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Ser ou não ser

Arbitragem não pode ser aplicada em conflitos trabalhistas

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Uma das questões mais controversas na solução de conflitos foi trazida a debate pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo: a validade da aplicação da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). Em julgamento de Recurso Ordinário, os juízes entenderam que a lei está direcionada às relações civis e comerciais e, portanto, não se aplica à Justiça do Trabalho.

Para os magistrados da 4ª Turma do TRT-SP, falta à legislação a compatibilidade com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho e nem a presença do sindicato de trabalhadores na negociação afasta a fraude contra o empregado. A Turma julgou ação proposta pela Associação Brasileira de Bancos Estaduais e Regionais (Asbace) contra sentença da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Nela, um ex-empregado da Asbase ingressou com ação pedindo que fosse reconhecido seu enquadramento como bancário. No processo, reclamou verbas trabalhistas devidas pela aplicação da norma coletiva da categoria.

A Asbace alegou, em sua defesa, que a Justiça do Trabalho não poderia julgar o processo uma vez que as partes já teriam se submetido ao juízo arbitral, que teria efeito de coisa julgada.

Para o relator do recurso, juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, a aplicação da Lei de Arbitragem nas relações trabalhistas “agride o Direito vigente, visto que a norma legal invocada é incompatível com os princípios protecionistas do Direito do Trabalho, que seguem regras próprias de tutela de ordem pública que são indeclináveis, por imperativo constitucional”.

“Se o trabalhador exerce o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF) perante esta Justiça Especializada que tem por escopo precípuo a conciliação e julgamento de conflitos trabalhistas (conforme prelação do art. 114 da CF), beira a litigância de má-fé, a pretensão da parte de extinguir o feito com invocação de norma legal que sequer pode ser considerada como fonte subsidiária do Direito do Trabalho, por incompatível com os seus princípios fundamentais de cunho protecionista”, destacou o relator.

Segundo Trigueiros, “esta Justiça tem repudiado com veemência a tentativa de fraudar direitos trabalhistas impingindo ‘laudos arbitrais’ ou ‘decisões’ com natureza de ‘coisa julgada’ produzidas em instâncias extrajudiciais espúrias, a pretexto da aplicação da Lei 9.307/96”.

A 4ª Turma do TRT-SP acompanhou, por unanimidade, o voto do juiz relator, enquadrando o ex-empregado da Asbace como bancário, e determinando o pagamento das verbas trabalhistas devidas pela aplicação das normas coletiva aos trabalhadores da categoria profissional.

Para o advogado Eduardo Gonçalves, do escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves, o princípio da arbitragem é controverso, mas deve ser analisado caso a caso, de acordo com a matéria concreta. Não se pode generalizar a questão a ponto de extinguir a alternativa criada para resolver conflitos fora do âmbito judicial, segundo ele.

De acordo com o advogado, o entendimento do TRT-SP é muito genérico. “É difícil determinar em abstrato se a relação pode ou não ser decidida em arbitragem. Tanto o juiz estadual quanto o árbitro estão obrigados a aplicar as leis e zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista, sob pena de ter a decisão questionada no futuro”, diz.

A arbitragem, para Gonçalves, pode decidir sobre questões relativas a matérias patrimoniais disponíveis. Tanto que o trabalhador pode negociar valores indenizatórios e até renunciar a parte deles. O empregado “só não pode renunciar a seus direitos fundamentais, em questões como a licença maternidade”, diz. O conceito seria, então, totalmente válido no caso de negociação remuneratória. “Não há razão plausível para não possibilitar que isso possa ser resolvido por arbitragem”.

Mesma opinião tem a advogada Silvia Maria Munari Ponte, do escritório Trevisioli Advogados Associados. Para ela, a decisão demonstra o conservadorismo e uma certa incoerência dos juízes em relação à arbitragem. “Se é possível solucionar conflitos no comitê de conciliação prévia, porque não fazê-lo por meio da arbitragem?”, questiona.

