Consultor Jurídico

Ser ou não ser

Arbitragem não pode ser aplicada em conflitos trabalhistas

Por 

EMENTA Dissídio Coletivo. Cláusula compromissória de arbitragem. Ilegalidade. A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, no artigo 1º, taxativamente, restringe o alcance da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, sem força, portanto, para alcançar direitos de natureza alimentar ou sociais como são aqueles que compõem a reparação devida ao trabalhador pela rescisão imotivada do contrato de trabalho. Ao contrário da Justiça Comum, a Justiça do Trabalho foi pensada para proteger a parte mais fraca da relação de emprego, assim hipossuficiente, segundo a definição de Cesarino Jr.. Se a lei civil parte da suposição da plena igualdade dos contraentes, a legislação trabalhista tem feição nitidamente protecionista, em que pese a reação do pensamento neoliberal. Desse modo, o propósito assumido equivocadamente por sindicatos profissionais, de obstar o acesso dos trabalhadores do manto protecionista da Justiça do Trabalho ofende a garantia inscrita no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição.

PARTES SUSCITANTE(S): CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.SUSCITADO(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIPETROL E SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES DO RAMO DE TRANSPORTES DE EMPRESAS DE CARGAS SECAS E MOLHADAS, E DIFERENCIADOS DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, GÁS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS DE OSASCO E REGIÃO – SIMTRATECOR REDATOR DESIGNADO JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA REVISOR(A) JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA ACÓRDÃO NUM: 2003001547 DECISÃO: 22 05 2003 ÓRGÃO JULGADOR - Secretaria de Dissídios Coletivos DOE SP, PJ, TRT 2ª Data: 08/08/2003

Por outro lado, a condição de bancária ostentada pela autora é incontornável. Fazia serviços de compensação de cheques, que consistem, juntamente com o labor dos caixas, a espinha dorsal do sistema bancário. Não se pode pois, admitir como válido o procedimento de um grupo de bancos de terceirizar atividade-fim com o indisfarçável escopo de fugir ao âmbito protetivo das normas legais especiais e coletivas destinadas aos trabalhadores que integram a categoria bancária.

Ineficaz, portanto, no âmbito deste processo, a decisão proferida pelo juízo arbitral, razão porque rejeito a preliminar de coisa julgada.

Assim, entendo que incensurável a decisão de origem neste tópico.

Mantenho.

DA PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Rejeito a preliminar de nulidade suscitada, pois o remédio jurídico utilizado não se presta a travar debate de matéria deferida e que não atenda aos anseios da parte. A matéria dos embargos declaratórios restringe-se a omissão, contradição e obscuridade, admitindo efeito modificativo, nos termos do artigo 897-A, nos casos de omissão e contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Escorreita, portanto, a decisão de primeiro grau, inexistindo nulidade a ser declarada.

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO

Rejeito, outrossim, a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, sob o argumento de que o reconhecimento da condição de bancário não se encontra na parte dispositiva, visto que o decisum fez menção expressa "nos termos explicitados na fundamentação, que fica fazendo parte integrante desta decisão."

Ademais, o apelo das reclamadas versa exatamente sobre debate quanto à condição de bancário, evidentemente porque consideram que o dispositivo alcançou sim, o reconhecimento desta situação. Rejeito assim, também essa preliminar.

ENQUADRAMENTO SINDICAL DIANTE DA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMPENSAÇÃO.

Como regra, o enquadramento sindical do empregado é feito em razão da atividade preponderante da empresa (CLT, art. 570) e o sindicato representativo da categoria profissional do empregado é aquele que se contrapõe ao sindicato representante da atividade econômica do empregador.

Todavia, não se pode olvidar que o Direito Coletivo Brasileiro dispõe que a organização dos trabalhadores e a respectiva representação sindical são feitas de forma objetiva, por categorias. Daí porque não pode o empregador, por seu único alvedrio e interesse, determinar o enquadramento profissional e sindical de seus empregados, através do direcionamento da contribuição sindical destes para entidade diversa daquela que efetivamente os representa.

