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Primeira vez

Corte Interamericana analisa morte de paciente brasileiro

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Pela primeira vez na história, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) decidiu submeter à Corte Interamericana de Direitos Humanos uma denúncia contra o Brasil.

Trata-se do Caso Damião Ximenes, um jovem paciente psiquiátrico que morreu em decorrência de tortura e maus tratos na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral, no Ceará, em outubro de 1999. Com 30 anos de idade, ele foi internado. Três dias depois, morreu de mãos atadas e sinais de tortura espalhados pelo corpo.

Familiares da vítima e o Centro de Justiça Global são os peticionários do Caso junto à OEA, que em outubro de 2002 decidiu admitir a denúncia. Passados cinco anos da morte de Damião, as autoridades competentes mantêm-se inertes às devidas providências legais sobre a responsabilização do crime.

Os processos movidos pelos familiares nas áreas cível e criminal sequer superaram a primeira instância. Diante da falta de resposta do governo brasileiro em garantir a responsabilização pela morte de Damião, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA decidiu, no dia 1°de outubro de 2004, submeter o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. É o primeiro caso denunciado contra o Brasil nessa instância.

Andressa Caldas, diretora jurídica da ONG Justiça Global, explicou à revista Consultor Jurídico que "o caso tramitou entre 1999 e 2002. O Estado brasileiro não se manifesou na tramitação. Os órgãos internacionais pediram por rês vezes explicações ao governo brasileiro, que ignorou o assunto".

Segundo Andressa Caldas, em dezembro de 2003 a Comissão apresentou recomendações ao Brasil. O governo não as cumpriu. Agora, com o iminente julgamento e condenação do Brasil, sobram esperanças de que o país cumpra as três recomendações: investigar, responsabilizar e punir os culpados, dar reparação financeira aos familiares da vítima e adotar medidas para que casos similares não ocorram.

"Uma sanção como uma condenação dessas é irreversível. A Corte Interamericana tem a mesma força que o maior tribunal brasileiro. A sanção não é só jurídica: e política e moral também", diz Andressa Caldas.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2004, 8h23

Comentários de leitores

1 comentário

Muito bem, muito bem mesmo. Renovam-se as esper...

Paulo Ary Dias Ribeiro ()

Muito bem, muito bem mesmo. Renovam-se as esperanças.

Comentários encerrados em 26/10/2004.
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