º do artigo 60 da Constituição Federal, segundo o qual não será objeto de deliberação -- porque se cobra seriedade dos representantes do povo -- a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

Presidente, precisamos preservar a Carta da República para, realmente, constatar que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a cidadania, a pressupor uma vida gregária sob ordem, e a dignidade da pessoa humana. Volto a afirmar que o Estado tudo pode, mas desde que proceda com observância irrestrita ao que se contém na Constituição Federal. E, a esta altura, introduzir, quanto a servidores que estão aposentados há um, dois, três, quatro, cinco, dez, quinze anos, ou mais, a título de contribuição, um ônus, diminuindo-se-lhes os proventos, é algo que conflita frontalmente com a nossa Constituição Federal e implica, até mesmo, ofensa à dignidade da pessoa humana. O que se dirá relativamente a pensionistas?

Peço vênia aos Colegas, para acompanhar a relatora, declarando a inconstitucionalidade do artigo 4º como um todo, julgando procedente, portanto, o pedido inicial.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2004, 17h10

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns Dr. Marco Aurélio, Ellen Grace,Celso d...

Benair de Castro Nogueira Padoan ()

Parabéns Dr. Marco Aurélio, Ellen Grace,Celso de mello e Carlos Ayres. Graças a Deus, temos pessoas inteligentes como vocês. Eu e meu falecido marido, fomos alunos do Dr. Celso de Mello, do qual somos fãs incondicionais e temos a certeza que muito colaborou e colabora pelos direitos adquiridos. Hoje infelizmente sou pensionista, pois perdi meu grande Homem, há 04 meses, com o qual vivi 31 anos, mas que me deixou grandes ensinamentos, como analisar os políticos. Quando o PT, entrou, disse, estamos perdidos. O Brasil está nas mãos de leigos. Acabaram-se as esperanças. O que nos resta é trabalhar para superar os 11% perdidos para o bolso dos poderosos. É uma pena ....Estamos nas mãos dos pilantras. Benair

Mais uma vez o ilustre Ministro reitera suas co...

Denis Ferreira Fazolini ()

Mais uma vez o ilustre Ministro reitera suas convicções com grande sapiência , não transigindo na defesa daquilo a que foi alçado, a defesa da Constituição Federal do Estado Brasileiro. Infelizmente, dia a dia os governantes se afastam dos princípios insculpidos na lei maior e, infelizmente, têm nomeado para defendê-la pessoas pouco afeitas a essa defesa, que acabam por trair os pilares da ciência jurídica e do Direito Constitucional.

O Ministro Marco Aurélio trabalha de graça, ou ...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

O Ministro Marco Aurélio trabalha de graça, ou melhor, por amor ao poder, haja vista que já poderia se aposentar desde os 49 anos e continua na labuta. Destarte, por coerência, deveria se dar por impedido pois está criando benefício a si mesmo quando vota contra a matéria posta. Isto é muito feio! Como diria minha tia Mafalda. Ademais, deveria se ater em seu voto a conteúdo jurídico, estas aventuras por outros canteiros são um desastre.

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