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Linha cortada

Supremo recebe HC de diretor regional da Telegoiás Celular

Acusado de crime de desobediência, o diretor regional da Telegoiás Celular S.A., Alexandre Jorge Miziara, impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Ele pede, em caráter liminar, a suspensão da ação penal que tramita contra ele no 2º Juizado Especial Federal de Goiânia.

Miziara foi denunciado pelo Ministério Público Federal por não entregar à Procuradoria da República de Goiás, como representante da empresa Telegoiás, notas fiscais referentes à comercialização de aparelhos de telefonia celular.

As notas são utilizadas para habilitação de números telefônicos. As informações seriam utilizadas para dar andamento a inquérito policial instaurado pela Superintendência da Policia Federal em Goiás.

Ao reformar a sentença da 11ª Vara de Goiânia, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais recebeu a denúncia oferecida pelo MPF em razão de o diretor regional ter, supostamente, desobedecido à ordem do procurador da República.

Segundo a defesa do diretor, os dados foram pedidos, primeiramente, sem decisão judicial. Como os dados eram sigilosos, dizem os advogados, a área jurídica da empresa orientou ao diretor esperar a ordem judicial para liberar os documentos. Isso, sustentam, foi feito quando a ordem do juiz foi encaminhada à empresa.

Mesmo assim, alegam os advogados, o diretor regional da Telegoiás acabou sendo denunciado pelo crime de desobediência. Para eles, o MP não tem a atribuição de requisitar documentos ou dados amparados pela proteção do sigilo, que somente podem ser conhecidos mediante ordem da autoridade judiciária competente.

Segundo o STF, eles sustentam, ainda, que os dados cadastrais dos clientes das operadoras de telefonia são protegidos pela Constituição e por leis. “O paciente [o diretor regional] não tinha o dever legal de atender àquela determinação”, afirma a defesa.

Os advogados do diretor regional explicam, no HC, que nas notas fiscais, bem como na ficha de abertura de conta corrente, constam dados como o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF do proprietário da linha telefônica ou de pessoa autorizada a utilizá-la. O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.

HC 84.970

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2004, 22h20

Comentários de leitores

2 comentários

Caro Sr. Julio Roberto. Está na lei que o advog...

Jose George ()

Caro Sr. Julio Roberto. Está na lei que o advogado é essencial à administração da justiça. Está na lei que o processo deve seguir o rito que garanta a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Está na lei e não sou que o digo. Mude-se a lei e poder-se-á, em rito sumaríssimo, sem garantia de defesa e com coletas de provas de dúbia licitude e aí, sim, seu desabafo digressivo e acadêmico será aplaudido. Queira Deus que ninguém lhe tome a sua sagrada intimidade e a de sua família através de um grampo telefônico espúrio e ilegal. Leia, por favor, matéria abaixo, que exterioriza o pensamento da classe dos policiais federais. Após, critique, por favor, a polícia federal: Grampo não pode ser banalizado - 06/10/2004 - Fonte: Agência Fenapef – Federação Nacional dos Policiais Federais " O anúncio de que a Corregedoria-Geral da Polícia Federal determinou que as solicitações de monitoramento devam ser encaminhadas ao Poder Judiciário somente precedidas da instauração do inquérito policial vem ao encontro do que a Federação Nacional dos Policiais Federais vem alertando há muito tempo. O presidente da Federação, Francisco Carlos Garisto, disse em audiência pública na Câmara dos Deputados, no início deste ano, que temia pela banalização das escutas telefônicas os famosos grampos. "É preciso ordenar esta questão para que o grampo seja parte da investigação e não seja o principal embasamento das provas", afirmou o presidente. Além disso, a medida pode representar um maior controle das investigações policiais evitando possíveis abusos

A Operação Anaconda, o Escândalo Banestado e mu...

Jose George ()

A Operação Anaconda, o Escândalo Banestado e muitas outras manchetes escandalosas, foram todas propiciadas por grampos telefônicos capitaneados pelo MPF. A lei 9296/96, que propicia interceptação de conversas telefônicas, é o maior câncer da legislação brasileira, pois vem sendo utilizada de forma anômala, indiscriminada e ilegal. Já se faz tarde, e é hora de o STF se manifestar contrário aos abusos cometidos. Nas notas fiscais de vendas de telefone celular e documentos referentes ao aparelho existe um código chamado hexa, em que é possível rastrear qualquer telefone, em qualquer lugar do brasil, através da erbs (estação radio-base) que são as retransmissoras de conversações. Os juízes deveriam saber mais antes de conceder verdadeiras ordens em branco para o MPF bisbilhotar a vida alheia. Se o Sr. alexandre Jorge Miziara não for profissional da área do direito, é possível que sua atitude denote mais conhecimento jurídico do que quem tem o dever de zelar pelas leis neste País de meu deus.

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