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Questão dos inativos

Governo desviou foco negativo da reforma da Previdência

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Sempre houve no seio da magistratura do trabalho refletida convicção sobre a inconstitucionalidade da norma que estabeleceu a contribuição previdenciária para os servidores inativos, que dentre outras cláusulas, desrespeita a do direito adquirido. Não obstante a tendência brasileira de alterar a Carta Magna para atender circunstâncias artificiais lançadas pela santa aliança entre o governo e o mercado, limites de reforma do texto constitucional foram fixados com o objetivo de preservar a vontade do constituinte originário, verdadeiro detentor do poder político para escrever os princípios e fundamentos do ordenamento jurídico maior.

No particular, outro foi o entendimento do Supremo, cabendo à Anamatra lamentar a solução encontrada, pois coloca em xeque a matriz da segurança jurídica constitucional, respeitando a entidade dos juízes do trabalho o decidido como atribuição própria do Estado Democrático de Direito. Sabemos que o precedente do STF revela-se extremamente danoso ao primado do respeito à cláusula pétrea e à limitação do poder de reforma do constituinte derivado.

Pois bem. Não conseguindo entender a profundidade dos votos dos senhores ministros do Supremo, bem como emprestando outro significado à livre convicção externada por todos eles, o Presidente do Partido dos Trabalhadores, empolgado com a taxação dos inativos, declarou “que o Ministro Jobim irá alinhar o STF e o Poder Judiciário”. Era como se pudesse dizer: “não há mais juízes no Brasil, o Executivo Federal conseguiu dobrá-los”. O comportamento domesticado e servil pode ser requisito ao funcionamento de instituições partidárias, democráticas e não democráticas, ou ao aparelhamento de Estado na esfera do Poder Executivo, mas é notoriamente incompatível com o exercício do cargo de magistrado, cujas prerrogativas constitucionais lhe são conferidas para o desempenho da função de maneira independente e livre de quaisquer pressões.

O ex-parlamentar José Genoino, constituinte em 1988, parece ter esquecido o que ajudou a escrever na Carta Política atual, em relação ao capítulo do Poder Judiciário, cuja idéia de hierarquia entre juízes ou eventual submissão a qualquer poder, seja qual for o grau de jurisdição a que estejam investidos, contraria o espírito de todo o texto. E foi por ter lutado tanto na oposição, muitas vezes contra adversários cruéis do infame regime militar, que o dirigente maior do PT deve ter percebido a importância de garantir aos membros do Poder Judiciário, independência e razoável distância das correntes partidárias. Após conquistar o merecido espaço político, tenciona fazer da carreira dos juízes mero prolongamento do bonapartismo presidencial.

Os magistrados, indignados com as pretensões totalitárias manifestadas, sabem que, para rasgar o seu papel de agente político da sociedade e da cidadania, os novos gerentes do poder não possuem instrumentos minimamente adequados para tal fim. O alinhamento dos juízes brasileiros é, na verdade, com a Constituição Federal e com a livre convicção autorizada pelas normas jurídicas vigentes.

Com o objetivo de transferir os efeitos negativos pelo fim do regime público de previdência e pela taxação dos inativos, o Governo Lula desvia o foco do debate para a decisão do STF, quando deveria assumir a responsabilidade por ter patrocinado a reforma da Previdência dos sonhos dos conglomerados financeiros, nacionais e internacionais, sem que tivesse anunciado previamente essa e outras medidas surpreendentes adotadas nos últimos meses. O resto é desejo inconfessável de afastar a perturbadora atuação dos juízes na análise imparcial das múltiplas questões que sempre afligem os governos.

 é juiz do trabalho em Brasília. Autor do livro "Fragmentos do Ativismo da Magistratura" ( LTr, 2006)(DF) e ex-presidente da Anamatra.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2004, 13h32

Comentários de leitores

8 comentários

Senhores: Vejam no que deu o Govêrno que pregr...

João Schall (Procurador do Município)

Senhores: Vejam no que deu o Govêrno que pregrava a ética e a moral. Só serviu mesmo para surrupiar as aposentadorias com auxilio político, é lógico, do Superior Tribunal de Justiça, ao ignorar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Esse é o país que vivemos e esse, é o gorverno que temos.

MM. Juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, a propósi...

José Aparecido Pankie ()

MM. Juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, a propósito de vossa matéria acima, Maquiavel que, ao contrário do que se pensa, era intransigente defensor da ética política, adverte que se aceitarmos a violação da lei (ele fala especificamente da Constituição) por uma razão justa, teremos que aceitá-la por qualquer outra razão. Agora, qualquer ingerência interna (brasileira) ou externa (alienígena) em nosso poder judiciário, inclusíve no STF, o presidente daquela corte e os ministros que votaram a favor da dita excrescência constitucional, se quiserem, que vão reclamar para o bispo, porque deram azo para que tal acontecesse, Maquiavel já tinha previsto, não seguiram seu conselho porque não quiseram. O mal também reside no fato de que o STF é composto de ministros com cargo político, sem concurso, por issso, prefiro, seguramente, o que decide um Juiz de Paz na Roça.

Gostaria de parabenizar o autor do texto, pois ...

Mr. Apoja (Procurador da Fazenda Nacional)

Gostaria de parabenizar o autor do texto, pois este demonstra de maneira clara a verdade por trás da reforma da previdência. Fato que chamou-me a atenção foi que no início do Governo do Presidente Lula, O Sr. Henrique Meirelles, então Deputado Federal pelo PSDB, renunciou ao mandato para assumir a Presidência do BACEN, hoje elevado ao status de Ministro, face à contestada MP. Outro ponto que merece reflexão é o fato de que a Emenda Constitucional nº 40, promulgada no início do governo, revogou expressamente o artigo 192 da Constituição Republicana, dispositivo que limitava os juros no Brasil. Será que são estranhas coincidências? ou a banca internacional realmente consegue atingir todos os seus objetivos em sua sanha de empobrecer cada vez mais o nosso país. Meus cumprimentos aos Ministros do STF que entenderam inconstitucional a EC 41, são eles: Min. Ellen Gracie, Min. Carlos Britto, Min. Marco Aurélio e Min. Celso de Mello. Quanto aos demais, infelizmente redigiram aquele voto metajurídico acerca da natureza jurídica de tributo da contribuição previdenciária, e a sua não limitação pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos, eis que se tratavam de estatutários. Adeus Segurança Jurídica.

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