O que identifica o órgão de representação dos trabalhadores não é simplesmente o endereçamento da contribuição sindical, já que esta é facilmente manipulável pelo empregador interessado em contracenar com entidade menos combativa. Há outros elementos igualmente relevantes, indicativos daquela associação que detém o munus representativo dos trabalhadores e que devem ser examinados de modo a que não se permita que a empresa escolha, unilateralmente, outra entidade sindical que tão-somente atenda seus interesses menores.




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2004, 17h35

Comentários de leitores

8 comentários

Arbitragem não pode ser aplicada em conflitos t...

veritas (Outros)

Arbitragem não pode ser aplicada em conflitos trabalhistas por Luciana Nanci Uma das questões mais controversas na solução de conflitos foi trazida a debate pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo: a validade da aplicação da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). Em julgamento de Recurso Ordinário, os juízes entenderam que a lei está direcionada às relações civis e comerciais e, portanto, não se aplica à Justiça do Trabalho. Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2004

Arbitragem PODE ser aplicada em conflitos traba...

Daniel F. Quaresma ()

Arbitragem PODE ser aplicada em conflitos trabalhistas. Superior Tribunal de Justiça - Sentença arbitral tem valia idêntica à judicial no âmbito da Justiça do Trabalho A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu impedir o levantamento de saldo do FGTS por trabalhador demitido sem justa causa cuja rescisão de contrato de trabalho foi feita por juízo arbitral. O caso foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os ministros acompanharam a relatora, ministra Eliana Calmon, para quem a sentença arbitral tem valia idêntica à judicial. A CEF recorreu no STJ de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região), que consagrou o entendimento de que a sentença arbitral (nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.307/96) tem os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. Assim, é documento hábil a comprovar a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, autorizando o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS. Para a CEF, houve contrariedade à legislação (artigo 20 da Lei nº 8.036/90). Sustenta que o Conselho Arbitral decidiu matéria atinente a direito indisponível e não suscetível de apreciação naquela esfera. Por isso, a Caixa considera não estar demonstrada a demissão sem justa causa, não podendo ser levantado o saldo do FGTS. Por isso, a instituição se recusou a pagar o fundo de garantia a Ataíde Lima de Queiroz, que, na origem, impetrou mandado de segurança contra o gerente do banco. Em seu voto, a relatora ressalta, primeiramente, que a legislação permite a movimentação da conta vinculada no caso de despedida sem justa causa. Para ela, a pergunta pertinente é: "No âmbito da Justiça do Trabalho é aceita a sentença arbitral como idônea para pôr fim à relação de trabalho?" Esclarece ser a resposta afirmativa a partir do entendimento jurisprudencial da Justiça especializada. Portanto, completa a ministra, "se não há dúvida quanto à legalidade da extinção do vínculo trabalhista, não pode a autoridade coatora pôr óbice onde não lhe diz respeito, sendo certo que a sentença arbitral, como destacado nas decisões das instâncias ordinárias, tem valia idêntica à sentença judicial". (RESP 637055)

A decisão proferida por aquele egrério tribunal...

José Fernando Marques Muniz Santos ()

A decisão proferida por aquele egrério tribunal demonstra a mascára conservadora de que estão revertidas as decisões. É acertada a decisão de empresas e trabalhadores firmarem o pacto arbritral para dirimirem controvérsias trabalhistas, pois os direitos, neste ramo, são disponíveis. A arbitragem, sem dúvida, é, no entanto, uma forma de desemprego para alguns advogados, pois não traz a necessidade da presença do causídico, o que está trazendo um grande alvoroço na OAB. Destarte, o sistema arbitral é válido, desde que não utilizado de má fé, e que esteja iluminado de lisura, pois a celeridade que falta na justiça do trabalho ou comum é latente no Juízo Arbitral.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/11/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.