Consultor Jurídico

Voto vencido

Conheça o voto de Marco Aurélio contra a contribuição dos inativos

E continuou Vossa Excelência:

Ora, se isso é verdade, se antes da incidência da norma ao fato concreto, jurisdicionando-o e/ou “jurisdecisando-o”, tornando-o jurídico, produz-se no plano do Direito um efeito, que é o efeito de constituir um direito subjetivo para depois, no futuro, um ou dez anos depois, nova regra dizer que aquele fato não é mais fato gerador de direito, todo direito que se constituíra anteriormente teria desaparecido, porque estaríamos permitindo a retroeficácia da norma jurídica, ou seja, a incidência da norma jurídica em fatos constituídos anteriormente e o justo de ontem passa a ser o injusto de hoje, e o direito de ontem passa a não ser o direito de hoje. Isso fere substancialmente um dogma básico na estrutura jurídica. É preciso que tenhamos presente que o direito é uma técnica de controle social, que visa determinada fixação do trânsito social das individualidades e das coletividades futuras. Na medida em que admitirmos essa retroatividade, na medida em que a suprimirmos teremos a instalação da insegurança, porque ninguém mais terá condição de preestabelecer uma regra de conduta, porque estará sujeito ao dono do poder do momento, alterar o sistema jurídico e vir a mexer, a alterar substancialmente os direitos que se constituíram preteritamente.

A regra do direito adquirido não atinge, absolutamente, o problema do Direito Público. Aqui foi dito e se dirá que isto é uma forma de, suprimindo o dispositivo, possibilitar as negociações do Brasil com as multinacionais, no que diz respeito ao petróleo.

Foi aqui, nesta mesma tribuna, que tive a possibilidade de sustentar a necessidade nas relações, no que diz respeito à saúde da fixação dos contratos de Direito Público. E o nosso Direito já prevê que, nas relações jurídicas de Direito Público, a possibilidade unilateral da rescisão é algo assegurado à entidade pública, e, portanto, não vale o argumento.

O que se quer, em síntese, é alterar substancialmente uma tradição, que é célebre no Brasil, que pode possibilitar e assegurar a manutenção da ordem e a segurança jurídica, que é o compromisso desta Constituinte.

É por isso que clamo pelo não acolhimento da emenda e pela sua rejeição.

Poderia terminar o voto aqui e simplesmente proclamar que as normas em discussão conflitam, a mais não poder, com o direito adquirido, assegurado constitucionalmente, mas o dever de juiz leva-me a tecer considerações sobre a previdência no setor público e no correr dos anos, reportando-me ao texto primitivo da Carta, que não encerrava -- e por isso mesmo não cabe falar em critério atuarial -- o sistema contributivo. A aposentadoria, a satisfação dos proventos e de pensões sempre se mostrou ônus, em si, da União.

Na Carta de 1988, é certo, abriu-se margem à disposição, pelos Estados, visando o custeio da previdência local. Se formos ao texto primitivo, ao § 1º do artigo 149, já alterado pela Emenda Constitucional nº 41, constataremos que o sistema não seria elaborado em prejuízo, mas em benefício dos servidores. E, mais que isso, a contribuição deveria ocorrer em vista de dois objetos: a assistência social e a aposentadoria. Isso leva a crer, não fosse esse sentido sempre utilizado pelo legislador pátrio, que a contribuição deveria ficar a cargo de servidores na ativa.

Em 1993, veio à balha a Emenda Constitucional nº 03. Introduziu-se, então, no artigo 40, o § 6º, sobre o caráter contributivo, devendo os aposentados contribuírem para uma nova aposentadoria? A aposentadoria no além prescinde de contribuição, porque basta, para alcançá-la, a própria morte. Previu, sim, a Emenda Constitucional nº 03/93 a contribuição dos servidores na ativa. Houve, então, com a Emenda nº 20/98, um substancial avanço: afastou-se expressamente essa proclamação linear, segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico, não bastasse a Lei nº 8.112/90, a revelar que o regime jurídico -- então único -- dos servidores da União é o regime contratual, no que o artigo 13 preceitua que, quando da posse do servidor, será lavrado termo do qual constarão direitos e obrigações inalteráveis por qualquer das partes.

Disse eu que a Emenda nº 20/98 veio a desmitificar assertiva de não haver direito adquirido a regime jurídico, como se se pudesse brincar com o próprio homem, olvidando a dignidade assegurada pela Carta da República. Refiro-me aos §§ 14, 15 e 16 introduzidos no artigo 40. Viabilizou-se, mediante o § 14, a adoção do teto, quanto a proventos e pensões, relativo aos trabalhadores em geral, à previdência social. Dispôs-se que a adoção desse teto por União, Estados e Municípios necessitaria da criação da previdência complementar, para aplicar-se aos servidores já integrados ao sistema, às situações jurídicas em curso. O legislador, no entanto, não parou aí com a Emenda nº 20/98; ele foi adiante e, observando os ditames constitucionais, previu, no § 16, que a integração ao novo sistema dependeria da manifestação expressa do servidor - foi pedagógico o legislador. Leio a norma, que não foi alterada pela famigerada Emenda Constitucional nº 41/2003:




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Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2004, 17h10

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns Dr. Marco Aurélio, Ellen Grace,Celso d...

Benair de Castro Nogueira Padoan ()

Parabéns Dr. Marco Aurélio, Ellen Grace,Celso de mello e Carlos Ayres. Graças a Deus, temos pessoas inteligentes como vocês. Eu e meu falecido marido, fomos alunos do Dr. Celso de Mello, do qual somos fãs incondicionais e temos a certeza que muito colaborou e colabora pelos direitos adquiridos. Hoje infelizmente sou pensionista, pois perdi meu grande Homem, há 04 meses, com o qual vivi 31 anos, mas que me deixou grandes ensinamentos, como analisar os políticos. Quando o PT, entrou, disse, estamos perdidos. O Brasil está nas mãos de leigos. Acabaram-se as esperanças. O que nos resta é trabalhar para superar os 11% perdidos para o bolso dos poderosos. É uma pena ....Estamos nas mãos dos pilantras. Benair

Mais uma vez o ilustre Ministro reitera suas co...

Denis Ferreira Fazolini ()

Mais uma vez o ilustre Ministro reitera suas convicções com grande sapiência , não transigindo na defesa daquilo a que foi alçado, a defesa da Constituição Federal do Estado Brasileiro. Infelizmente, dia a dia os governantes se afastam dos princípios insculpidos na lei maior e, infelizmente, têm nomeado para defendê-la pessoas pouco afeitas a essa defesa, que acabam por trair os pilares da ciência jurídica e do Direito Constitucional.

O Ministro Marco Aurélio trabalha de graça, ou ...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

O Ministro Marco Aurélio trabalha de graça, ou melhor, por amor ao poder, haja vista que já poderia se aposentar desde os 49 anos e continua na labuta. Destarte, por coerência, deveria se dar por impedido pois está criando benefício a si mesmo quando vota contra a matéria posta. Isto é muito feio! Como diria minha tia Mafalda. Ademais, deveria se ater em seu voto a conteúdo jurídico, estas aventuras por outros canteiros são um desastre.

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