De acordo com Silvia, não há porque repelir o conceito se ele for feito de forma regular. Há, segundo ela, a necessidade, sim, de separar o joio do trigo. Mas não existe ilegalidade alguma de as “partes procurarem um árbitro para solucionar conflitos. O argumento [da indisponibilidade do Direito do Trabalho] joga por terra os dispositivos da arbitragem”, instituídos pelo legislador e que possibilita maior celeridade na efetivação de acordos entre as partes.

Leia a íntegra do voto

4ª. TURMA

PROCESSO TRT/SP NO: 00958200201602005 (20030321942)

RECURSO:

RECURSO ORDINÁRIO

1º) RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO BRAS BANCOS EST REG ASBACE e OUTRA (1)

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2004, 17h35

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Arbitragem não pode ser aplicada em conflitos t...

veritas (Outros)

Arbitragem não pode ser aplicada em conflitos trabalhistas por Luciana Nanci Uma das questões mais controversas na solução de conflitos foi trazida a debate pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo: a validade da aplicação da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). Em julgamento de Recurso Ordinário, os juízes entenderam que a lei está direcionada às relações civis e comerciais e, portanto, não se aplica à Justiça do Trabalho. Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2004

Arbitragem PODE ser aplicada em conflitos traba...

Daniel F. Quaresma ()

Arbitragem PODE ser aplicada em conflitos trabalhistas. Superior Tribunal de Justiça - Sentença arbitral tem valia idêntica à judicial no âmbito da Justiça do Trabalho A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu impedir o levantamento de saldo do FGTS por trabalhador demitido sem justa causa cuja rescisão de contrato de trabalho foi feita por juízo arbitral. O caso foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os ministros acompanharam a relatora, ministra Eliana Calmon, para quem a sentença arbitral tem valia idêntica à judicial. A CEF recorreu no STJ de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região), que consagrou o entendimento de que a sentença arbitral (nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.307/96) tem os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. Assim, é documento hábil a comprovar a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, autorizando o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS. Para a CEF, houve contrariedade à legislação (artigo 20 da Lei nº 8.036/90). Sustenta que o Conselho Arbitral decidiu matéria atinente a direito indisponível e não suscetível de apreciação naquela esfera. Por isso, a Caixa considera não estar demonstrada a demissão sem justa causa, não podendo ser levantado o saldo do FGTS. Por isso, a instituição se recusou a pagar o fundo de garantia a Ataíde Lima de Queiroz, que, na origem, impetrou mandado de segurança contra o gerente do banco. Em seu voto, a relatora ressalta, primeiramente, que a legislação permite a movimentação da conta vinculada no caso de despedida sem justa causa. Para ela, a pergunta pertinente é: "No âmbito da Justiça do Trabalho é aceita a sentença arbitral como idônea para pôr fim à relação de trabalho?" Esclarece ser a resposta afirmativa a partir do entendimento jurisprudencial da Justiça especializada. Portanto, completa a ministra, "se não há dúvida quanto à legalidade da extinção do vínculo trabalhista, não pode a autoridade coatora pôr óbice onde não lhe diz respeito, sendo certo que a sentença arbitral, como destacado nas decisões das instâncias ordinárias, tem valia idêntica à sentença judicial". (RESP 637055)

A decisão proferida por aquele egrério tribunal...

José Fernando Marques Muniz Santos ()

A decisão proferida por aquele egrério tribunal demonstra a mascára conservadora de que estão revertidas as decisões. É acertada a decisão de empresas e trabalhadores firmarem o pacto arbritral para dirimirem controvérsias trabalhistas, pois os direitos, neste ramo, são disponíveis. A arbitragem, sem dúvida, é, no entanto, uma forma de desemprego para alguns advogados, pois não traz a necessidade da presença do causídico, o que está trazendo um grande alvoroço na OAB. Destarte, o sistema arbitral é válido, desde que não utilizado de má fé, e que esteja iluminado de lisura, pois a celeridade que falta na justiça do trabalho ou comum é latente no Juízo Arbitral.

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